Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000391-24.2024.8.05.0077 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000391-24.2024.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para cumprir Ato Conjunto número 15 Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Protocolar e juntar comprovante nos autos.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para cumprir Ato Conjunto número 15 Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Protocolar e juntar comprovante nos autos.

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato Ordinatório Antes da assinatura/ autorização do magistrado nas requisições de pagamento, as partes deverão ser intimadas do inteiro teor do ofício requisitório (Res. CJF 458/2017 art. 11). Intimação para ciência da expedição dos Precatórios, prazo de 10 dias

31/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702), VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ (OAB:BA75717), LEONARDO BOTELHO PERRI (OAB:BA61705) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000391-24.2024.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICIPIO DE APORA em face da EXEQUENTE MARIA CONCEICAO DE JESUS. Houve declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado anterior a partir de 01/01/2025. Entretanto, o cumprimento fora apresentado ainda em 2024, sendo possível o aproveitamento. A parte autora possui novo representante processual, e o feito encontra-se regularizado. Prossigo para a análise do mérito da impugnação. O Município afirmou, em síntese, que a memória de cálculo apresentada utiliza a tentativa de difundir valores mensais entre os anos de 2019 a 2023, porém não deixa evidenciado a origem de cada valor expresso originado, o que mantêm a afirmativa por parte desse subscritor da existência de valor genérico, além de utilizar parâmetros de correção cumulando correção monetária com juros da poupança e ao final a Taxa SELIC. Pois bem, embora, de fato, os valores apresentados não tenham sido pormenorizados, vale ressaltar que o Município possuía plenas condições de apresentar um cálculo detalhado, comprovando o exato valor que entende devido. As verbas aqui tratadas dizem respeito a valores de progressão salarial e diferença de adicional não pago, e o município réu tem acesso aos contracheques de seus servidores. Sendo assim, não há motivo para deixar de apresentar um cálculo digno e adequado, até mesmo porque isso protegeria o seu próprio orçamento. Inobstante, optou por permanecer inerte, e atacou apenas questões formais da petição de cumprimento, sequer apresentando cálculo justificado do valor que entende devido. Por fim, ao analisar os cálculos submetidos pela parte exequente observei que, de fato, houve cumulação indevida de juros da caderneta de poupança com a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Sendo assim, a fim de aproveitar os cálculos apresentados, homologo apenas o valor que faz referência ao principal atualizado, qual seja, R$ 78.560,37 (setenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos). DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando parcialmente o cálculo apresentado pela exequente na ID 469194916, ao tempo em que fixo o crédito exequendo no valor de R$ 78.560,37 (setenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos). Após o transcurso do prazo recursal, expeça-se o PRECATÓRIO da condenação principal na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado. Reforço que fica autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios, conforme o caso, ex vi do art. 535, § 3º, do CPC. O servidor que expedir os ofícios deverá, imediatamente, proceder ao arquivamento do feito, com BAIXA DEFINITIVA no PJE, a fim de que seja aguardado o pagamento no arquivo definitivo. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501041-21.2016.8.05.0146. Requerente: Maria Conceicao De Jesus Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Requerido: Municipio De Apora Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000391-24.2024.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. AUTOR: MARIA CONCEICAO DE JESUS; em desfavor do MUNICIPIO DE APORA. A parte autora afirmou, em suma, que " O autor é servidor público do Município de Aporá/BA, conforme constam de documentos e contracheques anexo aos presentes autos, sendo possuidores de vínculo empregatício com a municipalidade acionada. O autor servidor está submetido juridicamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n. 162/92) bem como o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Aporá (Lei n. 125/2006). É garantido pela Lei nº Lei n. 125/2006, desde a data de sua publicação no diário Oficial do Município (30/05/2006), a promoção horizontal, por mudança de padrão, tendo-se por base a antiguidade do servidor no cargo, após