Divórcio Litigioso 8005852-54.2021.8.05.0150 - TJBA

Divórcio Litigioso 8005852-54.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Audiência (conciliação; realizada)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS ID do Documento No PJE: 553266226 Processo N°: 8005852-54.2021.8.05.0150 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), MAURICIO NOVAIS VILA FLOR (OAB:BA65007) DAVID CERQUEIRA SANTOS (OAB:BA32832) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26041008123840900000527129902 Salvador/BA, 10 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS ID do Documento No PJE: 553266226 Processo N°: 8005852-54.2021.8.05.0150 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), MAURICIO NOVAIS VILA FLOR (OAB:BA65007) DAVID CERQUEIRA SANTOS (OAB:BA32832) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26041008123840900000527129902 Salvador/BA, 10 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS ID do Documento No PJE: 553266226 Processo N°: 8005852-54.2021.8.05.0150 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), MAURICIO NOVAIS VILA FLOR (OAB:BA65007) DAVID CERQUEIRA SANTOS (OAB:BA32832) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26041008123840900000527129902 Salvador/BA, 10 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS ID do Documento No PJE: 553266226 Processo N°: 8005852-54.2021.8.05.0150 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), MAURICIO NOVAIS VILA FLOR (OAB:BA65007) DAVID CERQUEIRA SANTOS (OAB:BA32832) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26041008123840900000527129902 Salvador/BA, 10 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Audiência (conciliação; designada)

10/04/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS ID do Documento No PJE: 538986784 Processo N°: 8005852-54.2021.8.05.0150 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), MAURICIO NOVAIS VILA FLOR (OAB:BA65007) DAVID CERQUEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como DAVID CERQUEIRA SANTOS (OAB:BA32832) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012115344843300000514369246 Salvador/BA, 22 de janeiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS ID do Documento No PJE: 538986784 Processo N°: 8005852-54.2021.8.05.0150 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), MAURICIO NOVAIS VILA FLOR (OAB:BA65007) DAVID CERQUEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como DAVID CERQUEIRA SANTOS (OAB:BA32832) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012115344843300000514369246 Salvador/BA, 22 de janeiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSILENE SOUZA DE JESUS e outros Advogado(s): REINALDO SABACK SANTOS registrado(a) civilmente como REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), MAURICIO NOVAIS VILA FLOR (OAB:BA65007) REQUERIDO: MAURICIO FERREIRA DE JESUS Advogado(s): DAVID CERQUEIRA SANTOS (OAB:BA32832) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005852-54.2021.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126) Advogado: Mauricio Novais Vila Flor (OAB:BA65007) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126) Advogado: Mauricio Novais Vila Flor (OAB:BA65007) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Advogado: David Cerqueira Santos (OAB:BA32832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8005852-54.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Rosilene Souza de Jesus em face de Maurício Ferreira de Jesus, devidamente qualificados nos autos, em cuja inicial a autora relata que os divorciandos viviam em união estável desde maio 2008, advindo da união a primeira filha do casal, Jennifer Souza Ferreira, nascida em 28/04/2010. Casaram-se em 24/01/2020, sob o regime de comunhão parcial de bens, e adquiriram um bem imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal em 05/08/2011. Requer a decretação do divórcio, com o retorno da divorcianda ao nome de solteira, e a realização das alterações registrais pertinentes. A requerente pugnou pela desocupação do imóvel pelo requerido. Acompanham a inicial procuração e os documentos de ID 140896798. O requerido apresentou contestação (ID 154135262), na qual, dentre outros requerimentos, manifestou-se pela decretação e homologação imediata do divórcio bem como pela improcedência dos pedidos em sede de tutela de urgência. É o relatório. DEFIRO os benefícios do art. 98 e seguintes do CPC. O Código de Processo Civil estabeleceu dois tipos tutela provisória: a de urgência e de evidência. A primeira se subdivide em tutela de urgência antecipada(satisfativa) e tutela de urgência cautelar. Estas podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A tutela provisória de urgência constitui-se em tutela jurisdicional provisória, que pode ser concedida em juízo de cognição sumária, e é marcada pela pressa, necessidade, premência, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 CPC), ou seja, a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Outrossim, tal tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesta, a parte autora terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Já a tutela de evidência que será sempre antecipada (não é tutela cautelar) será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No entanto, o requerente deverá demonstrar que as afirmações de fato estejam comprovadas, deixando evidente o direito pleiteado, sendo cabível nas seguintes hipóteses: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. É cediço também que para se antecipar os efeitos da tutela:“Exigindo para a antecipação de tutela a existência de “evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável”:STJ-3.ª T., Resp. 410.229, rel. Min. Menezes Direito, j. 24.9.02, não conheceram, v. u., DJU 2.12.02, p. 307 (n. d.). E, ainda, “só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do Autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJTJERGS, 179/251). Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (IV) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que está inserido o pedido de tutela provisória. De acordo com os entendimentos firmados pela Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1 - De acordo com o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Considerando que a autora/agravada demonstrou a existência de indícios de que o ora agravante estivesse dissipando os bens a serem partilhados, corroborado nas próprias razões do presente recurso, deve ser mantido o deferimento da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, efetivada mediante arrolamento de bens, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: XXXXX20168090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2017) A inicial preenche os requisitos legais da espécie, sendo indiferente o tempo de separação do casal, ante o advento da EC n.º 66/2010, que, alterando o art. 226, § 6.º, da Constituição Federal, conferiu potestatividade ao direito de se divorciar. Exatamente por isso, não há mais sentido em se discutir acerca da culpa de qualquer dos cônjuges quanto a ruptura da convivência conjugal, bastando que um deles manifeste inequívoca vontade de extinguir o vínculo matrimonial para que tal providência possa ser adotada. Os litigantes casaram-se civilmente em 24/01/2020, adotando o regime da comunhão parcial de bens, conforme a certidão de casamento de ID 140897881. Não há dúvidas acerca do desejo das partes em por fim ao vínculo conjugal. No que envolve o nome de casada, a divorcianda, na inicial, pugna pelo retorno ao nome de solteira. Cabe somente a parte renunciar ao uso do nome de casada, que constitui atributo de sua personalidade, logo, direito personalíssimo. Neste entendimento: “O nome, direito individual à pessoa, integra a personalidade, é fator de identificação e individualização. Depois de usar o patronímico do marido por 36 anos, é demasiado sacrifício exigir volte ao nome de solteira. Ausência de alguma vantagem ou prejuízo para o ex-marido. Manutenção de liame com o nome das filhas. Recurso improvido” ( TJ/RS, Ac.8ªCam.Cív., ApCívv596.063.495, rel.Des. Ivan Eoar Bruxel, j.21.11.96). Assim, superadas as questões inerentes ao desfazimento do vínculo matrimonial ora existente, resta aqui somente o julgamento do feito quanto à partilha dos bens mencionados pela parte autora. Em relação ao imóvel descrito na inicial, situado no município de Lauro de Freitas-BA, reservo-me a apreciação após a instrução probatória com ampla defesa e contraditório. Do exposto, em sede de tutela antecipada, DECRETO o divórcio do casal, e em consequência declaro extinto o vínculo matrimonial que os unia, com fundamento no art. 226, § 6º da CF, alterando o nome da divorcianda para voltar a usar o nome de solteira. Intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, no prazo comum de dez dias. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios, alvarás ou comunicações necessárias. LAURO DE FREITAS/BA, 30 de setembro de 2022. Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito Auxiliar

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

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