Interdição/Curatela 0578524-77.2016.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 0578524-77.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO Plo Passivo REQUERIDO: RODRIGO SANTANA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto no CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8o, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Certifico, para os devidos fins, que esta Secretaria encaminhou a sentença proferida nestes autos ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, para fins de averbação, nos termos da Portaria no 02/2025 do 1o Cartório Integrado de Sucessões de Salvador. No entanto, o referido cartório informou que a interdição já se encontrava averbada. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0578524-77.2016.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo intime-se a parte autora para que junte aos autos a certidão de averbação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento. Salvador (BA), 16 de junho de 2026 JORGE VICTOR PEREIRA MATTOS Analista Judiciário

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0578524-77.2016.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO RODRIGO SANTANA RIBEIRO EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 0578524-77.2016.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 525506898, proferida em data de 15/10/2025, foi decretada a interdição de RODRIGO SANTANA RIBEIRO - CPF 827.XXX.XXX-68, diagnosticado(a) com epilepsia refratária e déficit cognitivo, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO- CPF 066.XXX.XXX-20, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO Técnico Judiciário

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0578524-77.2016.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO RODRIGO SANTANA RIBEIRO EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 0578524-77.2016.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 525506898, proferida em data de 15/10/2025, foi decretada a interdição de RODRIGO SANTANA RIBEIRO - CPF 827.XXX.XXX-68, diagnosticado(a) com epilepsia refratária e déficit cognitivo, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO- CPF 066.XXX.XXX-20, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO Técnico Judiciário

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0578524-77.2016.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO RODRIGO SANTANA RIBEIRO EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 0578524-77.2016.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 525506898, proferida em data de 15/10/2025, foi decretada a interdição de RODRIGO SANTANA RIBEIRO - CPF 827.XXX.XXX-68, diagnosticado(a) com epilepsia refratária e déficit cognitivo, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO- CPF 066.XXX.XXX-20, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO Técnico Judiciário

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0578524-77.2016.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO RODRIGO SANTANA RIBEIRO EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 0578524-77.2016.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 525506898, proferida em data de 15/10/2025, foi decretada a interdição de RODRIGO SANTANA RIBEIRO - CPF 827.XXX.XXX-68, diagnosticado(a) com epilepsia refratária e déficit cognitivo, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO- CPF 066.XXX.XXX-20, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO Técnico Judiciário

23/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0578524-77.2016.8.05.0001. REQUERENTE: VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO Vivaldo Evangelista Ribeiro, portador da Carteira de Identidade nº 1487456-36, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF sob nº 066.355.205-20, brasileiro, casado, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CURATELA PROVISÓRIA), em favor de seu filho Rodrigo Santana Ribeiro, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 16111591-80, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 827.489.185-68, ambos residentes e domiciliados nesta cidade, na Avenida Paulo VI, nº 2.200, apartamento 201, bairro Pituba, CEP: 41810-001. Alega o requerente que o Interditando é portador de epilepsia refratária e déficit cognitivo, secundária a malformação do sistema nervoso central (Síndrome de Lennox-Gastaut), encontrando-se incapaz de praticar atos da vida civil, reger a sua pessoa e administrar bens, necessitando sempre da ajuda de terceiros. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência para que fosse nomeado como curador provisório do interditando. A inicial foi instruída com documentos de identificação, procuração, relatórios médicos, dentre outros. Foi realizada a entrevista do interditando, bem como concedida a tutela de urgência, nomeando-se o requerente como curador provisório de seu filho, ID 247894174. O SAOF apresentou relatório psicológico no ID 247894189. A Curadoria Especial ofereceu impugnação por negativa geral, no ID 247894206, pugnando pela realização de exame pericial. Foi determinada a realização de avaliação pericial, ID 247894524. O laudo pericial foi acostado no ID 504910443, ao qual não se opôs a Curadoria Especial, ID 506316078, tampouco o Ministério Público, que opinou pelo deferimento do pedido, ID 514086087. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o requerente é pai do interditando, consoante os documentos de identificação acostados junto à peça vestibular, sendo o(a) responsável pelos cuidados com o seu filho. Os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que o interditando apresenta impedimento de longo prazo de natureza neurológica e intelectual, de caráter permanente, correspondentes ao CID G40.4 - Outras epilepsias generalizadas e síndromes epilépticas generalizadas (Síndrome de Lennox-Gastaut) e F72 - Atraso mental grave, situação ratificada pelo laudo pericial apresentado. A psicóloga relatou que o interditando não possui autonomia intelectual, não possui capacidade para gerir bens, administrar finanças ou realizar qualquer ato patrimonial ou negocial, é incapaz de expressar sua vontade de forma compreensível e não tem discernimento para tomar decisões relacionadas a patrimônio ou renda. Desse modo, além da legitimidade do requerente, evidencia-se a necessidade e adequação da curatela para o caso em exame, considerando que a Curatela é uma medida extraordinária, restrita às pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo EPD. No presente caso, diante da comprovada impossibilidade de exprimir vontade, por causa permanente, mostra-se alinhada com o interesse do curatelando a presença de um curador para assisti-lo dentro das previsões legais. O requerente é a pessoa mais indicada para nomeação, tendo juntado atestado médico de higidez física e mental, bem como certificado de inexistência de antecedentes criminais. Ademais, apresentou declarações de anuência da genitora do interditando. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675, E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR REQUERENTE VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO como CURADOR de RODRIGO SANTANA RIBEIRO, ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com poderes limitados para gerir negócios que não impliquem alienação de bens e movimentações de contas poupanças e/ou outras aplicações financeiras, exceto a conta salário, devendo o curador prestar, anualmente, contas de sua administração em Juízo; a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se uma via original desta sentença, que terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO, prorrogando-se os efeitos da Curatela Provisória até o trânsito em julgado. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica o curador nomeado por este Juízo obrigado(a) a prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade da justiça deferida. Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Salvador - BA, (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0578524-77.2016.8.05.0001. Requerente: Vivaldo Evangelista Ribeiro Advogado: Vanessa Silva Prates (OAB:BA20104) Advogado: Ivonei Silva Prates (OAB:BA7932) Requerido: Rodrigo Santana Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfão e Interditos Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675, E-mail: SALVADOR2Vsucessõ[email protected] DECISÃO PROCESSO:0578524-77.2016.8.05.0001 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO Tendo em vista que a perita nomeada em decisão de ID 247894524 não atua mais nesta Unidade, NOMEIO, em substituição, Camila Silva Santana - [email protected], (71) 98718-1480, PSICÓLOGA cadastrada junto ao setor de perícias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que a mesma diligencie a perícia e apresente laudo correspondente do paciente RODRIGO SANTANA RIBEIRO, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como responda aos quesitos formulados pela Curadoria em ID 247894206 e os transcritos na decisão de ID 247894524. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0578524-77.2016.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a perita designada. Deve o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, entrar em contato com a(o) psicóloga(o) para agendamento da perícia, bem como informar nos autos o seu telefone de contato, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, V do CPC. Juntado o laudo, intimem-se o requerente e a Curadoria Especial. Após, ouça-se a ilustre Representante do Ministério Público. Salvador - BA, (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO Juíza Auxiliar

20/12/2024, 00:00

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