completos 05 (cinco) anos no exercício de seu respectivo cargo, por força do Art. 9º, inciso III da Legislação supracitada, padrão este integralizado ao salário base do servidor, de forma automática desde que não aprovados em Avaliação de Desempenho, ou na omissão da administração em realizar. Tal direito vem à longa data sendo cobrado de gestão em gestão, porém, negligenciada pela administração pública de Aporá/BA, diga-se, é um direito legalmente garantido ao servidor público, tendo durante o decurso do tempo, a depreciação de seu cargo e consequentemente de sua remuneração. Em dezembro de 2020, a legislação acerca do tema deu outra disciplina, reduzindo o percentual de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), porém, além do pedido administrativo, o autor tem direito aos períodos de avanço já adquiridos, sendo inclusos na nova disciplina os períodos aquisitivos posteriores a novembro de 2020. [...] De certo ainda, que além do pleito que se refere na obrigação de fazer, em avançar os servidores reclamantes no padrão, sendo este um direito aquisitivo, tendo a administração que implantá-lo assim que computados os 05 (cinco) anos de serviço público, independente de requerimento, é devido na inércia da administração os retroativos, respeitada a data da aquisição de cada padrão conforme lista (em anexo), sendo tais retroativos devidos até hoje, haja vista o direito do servidor não ser concedido. Conforme demonstrativos e cálculos bem como na análise das tabelas salariais atualizadas (anexos), fica claro a dívida do Município reclamado para com o autor, tem se ainda que todos os vencimentos e progressão na tabela, cingem-se no salário mínimo vigente nacional, pois, no padrão escalado de cada servidor é de 5% (cinco por cento) o avanço remuneratório entre um padrão e outro. Procurada a administração e não vendo o autor outra solução administrativa, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, pela oportunidade da tutela jurisdicional para ver satisfeita o pleito de sua demanda.” (sic). Nos pedidos, pugnou por: “ 4. Que seja o MUNICÍPIO DE APORÁ, condenado na: a) Implementação da promoção horizontal por antiguidade (Art. 9, inciso III, Lei nº 125/2006) no vencimento básico dos(as) autores(as) no percentual de 5% (cinco por cento) nos padrões A, B e C, totalizando 15% (quinze por cento) os referidos padrões; b) Implementação da promoção horizontal por antiguidade (Art. 9, inciso III, Lei nº 125/2006 c/c Art. 97 da Lei nº 183/2020) no vencimento básico dos(as) autores(as) no percentual de 2% (dois por cento) nos padrões D e posteriores no curso do presente processo; c) Pagamento de parcelas vencidas e vincendas no curso deste processo a título de retroativo, nos valores devidamente atualizados aos juros bem como se requer a incidência da correção monetária legal;” (sic). Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação e se fez presente na audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Antes de adentrar ao mérito, necessário apreciar a ocorrência ou não da prescrição quinquenal. Friso que a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício pelo Magistrado, eis que matéria de ordem pública. O art.1º do Decreto nº 20.910/32 determina que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". De fato, o caso em tela abarca relações estatutárias, de forma que são aplicadas as regras de prescrição do Decreto nº 20.910/32. Entretanto, não há dúvidas que, ao obstar o pagamento de reajuste permitido em lei aos seus servidores, o Município violou obrigação de trato sucessivo, uma vez que a ofensa aos direitos dos autores se renovou mês a mês. E, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, somente as verbas anteriores a 5 anos antes da propositura da ação estariam alcançadas pela prescrição, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” A ação fora proposta em 14/03/2024. Portanto, DECLARO PRESCRITAS TODAS AS VERBAS ANTERIORES A 14/03/2019. DA INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE CÁLCULO. Alega o réu que a exordial não perfaz os requisitos para ser analisada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública por não apresentar memória de cálculo. Ocorre que a Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido, dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da exordial, apta a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000391-24.2024.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Cuida-se de ação judicial proposta por Diante do exposto, rechaço a preliminar arguida e passo a análise do mérito. DO MÉRITO. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência dos Autores contra a inércia do Município Réu em lhes garantir a ascensão que entendem devida da progressão horizontal (enquadramento). Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]” A Lei Municipal nº 125/2006 do Município de Aporá/BA, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos, informa, em seus arts. 9 e seguintes, as exigências legais para que sejam efetivadas as respectivas progressões verticais e horizontais nos quadros da municipalidade. Eis a redação dos aludidos enunciados normativos: Seção I - Da Promoção Horizontal Art. 9°. A promoção do servidor dar-se-á pôr merecimento ou Antiguidade, observadas as seguintes regras: I - A avaliação para fins de promoção será efetuada uma vez pôr ano, através da Comissão de Avaliação de Desempenho; II - O merecimento será apurado pela Comissão, observados os seguintes fatores: a) assiduidade; b) disciplina; c) capacidade de iniciativa; d) produtividade; e) responsabilidade; f) aperfeiçoamento profissional. I II - O servidor será promovido pôr antiguidade quando não obtiver promoção pôr mérito, durante cinco anos de efetivo exercício em cargo público. [...] Art. 17°. O Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, instituirá, mediante decreto, a Comissão de Avaliação de desempenho, com finalidade de, anualmente avaliar, para fins de efetivação e de promoção, o comportamento dos servidores componentes do quadro efetivo da Prefeitura. Art. 19°. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são estabelecidos pôr níveis e padrões, constantes da tabela do Anexo V desta Lei. Art, 20°. Corresponde a cada nível uma faixa de vencimentos composta de sete padrões, designados pelas letras, A, B, C, D, E, F e G. No caso, o pleito autoral não pretende aumento indireto de sua remuneração, mas o cumprimento de legislação aplicável à relação jurídica existente entre as partes, resultando no efetivo pagamento das verbas legalmente previstas, conforme Lei 125/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal do Município de Aporá/BA. In casu, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. O que deveria ter feito o Município Réu seria ter apresentado provas da pertinente avaliação de desempenho, ou a aplicação das progressões devidas ou apresentar fato obstativo da progressão, entretanto, não o fez. O ente, aliás, sequer nega ou contesta o direito municipal aqui questionado. Entendo, portanto, que existem provas suficientes carreadas aos autos que comprovam os direitos dos servidores municipais, ora autores, uma vez que sofreram violações decorrentes de óbice da administração em implementar a avaliação de desempenho mencionada no art. 9º, I, da mencionada Lei 125/2006. Assim, diante da inércia da Administração Pública Municipal, tem-se que a omissão administrativa implica no direito do servidor público ao direito à progressão funcional. A própria lei municipal em referência assim dispõe: art. 9º, II: “O servidor será promovido pôr antiguidade quando não obtiver promoção pôr mérito, durante cinco anos de efetivo exercício em cargo público”. A corroborar com o exposto acima, impende destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO À VISTA DO JULGAMENTO MERITÓRIO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.520/1997. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretende o Apelante o reconhecimento da inconstitucionalidade do Plano de Cargos e Salários, Lei 1.520/97, por existir vedação expressa de vinculação do vencimento ao salário mínimo. Ocorre que, diferente do alegado, o simples cálculo de vantagem com base na menor remuneração do serviço público não implica necessariamente na vinculação ao salário mínimo nacional, proibida no art. 7º, IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 4 do STF. 2. Ademais, vale destacar, que a reportada vedação constitucional alude à impossibilidade do reajuste automático, dados os malefícios provocados na economia, o que não ocorre na espécie. 3. Outrossim, na hipótese em apreço, é incontroverso o vínculo funcional entre a apelada e o Município de Juazeiro, na medida em que inequivocamente demonstrado pelos documentos carreados aos fólios, como também é incontroversa a sua inequívoca condição de funcionária pública municipal concursada e efetivo, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1.520/1997. 4. Nesse sentido é que, a simples omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 5. No caso concreto, em que se exige para a progressão somente o tempo de serviço e a aprovação na avaliação de desempenho, entende-se que a omissão municipal assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados. 6. Recurso conhecido e improvido. