Cumprimento de sentença 0503190-83.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503190-83.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL DOS REIS SANTANA Advogado(s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503190-83.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Intime-se os procuradores da exequente para manifestação sobre o teor da petição e documentos retro, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 2 de março de 2026. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL DOS REIS SANTANA Advogado(s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503190-83.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para que demonstre o cumprimento integral da sentença prolatada nos autos, ID 224910972, para nomeação e posse da exequente RAQUEL DOS REIS SANTANA, no Cargo Público de Técnico de Vigilância em Saúde, conforme Edital n. 001/2013, no prazo máximo de trinta dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 18 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL DOS REIS SANTANA Advogado(s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503190-83.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Intime-se o procurador da requerente RAQUEL DOS REIS SANTANA para manifestação acerca do teor da petição retro, a qual informara o cumprimento da obrigação de fazer determinada por este Juízo, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 26 de novembro de 2025 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Raquel Dos Reis Santana Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Apelante: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503190-83.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: RAQUEL DOS REIS SANTANA Advogado(s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0503190-83.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 68848302) interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática incólume. O aresto fustigado se encontra assim ementado (ID 42141833 – 0503190-83.2017.8.05.0039.1.AgIntCiv): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO DE FORMA MONOCRÁTICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. PROVA DE PRETRIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO APROVADO FORA DAS VAGAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, enquanto que aqueles aprovados no cadastro de reserva possuem, a priori, mera expectativa de direito, que pode convolar-se em direito líquido e certo acaso demonstrada a existência de preterição arbitrária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 837311/PI. In casu, a decisão monocrática recorrida reconheceu a prova da preterição do candidato, já que a autora, aprovada em 4º lugar no Concurso Público para ingresso no cargo de Técnico em Vigilância de Saúde, para o qual foram previstas 2 (duas) vagas, logrou êxito em provar que a Lei Municipal nº 1.279/2013 promoveu a criação de 50 cargos de Técnico de vigilância em Saúde, sendo que o fato de a publicação da legislação ter ocorrido dias antes da publicação do edital e não após a divulgação deste não interfere na conclusão de que estas vagas não foram preenchidas. Tal fato, aliado à circunstância de ter sido demonstrada pela autora a contratação de centenas de comissionados para exercer funções que poderiam ser realizadas pelos concursados aprovados em cadastro de reserva, nos cargos de gerentes de serviços de saúde e Supervisores de Serviços de Saúde, foi suficiente para evidenciar a preterição da candidata, sobretudo diante do constatado desvirtuamento da exceção à regra constitucional do concurso público constante do art. 37, II. Isso porque a exceção a que se refere o dispositivo limita-se aos cargos cujos ocupantes desempenhem funções de direção, chefia ou assessoramento. Ocorre que, na hipótese, é evidente que as atribuições dos cargos comissionados equivalem à dos servidores efetivos, capaz de denotar irregularidade no seu provimento. Deveras, à luz da Constituição não é possível concluir que a contratação de pessoal de forma direta por si só seja causa de preterição de aprovado em concurso para cargo efetivo. Contudo, no caso dos autos, verificou-se que o desempenho de serviços ordinários e permanentes do Município têm sido realizado em esmagadora maioria por pessoal comissionado, não tendo o réu impugnado a parte da sentença na qual o magistrado a quo apontou que “no mês de outubro de 2018, a municipalidade contava nos seus quadros com 1427 (mil, quatrocentos e vinte e sete) servidores comissionados para o funcionamento de 15 (quinze) Secretarias Municipais, portanto, com cerca de 100 (cem) comissionados em cada Secretaria Municipal de Camaçari”. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente não foram acolhidos, estando assim ementado (ID 68849568): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO, COMPROVADA PELO EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS, OS QUAIS REALIZAVAM ATIVIDADES DE EFETIVOS. MERO PROPÓSITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradições e erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. A omissão que legitima a oposição dos declaratórios, por sua vez, diz respeito a matérias a respeito das quais o órgão julgador deveria ter se manifestado. Obviamente, não se refere a minúcias dos argumentos trazidos pela parte embargante, uma vez que o acórdão já os refutou. 