Cumprimento de sentença 0002159-36.2013.8.05.0036 - TJBA

Cumprimento de sentença 0002159-36.2013.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA - BA18986 Réu(s): LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO E SILVA - BA31571 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025 GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0002159-36.2013.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Autor(a): GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) Intime-se a parte ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes. (Tabela de Custas Processuais, Notas explicativas da Tabela I, VII - Procedimentos Cartorários, item 4) Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Caetité/BA, 11 de dezembro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

12/12/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Documento (Ofício)

05/09/2025, 00:00

Publicação

01/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA18986) EXECUTADO: LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA Advogado(s): DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB:BA31571) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002159-36.2013.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Vistos, etc. Extrai-se dos autos que o módulo executivo foi instaurado, consoante se depreende da petição de Id 497112355, com fundamento no art. 536 do CPC, tendo em vista que a parte executada não realizou a transferência voluntária do veículo. Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, PROCEDER À TRANSFERÊNCIA da titularidade do veículo motocicleta marca/modelo Honda/CG150 Titan MIX KS, cor preta, placa EKD 0043, RENAVAM n° 174507267, Chassi n° 9C2KC1610AR010344, ano de fabricação 2009, ano de modelo 2010, para o seu nome ou a quem couber, responsabilizando a parte executada por eventuais débitos, a partir do ano de 2010, conforme determinado na Sentença, assumindo as multas e dívidas que recaem sobre o referido bem móvel. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado no prazo acima e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação (art. 525 c/c 536, §4º, ambos do CPC), OFICIE-SE ao DETRAN/BA e à SEFAZ/BA para os fins determinados na Sentença de Id 402667861 e mantida em sede recursal (Acórdão de Id 485790380), acompanhados da documentação pertinente. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos nos autos, arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto ao recolhimento das custas processuais pela parte executada. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado, carta ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, data do sistema. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA18986) EXECUTADO: LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA Advogado(s): DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB:BA31571) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002159-36.2013.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Vistos, etc. Extrai-se dos autos que o módulo executivo foi instaurado, consoante se depreende da petição de Id 497112355, com fundamento no art. 536 do CPC, tendo em vista que a parte executada não realizou a transferência voluntária do veículo. Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, PROCEDER À TRANSFERÊNCIA da titularidade do veículo motocicleta marca/modelo Honda/CG150 Titan MIX KS, cor preta, placa EKD 0043, RENAVAM n° 174507267, Chassi n° 9C2KC1610AR010344, ano de fabricação 2009, ano de modelo 2010, para o seu nome ou a quem couber, responsabilizando a parte executada por eventuais débitos, a partir do ano de 2010, conforme determinado na Sentença, assumindo as multas e dívidas que recaem sobre o referido bem móvel. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado no prazo acima e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação (art. 525 c/c 536, §4º, ambos do CPC), OFICIE-SE ao DETRAN/BA e à SEFAZ/BA para os fins determinados na Sentença de Id 402667861 e mantida em sede recursal (Acórdão de Id 485790380), acompanhados da documentação pertinente. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos nos autos, arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto ao recolhimento das custas processuais pela parte executada. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado, carta ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, data do sistema. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA18986) EXECUTADO: LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA Advogado(s): DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB:BA31571) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002159-36.2013.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Vistos, etc. Extrai-se dos autos que o módulo executivo foi instaurado, consoante se depreende da petição de Id 497112355, com fundamento no art. 536 do CPC, tendo em vista que a parte executada não realizou a transferência voluntária do veículo. Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, PROCEDER À TRANSFERÊNCIA da titularidade do veículo motocicleta marca/modelo Honda/CG150 Titan MIX KS, cor preta, placa EKD 0043, RENAVAM n° 174507267, Chassi n° 9C2KC1610AR010344, ano de fabricação 2009, ano de modelo 2010, para o seu nome ou a quem couber, responsabilizando a parte executada por eventuais débitos, a partir do ano de 2010, conforme determinado na Sentença, assumindo as multas e dívidas que recaem sobre o referido bem móvel. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado no prazo acima e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação (art. 525 c/c 536, §4º, ambos do CPC), OFICIE-SE ao DETRAN/BA e à SEFAZ/BA para os fins determinados na Sentença de Id 402667861 e mantida em sede recursal (Acórdão de Id 485790380), acompanhados da documentação pertinente. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos nos autos, arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto ao recolhimento das custas processuais pela parte executada. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado, carta ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, data do sistema. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Gabriel Silveira De Oliveira Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986-A) Apelante: Luiz Cesar Vieira Rocha Advogado: Diego Felipe De Figueiredo E Silva (OAB:BA31571-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002159-36.2013.8.05.0036 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA Advogado(s): DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO E SILVA APELADO: GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s):JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0002159-36.2013.8.05.0036 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por Luiz Cesar Vieira Rocha contra sentença que julgou procedente o pedido de Gabriel Silveira de Oliveira, determinando a transferência da titularidade de motocicleta e o pagamento dos débitos acumulados pelo veículo após a alienação. II. Questão em discussão A questão controvertida é saber se o adquirente, Luiz Cesar Vieira Rocha deve ser compelido a efetuar a transferência do bem para seu nome, responsabilizando-se pelos débitos pendentes após a tradição, incluindo multas e tributos, conforme previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Razões de decidir 1. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição e a responsabilidade pela regularização da transferência junto ao órgão de trânsito é do comprador, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 134) e o Código Civil (art. 1.267). 2. Verificou-se que o apelante, ao assumir a posse do bem, obrigou-se pela transferência e pelo pagamento dos encargos associados, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Não há nulidade na sentença em razão de julgamento antecipado, pois o julgamento se deu com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, sem prejuízo ao direito de defesa. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Aplicável: Art. 134 do CTB; art. 1.267 do CC; art. 355, I, do CPC. Jurisprudência Relevante: STJ, Acórdão 1602022 e Acórdão 1337762. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002159-36.2013.8.05.0036, em que figuram como apelante LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA e como apelado GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

20/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)