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (TJBA, Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 17/04/2019) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 762/2007. COMPROVADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS IMPONDO A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Do exame das documentações acostadas, sobretudo as de folhas 15 e 18-21 o Apelado comprova sua admissão no serviço público em 06.08.1996; comprova também o protocolo do primeiro pedido administrativo de progressão vertical em 17.09.2012, e o segundo pedido em 15.03.2013, bem assim o atendimento aos requisitos legais de efetivo exercício, assiduidade, avaliação de desempenho, conduta disciplinar e capacitação que alega serem os fatos constitutivos do seu direito. 2. Salienta-se que inexistem notícias de instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, haja vista tratar-se de prova documental que se encontraria em poder do apelante, cabendo a este trazer aos autos as provas desconstitutivas do direito da parte autora, entretanto, isso não ocorreu. Convém ainda mencionar que sendo o recorrente o responsável por aplicar penalidades aos servidores, bem assim, lançar faltas nos casos de ausências injustificadas, deveria ter trazido aos autos a prova desconstitutiva do direito do Requerente, mas não o fez. 3. Sobre a "Avaliação periódica de desempenho" e "Avaliação interna de conhecimentos", o autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração Municipal em fazer a avaliação de seus servidores. 4. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. Precedentes desta corte. 5. O Apelante, a despeito de afirmar na peça recursal o não preenchimento dos requisitos legais, não traz prova que ampare as suas alegações, comprovando os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado, bem assim contrapondo a prova apresentada pela parte Apelada. APELO IMPROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503658-35.2016.8.05.0022, Relator(a): SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, Publicado em: 14/05/2019) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTIVO. GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 2. A inércia do município em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. 3. Além disso, o acervo probatório revela o preenchimento dos demais requisitos para a progressão vertical e para o recebimento do adicional de titulação, previstos na Lei Municipal n. 762/2007. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501645-63.2016.8.05.0022, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 29/01/2019) (grifou-se) Destarte, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Município, isso porque, o objetivo normativo está na conscientização dos gestores públicos acerca da responsabilidade com a qual devem administrar as contas públicas, além de não afastar o compromisso do Município ao pagamento de verbas remuneratórias devidas. -DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE APORÁ 183/2020. Embora este Juízo já tenha formado entendimento firme no sentido de ser devida progressão por antiguidade, conforme fundamentação supra, não se pode perder de vista que veio à tona nos autos a edição de nova lei municipal, que efetivamente gerou reestruturação administrativa. Pois bem, de acordo com os arts. 95, 96 e 98 da referida lei: Art. 95. Revogam-se os arts. 9º, incisos I e III, 12, 13, 14 e 15 da Lei Municipal 125/2006. Art. 96. O art. 9º da Lei Municipal nº 125/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. A promoção do servidor dar -se -á de forma horizontal, decorrido o lapso temporal mínimo exigido em lei, cumpridos os requisitos previstos no inciso II deste artigo, conforme regulamento específico”. Art. 98. O art. 11 da Lei Municipal nº 125/2006 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 11. Para ter direito à promoção horizontal por merecimento, o servidor deverá contar com o interstício mínimo de cinco anos no mesmo padrão de vencimento. Parágrafo único. Os requisitos objetivos para a promoção horizontal por merecimento serão disciplinados em decreto do Poder Executivo”. Resta cristalino que a nova Lei 183/2020 do Município de Aporá extinguiu a promoção horizontal por mera antiguidade, reconhecendo atualmente apenas a promoção horizontal por antiguidade E merecimento (exigência do cumprimento dos dois requisitos, de forma objetiva). De fato, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que, sobrevindo novo regramento que trata do plano de cargos e carreira do servidor, com expressa revogação do regramento anterior, não há que se falar em dar continuidade a novas incorporações de uma vantagem extinta por lei. Cito como fundamento de jurisprudência a seguinte sentença do TJBA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO.GRATIFICAÇÕES. SUPRESSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que o servidor público não tem direito à imutabilidade do regime jurídico, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (RE 632406 AgR/PR, P Turma, rel. Min. Luiz Fux; j. Em 23/08/2011), de modo que a Administração Pública pode revogar seus atos que reputa irregulares. 