3. O acórdão embargado foi suficientemente claro com relação aos fundamentos em razão dos quais aplicou, transparecendo nitidamente que restou comprovada nos autos a preterição, considerando que o excesso de comissionados revela que não são todos direcionados à chefia, direção e assessoramento, além do que se demonstrou que eles exercem atividades ordinárias na administração pública. 4. Os vícios invocados pelo embargante não existem e são direcionados exclusivamente a um novo julgamento da causa ou, no mínimo, à protelação de sua definição. 5. Embargos rejeitados Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, em síntese, que o aresto guerreado ofendeu o art. 37, caput da Constituição Federal. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 70584358). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 01. Da violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal: Noutro giro, cumpre esclarecer que o aresto objurgado não violou o disposto no artigo supracitado, porquanto, em relação a convocação da candidata aprovado para além das vagas ofertadas em edital público, manteve a decisão primeva, consignando o seguinte: (…) Com efeito, a decisão monocrática recorrida reconheceu a prova da preterição do candidato, já que a autora, aprovada em 4º lugar no Concurso Público para ingresso no cargo de Técnico em Vigilância de Saúde, para o qual foram previstas 2 (duas) vagas, logrou êxito em provar que a Lei Municipal nº 1.279/2013 promoveu a criação de 50 cargos de Técnico de vigilância em Saúde (ID nº 33439947), sendo que o fato de a publicação da legislação ter ocorrido dias antes da publicação do edital e não após a divulgação deste não interfere na conclusão de que estas vagas não foram preenchidas. Tal fato, aliado à circunstância de ter sido demonstrada pela autora a contratação de centenas de comissionados para exercer funções que poderiam ser realizadas pelos concursados aprovados em cadastro de reserva, nos cargos de gerentes de serviços de saúde e Supervisores de Serviços de Saúde, foi suficiente para evidenciar a preterição da candidata, sobretudo diante do constatado desvirtuamento da exceção à regra constitucional do concurso público constante do art. 37, II. Isso porque a exceção a que se refere o dispositivo limita-se aos cargos cujos ocupantes desempenhem funções de direção, chefia ou assessoramento. Ocorre que, na hipótese, é evidente que as atribuições dos cargos comissionados equivalem à dos servidores efetivos, capaz de denotar irregularidade no seu provimento. Deveras, à luz da Constituição não é possível concluir que a contratação de pessoal de forma direta por si só seja causa de preterição de aprovado em concurso para cargo efetivo. Contudo, no caso dos autos, verificou-se que o desempenho de serviços ordinários e permanentes do Município têm sido realizado em esmagadora maioria por pessoal comissionado, não tendo o réu impugnado a parte da sentença na qual o magistrado a quo apontou que “no mês de outubro de 2018, a municipalidade contava nos seus quadros com 1427 (mil, quatrocentos e vinte e sete) servidores comissionados para o funcionamento de 15 (quinze) Secretarias Municipais, portanto, com cerca de 100 (cem) comissionados em cada Secretaria Municipal de Camaçari”. É evidente, assim, que tem ocorrido flagrante desvio de finalidade por parte do gestor público ao suprir a demanda de funcionários efetivos com a contratação de servidores comissionados, sem que tenha sido demonstrado que as atribuições por estes desempenhadas sejam compatíveis com a exceção constante do art. 37, V, da CF/88. Na verdade, não é razoável concluir que este enorme quantitativo de servidores exerçam funções típicas de direção, chefia e assessoramento, o que revela a ilegalidade das contratações e, via de consequência, a preterição dos candidatos que prestaram concurso público, tendo em vista também que restou comprovada a existência de vagas criadas pela Lei nº 1.279/2013. Assim, o caso em tela se amolda com precisão milimétrica à tese de repercussão geral consagrada pelo STF quando do julgamento do RE 837311/PI, cuja ementa fora acima colacionada, haja vista que identificada a preterição imotivada do candidato em concurso público. Dito isto, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, “a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação”, admitiu o RE 837.311/PI (Tema 784) como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame, sujeitando-o ao procedimento do artigo 543-B, do CPC/1973, vigente à época. No julgamento do mérito do acórdão paradigma (RE 837311/PI – Tema 784), o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, fixou a seguinte tese: TEMA 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o esposado pelo STF, ensejando a incidência do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. 02. Da conclusão: Ante as razões expostas, amparado no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no tema 784 da Sistemática da Repercussão Geral. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 16 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

20/12/2024, 00:00

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