Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8148834-48.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8148834-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8148834-48.2024.8.05.0001. AUTOR: JOSE CARLOS GONZAGA DOS SANTOS Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: JOSE CARLOS GONZAGA DOS SANTOS, devidamente qualificado, através de Procurador regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRPF em desfavor do ESTADO DA BAHIA, pelas razões de fato e de direito expostas na citada peça, a qual veio instruída com documentação. Após declínio de competência firmado pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública desta urbe, os autos vieram conclusos em dezembro de 2024. Em sede de contestação de ID 498043268, o Ente arguiu, em sede de preliminar, a incompetência deste Juízo. Intimada, a parte Autora não ofertou réplica. Os autos vieram-me conclusos. Relatados, sinteticamente, decido. A preliminar ventilada pelo Estado da Bahia merece prosperar. Senão vejamos: A Lei nº 12.153, de 22/12/2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no §4º, do seu art. 2º, proclamou a natureza "absoluta" daqueles. Assim, não se tratando o caso das matérias e procedimento referidos no §1º, do art. 2º da reportada lei e sendo atribuído à causa valor igual ou inferior ao aludido "teto", opera-se a convolação em "absoluta" da competência que, em tese, seria "relativa" (competência em razão do valor da causa). Tal transmutação não passou despercebida ao professor e doutrinador FREDIE DIDIER JR. (in Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, 13ª Ed., pág. 145): "A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei Federal nº 10.259/2001). O mesmo ocorre com os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/2009). Cria-se, pois, uma regra de competência em razão do valor da causa que é absoluta." Há que se concluir, portanto, que as demandas como a presente, que não se enquadram na exceção do aludido § 1º do art. 2º, da Lei 12.153/2009, as quais forem ajuizadas por aqueles admitidos a postular como autores no referido juízo especial (inciso I, do art. 5º, da Lei 12.153/2009) e que agasalham como "valor da causa" importe igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, da Lei nº 12.153/2009), não são mais da competência desta Vara, inserindo-se no âmbito da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. E, por serem da competência "absoluta" do predito Juizado, as indigitadas ações deverão ser a este remetidas, por força de "declinação de competência", ainda que de ofício (CPC, art. 113). Poder-se-ia até argumentar que todos os feitos, que atendessem aos destacados condicionamentos e que aqui tivessem em curso, deveriam ser remetidos ao aludido Juizado, por configurar a exceção ao princípio da "perpetuatio jurisdictionis", contemplado na parte final do art. 87 do CPC, já que prepondera o entendimento de que a aludida exceção abrange toda e qualquer "competência absoluta", envolvendo não só as ditas"em razão da matéria" e da "hierarquia", mas, também, as que, em princípio, seriam "relativas" e que, por força de lei, foram convoladas em "absolutas", como a competência territorial do art. 95 (parte final) do CPC ou da que ora se trata, ex vi do art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/2009. Ocorre, entretanto, que, "in casu", a própria Lei 12.153/2009 regulou a questão temporal da absorção da competência "absoluta" do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispondo, no seu art. 24, que "não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação(...)". Nesta senda, para que se possa proceder à declinação em comento, mister resultem atendidos os seguintes requisitos: (1) que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (2) que a causa não verse sobre as matérias, nem seja veiculada através dos procedimentos previstos no § 1º do art. 2º, da Lei 12.153/2009; (3) que o polo ativo da respectiva relação processual seja integrado pelos admitidos a postular no Juizado (inciso I, do art. 5º, da Lei 12.153/2009); (4) que a ação tenha sido ajuizada a partir de 28/04/2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015). Sobre o assunto: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, §3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e §3º, da Lei 10.259/2001). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - REsp: 1184565 RJ 2010/0044420-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA MENOR DO QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ADJUNTOS. DATA DE INSTALAÇÃO. - O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando a causa dentre as exclusões previstas nos parágrafos do referido dispositivo legal, deve respeitar a competência absoluta estabelecida pelo valor da causa. - A competência é definida na data do ajuizamento da demanda, não podendo o processo ser de competência de juizado que, à época, não se encontrava instalado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70062976725, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - CC: 70062976725 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 11/12/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2014) Afigura-se, ainda, oportuno evidenciar que a declinação ora efetuada decorreu de dúplice reconhecimento: (1) o da conjugação dos requisitos que informariam a competência de natureza absoluta do JEFP, como exaustivamente exposto, sendo que, um deles, precisamente o do "valor da causa", dentro da alçada legal, foi procedido por conduto do próprio demandante; (2) o de que o exame do "valor da causa", não poderia ser subtraído ao JEFP, porquanto detentor da inarredável "competência absoluta", sendo certo que a primeira análise que o juiz há de fazer é a que referente à configuração de sua própria competência, razão pela qual não poderia este Juízo substituir-se, no particular, àquele órgão especial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa: Ante o exposto, na medida em que, no caso sob exame, se encontram, conjugados os reportados requisitos, ACOLHO A PRELIMINAR ventilada pelo Ente ao tempo em que RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, ordenando, em consequência, a redistribuição, de imediato, inclusive em razão do direito invocado, deste feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Carlos Gonzaga Dos Santos Advogado: Adailton Matos Alves (OAB:BA74384) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8148834-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE CARLOS GONZAGA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ADAILTON MATOS ALVES RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO JOSÉ CARLOS GONZAGA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, visando obter provimento jurisdicional de cunho fiscal, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, conforme documentação que instrui a petição inicial. Verifico que a matéria sub judice não é administrativa, portanto, não incluída na competência deste Juízo, conforme estabelecido no art. 70, II, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia). Outrossim, a Lei de Organização judiciária do Estado da Bahia – Lei 10.845/2007, no seu art. 70, inc. I, alíneas “c” e “d”, atribui às Varas de Fazenda Pública em matéria fiscal a competência para processar e julgar feitos, tais como este, de natureza declaratória e de repetição de indébito. O processo visa a Declaração de Isenção de pagamento de Imposto de Renda em razão de moléstia, bem como restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda. Entende este Juízo que tanto a relação jurídico declaratória ou liberatória de pagamento de imposto de renda é matéria tributária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8148834-48.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, trago julgado que demonstra a natureza tributária do pedido proposto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR REFERENTE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR SER ACOMETIDO DE CARDIOPATIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. PROCEDENTE O CONFLITO. (TJ-BA - CC: 05432392320168050001, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/04/2017) Desta forma, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a matéria posta sobre através da petição inicial, com fundamento no art. 64, §1º do CPC/15. Remetam-se, pois, os presentes autos ao setor de Distribuição, a fim de serem redistribuídos para uma das Varas da Fazenda Pública de competência tributária. Dê-se baixa. Intime-se e cumpra-se. Salvador-BA, 1 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

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