Execução Extrajudicial de Alimentos 8001159-70.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução Extrajudicial de Alimentos 8001159-70.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: H. L. M. Pólo Passivo: EXECUTADO: ROBERT MENEZES SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001159-70.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) - [Alimentos] Pólo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação em que se noticia o falecimento de H. L. M., que figura como parte no polo ativo, comprovado na certidão de óbito juntada no ID 488366941. Assim, como se trata de ação que versa sobre direito intransmissível, a hipótese é de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do que prescreve o art. 485, inc. IX, do CPC, circunstância, inclusive, que pode ser conhecida de ofício, nos termos do que prescreve o § 3º, de referida norma. Como mão à luva, a lição de Humberto Theodoro Junior a respeito da intransmissibilidade da ação: "A intransmissibilidade da ação, como causa impeditiva de prosseguimento da relação processual, está ligada ao direito material controvertido. É consequência de sua natureza (direito personalíssimo) ou de expressa vedação legal à transmissão do direito subjetivo. Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito. Isso se dá, por exemplo, com a ação de divórcio e a de alimentos. Falecida a parte, no curso de causa dessa natureza, o processo há de encerrar-se, sem atingir julgamento de mérito, por dissolução ipso iure da relação processual, que sem um dos seus sujeitos não tem como subsistir". Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 485, inc. IX, do CPC, revogada eventual decisão de tutela de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. ITABUNA, 20 de maio de 2025. SAMI STORCH Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

13/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: H. L. M. Executado: Robert Menezes Santos Advogado: Leandro Vieira Santos (OAB:BA71136) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001159-70.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) - [Alimentos] Pólo Ativo: EXEQUENTE: H. L. M. Pólo Passivo: EXECUTADO: ROBERT MENEZES SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8001159-70.2023.8.05.0113 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Itabuna Intime-se autor(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, satisfazendo a pendência processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, II, do CPC. Itabuna, 17 de dezembro de 2024 JOABSON BARBOSA LIMA

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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