Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Samanda Goncalves Silva Medeiros Advogado: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB:AL6760-A) Advogado: Renata Sandra De Almeida Correia (OAB:AL12434-A) Advogado: Maria Gorete Moura Galvao De Araujo (OAB:AL3614-A) Advogado: Felipe Bruno Carvalho Calheiros Costa (OAB:AL10842-A) Advogado: Maria Thaisa Gameleira Dos Santos Barbosa (OAB:AL5901-A) Advogado: Ednaldo Maiorano De Lima (OAB:AL5081-A) Terceiro
Interessado: Rn De Alenilda Andrade Silva Terceiro
Interessado: Alenilda Andrade Silva Terceiro
Interessado: Xxa Pimenta Terceiro
Interessado: Joice Camila Miranda Terceiro
Interessado: Maria Lucia N. Bezerra Terceiro
Interessado: Ivanice Xavier Terceiro
Interessado: Rita Gomes Terceiro
Interessado: Marica Bezerra Terceiro
Interessado: Luciana L. Cordeiro Terceiro
Interessado: Luiz Aureliano De Carvalho Filho Terceiro
Interessado: Jennifer J. Silva Terceiro
Interessado: Jennifer J. Silva Terceiro
Interessado: Laís Kaline Terceiro
Interessado: Evanilda Santana Terceiro
Interessado: Ricelda De Souza Terceiro
Interessado: Clayre R. Saraiva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL Nº.: 0003554-39.2020.8.05.0191 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
APELANTE: SAMANDA GONÇALVES SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A): MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS SANTOS - OAB/AL 5901, BARBOSA RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA - OAB/AL 5901. EDNALDO MAIORANO DE LIMA FELIPE - OAB/AL 12434 E BRUNO CARVALHO C.COSTA OAB/AL 12434
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: SÓSTENYS MARINHO BARRETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §§ 3º E 4º, DO CPB. 1) PRELIMINAR. 1.1) ATIPICIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSENTADA QUE OCORREU SEM A PRESENÇA DO APELANTE, MAS COM ADVOGADO DATIVO DEVIDAMENTE NOMEADO PELO JUÍZO PRECEDENTE. ATO QUE ESTAVA AGENDADO HAVIA TRÊS MESES. APELANTE QUE, DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, REQUEREU O ADIAMENTO, SEM QUE, CONTUDO, TIVESSE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR AS RAZÕES NECESSÁRIAS AO DEFERIMENTO DO PLEITO. IMPRECAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. REJEIÇÃO. 1.2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESVAZIAMENTO DA IMPRECAÇÃO. JURISPRUDÊNCIAS PACÍFICAS DA CORTE DA CIDADANIA E DO PRETÓRIO EXCELSO. 2) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO, ESCALA DA MATERNIDADE, REGISTRO DE INTERNAÇÃO E ALTA, BEM ASSIM PELA DECLARAÇÃO ELENCADA PELA DIRETORA TÉCNICA DO HOSPITAL. AUTORIA VERIFICADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. NEGLIGÊNCIA. PRESENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIA AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS OU ENCAMINHAMENTO DA VÍTIMA À UNIDADE DE REFERÊNCIA. PIORA DO QUADRO CLÍNICO QUE CULMINOU NO FENÔMENO MORTE. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. IMPROVIMENTO. 3) DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO. ADIMPLEMENTO DA PREVISÃO INSCULPIDA NO ART. 387, IV, DO CPPB. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUÍZO A QUO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DOS FATOS E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. DESPROVIMENTO. 4) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. REGIME ABERTO ESTABELECIDO PELO JUÍZO PRECEDENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 5) PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 6) CONCLUSÃO: CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LO. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003554-39.2020.8.05.0191, oriunda da comarca de Paulo Afonso/BA., sendo Apelante SAMANDA GONÇALVES SILVA MEDEIROS e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LO, conforme certidão de julgamento. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0003554-39.2020.8.05.0191 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça