Execução de Título Extrajudicial 8001165-85.2024.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 8001165-85.2024.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Filadelfia-ba Advogado: Aline Dias Mota (OAB:BA67544) Executado: Fernando De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001165-85.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FILADELFIA-BA Advogado(s): ALINE DIAS MOTA registrado(a) civilmente como ALINE DIAS MOTA (OAB:BA67544) EXECUTADO: FERNANDO DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8001165-85.2024.8.05.0196 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Município de Filadélfia em desfavor de FERNANDO DE JESUS. Ao ID 472175032 o autor requereu a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, VIII do CPC afirma que o juiz não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência da ação. Ademais, na forma do art. 200, § único do CPC, a desistência somente produzirá efeitos após a homologação judicial. Dispositivo Diante do exposto, na forma do art. 485, VIII do CPC, homologo o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, visto que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (artigo 39 da Lei nº 6.830/80). Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pindobaçu/BA, data e hora do sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO

20/12/2024, 00:00

Definitivo

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Filadelfia-ba Advogado: Aline Dias Mota (OAB:BA67544) Executado: Fernando De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001165-85.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FILADELFIA-BA Advogado(s): ALINE DIAS MOTA registrado(a) civilmente como ALINE DIAS MOTA (OAB:BA67544) EXECUTADO: FERNANDO DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8001165-85.2024.8.05.0196 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Município de Filadélfia em desfavor de FERNANDO DE JESUS. Ao ID 472175032 o autor requereu a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, VIII do CPC afirma que o juiz não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência da ação. Ademais, na forma do art. 200, § único do CPC, a desistência somente produzirá efeitos após a homologação judicial. Dispositivo Diante do exposto, na forma do art. 485, VIII do CPC, homologo o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, visto que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (artigo 39 da Lei nº 6.830/80). Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pindobaçu/BA, data e hora do sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Desistência

18/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Intimação

•21/11/2024, 00:00