Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo:
EXECUTADO: EVIDAL FREITAS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 0502191-03.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo Ativo:
Vistos, etc... A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Caso não tenha sido determinado o período, intime-se o Exequente para que o informe. Anote-se. Requerendo o Exequente o prosseguimento do feito por não cumprimento do parcelamento, e não havendo atualização dos valores descontando os valores pagos pelo Executado, intime-se o Exequente para que o faça. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Havendo pedido de desbloqueio de valores ou bens, defiro, nos moldes apresentados na Petição que requereu a Suspensão. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro, 19 de março de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
20/03/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)
25/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Municipio De Juazeiro
Executado: Evidal Freitas Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 0502191-03.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo Ativo:
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo:
EXECUTADO: EVIDAL FREITAS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DESPACHO 0502191-03.2017.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro
VISTOS, ETC. DEFIRO os pedidos elencados pelo Exequente na Petição ID 424808210. Ante o longo lapso temporal transcorrido, vistas ao Exequente para que atualize o valor da causa, prazo de 30 (trinta) dias. Proceda o Cartório com os cumprimentos necessários. P. Intime-se e Cumpra-se. Juazeiro, 17 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO