Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Autor: EXEQUENTE: SALOMÉ VEÍCULOS LTDA
Réu: EXECUTADO: RUI CARLOS DA SILVA Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0004401-98.1999.8.05.0022 [Pagamento] Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a prática de ato judicial: DAJE - XI - Desarquivamento de processo, inclusive eletrônico, por processo (vide nota II-11) - código 40050. Barreiras-BA, 17 de setembro de 2025. BRENDA PODANOSQUI PEDREIRADiretora de Secretaria
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Salome Veiculos Ltda Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211-A)
Apelado: Rui Carlos Da Silva Advogado: Petrus Vinicius Santos Marinho (OAB:BA31633-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004401-98.1999.8.05.0022 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: SALOME VEICULOS LTDA Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
APELADO: RUI CARLOS DA SILVA Advogado(s):PETRUS VINICIUS SANTOS MARINHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO EM FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO POR NÃO ESPECIFICAR O VALOR DEVIDO OS JUROS E CORREÇÃO APLICÁVEIS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 11.795/2008. NÃO INCIDÊNCIA DA FORÇA EXECUTIVA AUTÔNOMA INDEPENDENTEMENTE DE TESTEMUNHAS DE QUE TRATA O ART. 10, § 6º, DA LEI POSTERIOR. FLAGRANTE FALTA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTA FISCAL REFERENTE AO VALOR DO VEÍCULO NA CONTEMPLAÇÃO QUE EMBORA CERTIFIQUE A OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO, NÃO TORNA LÍQUIDO OU CERTO O VALOR DAS PARCELAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS AO TEMPO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA FORMAL DO CONTRATO NÃO SUPRIDA PELA NOTA FISCAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0004401-98.1999.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0004401-98.1999.8.05.0022, em que figuram como apelante SALOMÉ VEÍCULOS LTDA, e como apelada RUI CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator