Procedimento Comum Cível 8001170-57.2022.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001170-57.2022.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL DE LIMA PESSOA Representante(s): CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS (OAB:BA42729) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Representante(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE IPIRÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001170-57.2022.8.05.0106 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. Ipirá-BA, data registrada no sistema. GRAZIELLA DE ALMEIDA BORGES Diretora de Secretaria

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL DE LIMA PESSOA Representante(s): CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS (OAB:BA42729) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Representante(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE IPIRÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001170-57.2022.8.05.0106 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. Ipirá-BA, data registrada no sistema. GRAZIELLA DE ALMEIDA BORGES Diretora de Secretaria

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Apelação)

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL DE LIMA PESSOA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Intimação - Proc. nº: 8001170-57.2022.8.05.0106 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Manoel de Lima Pessoa em face do Banco Bradesco Financiamento S.A. A Parte Autora alega, na petição inicial, que, ao comparecer ao Banco Bradesco para sacar seu benefício previdenciário, percebeu um depósito de R$ 9.715,00 em sua conta, de origem desconhecida. Após buscar esclarecimentos perante o INSS, constatou que o banco havia realizado um empréstimo consignado nesse valor sem seu consentimento ou participação, resultando em descontos mensais de R$ 261,72 em seu benefício previdenciário. Diante disso, requereu que fosse declarada a inexistência do contrato de empréstimo, bem como que fosse a Parte Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado em seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles registro de ocorrência na delegacia de polícia (id 212129865) e extrato de empréstimo consignado (id 212129867). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (id 240311074). Citada, a Parte Ré apresentou contestação id 240311074. Nela, alegou preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do empréstimo e a ausência de fraude contratual, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos. A Parte Autora não compareceu na audiência de conciliação de id 241194086. Em seguida, a Parte Autora apresentou réplica, impugnando as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial (id 256339515). Na decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares e foi deferida a produção de prova pericial no contrato bancário (id 414404149). A Parte Ré apresentou quesitos ao perito (id 422428200). Proposta de honorários periciais foi apresentada no id 485755110. A Parte Ré impugnou o valor indicado pela perita (id 488562350). No id 495808781, foi indeferida a impugnação aos valores sugeridos e houve a homologação dos honorários periciais, determinando-se que a Parte Ré depositasse os honorários e encaminhasse o contrato para a serventia deste Juízo. Os honorários periciais foram depositados no id 499504334. Mesmo intimado para a apresentação do contrato original no cartório para perícia, a Parte Ré não o juntou, mas requereu prorrogação do prazo para juntada (id 515362418). Mesmo deferida a prorrogação do prazo (id 516853300), a Parte Ré não juntou o contrato, requerendo nova dilação prazal sem nenhuma justificativa idônea (id 527886080). É o essencial a relatar. Passo a decidir. Ante a inexistência de razão para nova prorrogação de prazo para apresentação do contrato questionado, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas. Primeiramente, cabe destacar que, por ser uma relação consumerista e estarem presentes os requisitos necessários para haver a inversão do ônus da prova, notadamente a hipossuficiência da autora, deve ser aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, consoante já estabelecido na decisão de id 212638165. Cuidam os presentes autos sobre ação ordinária, na qual a Parte Autora requer a declaração de nulidade do contrato n. 016561524, bem como indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não realizou nenhuma aquisição de empréstimo consignado perante a Parte Ré. Assiste razão à Parte Autora. A Parte Ré, quando do oferecimento da contestação, juntou aos autos, no id 240311075, cópia do suposto contrato, porém a autora negou a autenticidade da assinatura. Nesta toada, diante da impugnação da autenticidade da assinatura por parte da autora, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, no caso em tela, o banco réu, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, nos termos do art. 429, II, do CDC. Tal entendimento é corroborado pela tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1061, qual seja, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Contudo, mesmo intimado em mais de uma oportunidade para apresentar em cartório o contrato original, com a assinatura que afirma ser pertencente à Parte Autora, para fins de realização da perícia, sob pena de preclusão, a Parte Ré não apresentou o documento original, inviabilizando a produção de prova pericial, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova. O art. 400 do Código de Processo Civil estabelece que "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398". Com efeito, o contrato físico é documento essencial para a realização da perícia grafotécnica e solução do ponto controvertido desta ação, em razão da maior possibilidade de fraude/manipulação dos contratos digitais e digitalizados, além de a cópia do contrato não garantir a precisão necessária ao laudo grafotécnico. Ademais, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as instituições financeiras devem guardar os documentos dos seus clientes pelo prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil para o exercício do direito de ação, qual seja, 10 (dez) anos, fato este que não foi observado pelo réu. Sendo assim, é inegável que a autora não anuiu com a aquisição do empréstimo consignado em questão, no valor de R$ 9.715,00 (nove mil setecentos e quinze reais), tratando-se, pois, de ocorrência de fraude. Não é demais destacar que todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema, sobretudo a segurança, é de responsabilidade da instituição bancária, não havendo possibilidade de transferir para o cliente o ônus de eventuais falhas. Com isso, incumbe ao banco assegurar a inviolabilidade das operações bancárias, de tal forma a evitar que seus clientes sejam captados por fraudadores, contexto em que eventual fraude praticada por terceiro no âmbito de tais operações caracteriza caso de fortuito interno. Por conseguinte, está claro que houve falha de segurança. O serviço foi prestado de forma defeituosa, uma vez que não foi oferecida a segurança que o consumidor dele podia esperar, razão pela qual o réu responde objetivamente pelos danos daí provenientes, conforme disposto no art. 14, caput, §1º, do CDC, e na esteira do que preconiza a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é de rigor a declaração da inexistência da contratação impugnada. O dano material está configurado pela realização pelo desconto indevido no benefício previdenciário da Parte Autora. Considerando a inexistência de relação jurídica entre as Partes, a devolução em dobro dos valores pagos revela-se medida adequada, nos termos do artigo 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da demonstração de má-fé por parte da Ré. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Autora que sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria - Falha na prestação do serviço - Repetição em dobro devida - Juros de mora que incidem desde a data do desconto indevido, nos termos do artigo 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ - Danos morais in re ipsa configurados - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030105-21.2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). Assim, caberá à Parte Ré restituir os valores em dobro que chegaram a ser descontados da Parte Autora. O dano moral, por sua vez, é inerente ao fato e dispensa comprovação, sendo naturais e evidentes os sentimentos de indignação e preocupação diante da constatação da Parte Autora de que foi celebrado contrato em seu nome sem a sua participação e de que mensalmente estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, de natureza indiscutivelmente alimentar. Sobre esta situação, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONTRATO CUJO INSTRUMENTO OSTENTA FIRMA QUE NÃO É DO AUTOR. CONTRATAÇÃO SOB FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479-STJ. PRECEDENTE DA INST NCIA ESPECIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS, RESTRINGINDO ORÇAMENTO MENSAL. TRANSTORNOS ABUSIVOS, DESNECESSARIAMENTE VIVENCIADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DA CORTE. INDÉBITO QUE HÁ DE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990. APELO CONNHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RJ, Apelação Cível n. 0016663-09.2011.8.19.0204, Rel. Des. Gilberto Campista Guarino, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/07/2018). Desta maneira, considerando a gravidade e extensão dos danos, o grau de culpa do réu, a capacidade financeira das partes e a necessidade de que o montante indenizatório tenha o condão de desestimular o ofensor em repetir a falta (caráter pedagógico-punitivo), fixo a indenização no valor de R$ 6.000 (seis mil reais). A Parte Ré pugnou pela condenação da Parte Autora em multa por litigância de má-fé. Tal pedido não deve prosperar, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifique a condenação pretendida pela Parte Ré. Dessa forma, rejeito o pedido de condenação da Parte Autora em litigância de má-fé. Observo, ainda, que a Parte Autora, devidamente intimada, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação designada nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no § 8º do referido artigo, condeno a Parte Autora ao pagamento de multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Parte Ré, considerando-se a ausência injustificada como ato atentatório à dignidade da justiça. Além disso, considerando que é incontroverso que a Parte Ré efetuou o depósito de R$ 9.715,00 (nove mil setecentos e quinze reais) na conta da Parte Autora, valor proveniente do empréstimo ora declarado nulo, impõe-se que tal quantia seja depositada em juízo para ser restituída à Parte Ré, evitando-se eventual enriquecimento sem causa. Ressalva-se, porém, o direito da Parte Ré, se assim desejar, de proceder à compensação do valor depositado na conta da Parte Autora, por ocasião do cumprimento da obrigação de pagar estabelecida nesta decisão. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 016561524; b) CONDENAR a Parte Ré à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente no benefício da Parte Autora, em razão do contrato cuja inexistência está sendo declarada, acrescida de juros de mora e correção monetária; c) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. Os juros de mora deverão correr a partir da citação. A correção monetária do dano material terá termo inicial a partir da data de cada desconto. A correção monetária do dano moral terá termo inicial a partir desta data. Para a correção monetária deverão ser aplicados os índices do IPCA, enquanto para os juros deverão ser aplicados os índices da SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo na fração de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a Parte Autora ao pagamento de multa no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Instância Superior. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da Parte Ré para levantamento dos honorários periciais que foram depositados no id 499504334, haja vista que não houve perícia. Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 5 de novembro de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Manoel De Lima Pessoa Advogado: Camila Azevedo Tannus Freitas (OAB:BA42729) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: Proc. nº: 8001170-57.2022.8.05.0106 AUTOR: MANOEL DE LIMA PESSOA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001170-57.2022.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. 1) Promova-se a habilitação do advogado constituído no id 450829169. 2) Em razão da informação constante na certidão de id 435317952, nomeio, em substituição, para realização de perícia grafotécnica a Sra. TAIZ MARIA FRAGA DA SILVA, CPF 350.484.685-20, e-mail: [email protected], residente na Av. João Durval Carneiro 3800, Apto 501 B, Feira de Santana - BA. CEP 44052-026, devidamente cadastrada no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de periciais judiciais, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC), se assim entenderem pertinente. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e apresente proposta de honorários, bem como informe contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e currículo com comprovação de especialização (Art. 465, §2º, do CPC). Após a manifestação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (465, §3º, do CPC). Em seguida, venham-me conclusos para arbitramento final dos honorários periciais. Publique-se. Ipirá, 17 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)