Embargos à Execução 0014694-93.2012.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0014694-93.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LIDIA ANGELICA GUIMARAES OLIVEIRA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 28 de maio de 2025. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0014694-93.2012.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 00:00

Publicação

01/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LIDIA ANGELICA GUIMARAES OLIVEIRA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 28 de maio de 2025. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0014694-93.2012.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LIDIA ANGELICA GUIMARAES OLIVEIRA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Do retorno dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, vistas as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Em seguida, sem manifestação, proceda a baixa e o arquivamento do feito, após ao recolhimento das custas Vitória da Conquista - Bahia, 12 de fevereiro de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] Processo 0014694-93.2012.8.05.0274 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Lidia Angelica Guimaraes Oliveira Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Advogado: Weslei Bacelar Lima Vasconcelos (OAB:BA31817) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0014694-93.2012.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LIDIA ANGELICA GUIMARAES OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte embargante/recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte embargada/adversa. Vitória da Conquista (BA), 29 de julho de 2024. Tiago Anderson Silva de Sousa, diretor de secretaria. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0014694-93.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Lidia Angelica Guimaraes Oliveira Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Advogado: Weslei Bacelar Lima Vasconcelos (OAB:BA31817) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] Processo 0014694-93.2012.8.05.0274 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) APELANTE: LIDIA ANGELICA GUIMARAES OLIVEIRA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Do retorno dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, vistas as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Em seguida, sem manifestação, proceda a baixa e o arquivamento do feito, após ao recolhimento das custas Vitória da Conquista - Bahia, 12 de fevereiro de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0014694-93.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Lidia Angelica Guimaraes Oliveira Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Advogado: Weslei Bacelar Lima Vasconcelos (OAB:BA31817) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] Processo 0014694-93.2012.8.05.0274 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) APELANTE: LIDIA ANGELICA GUIMARAES OLIVEIRA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Do retorno dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, vistas as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Em seguida, sem manifestação, proceda a baixa e o arquivamento do feito, após ao recolhimento das custas Vitória da Conquista - Bahia, 12 de fevereiro de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0014694-93.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Lidia Angelica Guimaraes Oliveira Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Advogado: Weslei Bacelar Lima Vasconcelos (OAB:BA31817) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] Processo 0014694-93.2012.8.05.0274 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) APELANTE: LIDIA ANGELICA GUIMARAES OLIVEIRA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Do retorno dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, vistas as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Em seguida, sem manifestação, proceda a baixa e o arquivamento do feito, após ao recolhimento das custas Vitória da Conquista - Bahia, 12 de fevereiro de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0014694-93.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Lidia Angelica Guimaraes Oliveira Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Advogado: Weslei Bacelar Lima Vasconcelos (OAB:BA31817) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0014694-93.2012.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LIDIA ANGELICA GUIMARAES OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte embargante/recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte embargada/adversa. Vitória da Conquista (BA), 29 de julho de 2024. Tiago Anderson Silva de Sousa, diretor de secretaria. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0014694-93.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

17/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Lidia Angelica Guimaraes Oliveira Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658-A) Advogado: Weslei Bacelar Lima Vasconcelos (OAB:BA31817-A) Advogado: Tallyta Almeida Dos Santos Gomes (OAB:BA44043-A) Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014694-93.2012.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA APELADO: LIDIA ANGELICA GUIMARAES OLIVEIRA Advogado(s):CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, WESLEI BACELAR LIMA VASCONCELOS, TALLYTA ALMEIDA DOS SANTOS GOMES ACORDÃO DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LIMITES À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, 1% (UM POR CENTO) AO ANO E MULTA CONTRATUAL, 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de cobrança, visando a manutenção da cobrança de comissão de permanência em contrato de cédula de crédito rural inadimplido. O contrato estabelece, em caso de inadimplência, a incidência de comissão de permanência ou de encargos financeiros pactuados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, à luz do Decreto-Lei nº 167/1967 e da jurisprudência pacificada do STJ; e (ii) avaliar a legalidade dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa de 10%, considerando os limites estabelecidos pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-Lei nº 167/1967, que regula as cédulas de crédito rural, permite apenas a cobrança dos juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano e multa de até 2%, em caso de inadimplência, não contemplando a comissão de permanência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, em razão do regramento específico estabelecido pelo Decreto-Lei nº 167/1967, conforme Súmula 472 do STJ e precedentes correlatos. Quanto à multa contratual de 10%, o STJ entende que tal percentual é aplicável para contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.298/1996, que reduziu o limite de multa para 2% nas relações consumeristas. No caso, o contrato foi firmado antes da vigência da mencionada lei, sendo válida a cláusula de multa contratual de 10%. Os juros moratórios de 1% ao ano também estão de acordo com o limite previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, não havendo ilegalidade na sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0014694-93.2012.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, na esteira do voto condutor. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 7

20/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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