2. Há de ser respeitado, contudo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por imposição constitucional, sendo certo que a modificação da forma de cálculo da remuneração do recorrente, sem qualquer notificação prévia ou procedimento formal, sujeito ao contraditório e à ampla defesa, legitima a intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do ato administrativo. (TJ-BA - AI: 80125784320208050000, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021 - grifos aditados) Entretanto, entre a edição da primeira Lei (Lei Municipal nº 125/2006) e a da segunda Lei ( Lei Municipal nº183/2020) passaram-se doze anos. Dessa forma, não reconhecer a formação de direito dos demandantes, que permaneceram regidos pelos moldes da Lei Municipal nº 125/2006, e não usufruíram das devidas progressões, seria o mesmo que negar a existência de Lei em vigor ao tempo dos fatos. Entendo que é inegável que houve formação de direito adquirido, uma vez que: "PARA COMPREENDERMOS UM POUCO MELHOR O QUE SEJA O DIREITO ADQUIRIDO, CUMPRE RELEMBRAR O QUE SE DISSE ACIMA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO: É UM DIREITO EXERCITÁVEL SEGUNDO A VONTADE DO TITULAR E EXIGÍVEL NA VIA JURISDICIONAL QUANDO SEU EXERCÍCIO É OBSTADO PELO SUJEITO OBRIGADO À PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. SE TAL DIREITO É EXERCIDO, FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, TORNOU-SE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSUMADA [.]. "SE O DIREITO SUBJETIVO NÃO FOI EXERCIDO, VINDO A LEI NOVA, TRANSFORMA-SE EM DIREITO ADQUIRIDO, PORQUE ERA DIREITO EXERCITÁVEL E EXIGÍVEL À VONTADE DE SEU TITULAR [.]" (DA SILVA, JOSÉ AFONSO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 34ª EDIÇÃO, REVISTA E ATUALIZADA [ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 67, DE 22.12.2010], SÃO PAULO, EDITORA MALHEIROS, 2011, PÁG. 435).” Portanto, é forçoso reconhecer que existem situações particulares em que direitos se adquirem, de maneira que passam a integrar o patrimônio jurídico do servidor de forma definitiva. Com efeito, existem no regime jurídico dos servidores, a exemplo das vantagens pro labore facto (por serviços já realizados) e vantagens deferidas ex facto temporis (em razão do tempo trabalhado), requisitos que, uma vez preenchidos, conferem direitos que se incorporam ao patrimônio individual do trabalhador, não podendo ser prejudicados por lei posterior mesmo que altere aludido regime jurídico, a teor do que determina o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nessa senda, reconheço as progressões devidas desde a edição da Lei nº 125/2006 até a entrada em vigor da Lei nº 183/2020, não sendo possível se falar mais em progressão horizontal por mera antiguidade em qualquer período após a edição da Lei nº 183/2020. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: -Delimitar que o tempo de serviço em cada cargo a ser contabilizado para efeito das progressões horizontais por MERA ANTIGUIDADE deve ter início a partir do dia 30/05/2006 E FINDAR EM 30/12/2020, data em que entrou em vigor a Lei 183/2020, não existindo possibilidade de contabilizar tempo de serviço anterior à vigência da Lei Municipal nº 125/2006 ou posterior à Lei 183/2020. -Declarar a prescrição das parcelas devidas anteriores à cinco anos da data da proposição da exordial, uma vez que existente a prescrição parcial quinquenal. - Condenar o Município de Aporá a conceder aos autores as respectivas progressões horizontais por antiguidade a que fazem jus, contabilizados os anos de serviço e os requisitos de forma individualizada, na forma do Art. 9º e seguintes da Lei Municipal nº 125/2006, incorporando na folha de pagamento do respectivo servidor, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado da presente ação. -Condenar o Município de Aporá ao pagamento das prestações vencidas decorrentes da implementação tardia das progressões horizontais por antiguidade devidas até a data em que houver a efetiva inclusão na folha de pagamento. - Os valores retroativos, COM A RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO, e os respectivos enquadramentos devem ser individualizados em sede de cumprimento de sentença. A fim de evitar o enriquecimento sem causa as custas do Erário, fica ressalvada a possibilidade de realização do encontro de contas, caso se demonstre na fase de cumprimento de sentença que existem parcelas pagas [relativas ao período acima referido, evidentemente] à parte autora na via administrativa. Ressalto que desde a vigência da EC 113/2021 – 8 de dezembro de 2021 – os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa Selic, que abrange concomitantemente juros e correção monetária. Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(64)