Execução Fiscal 8002993-90.2019.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8002993-90.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Ediane Santos De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8002993-90.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: EDIANE SANTOS DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8002993-90.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. O exequente requereu a extinção do feito em razão de ter havido ajuizamento em duplicidade. O CPC dispõe em seu art. 337, §§ 1º e 2º que “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e que “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a presente demanda, assim como a de nº 8003016-02.2020.8.05.0229 guardam litispendência entre si, apresentando as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 14 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

15/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2022, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Ediane Santos De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8002993-90.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: EDIANE SANTOS DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8002993-90.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. O exequente requereu a extinção do feito em razão de ter havido ajuizamento em duplicidade. O CPC dispõe em seu art. 337, §§ 1º e 2º que “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e que “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a presente demanda, assim como a de nº 8003016-02.2020.8.05.0229 guardam litispendência entre si, apresentando as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 14 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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