Cumprimento de sentença 8001948-72.2020.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001948-72.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Itaú S?A, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s) do reclamante: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS SILVA Nome: LUCIANO DOS SANTOS SILVAEndereço: Rua 6, 478, Alto do Cruzeiro, JUAZEIRO - BA - CEP: 48905-237 Advogado(s) do reclamado: ROMILSON LEAL DA SILVA DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8001948-72.2020.8.05.0146 Classe/assunto processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos, etc. Ante o pronunciamento judicial de ID. n°545917808, procedi com o desbloqueio dos valores constritos em face do executado LUCIANO DOS SANTOS SILVA através do sistema SISBAJUD (em anexo). Ademais, aguarde-se a devolução do ofício expedido junto ao INSS. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Itaú S?A, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s) do reclamante: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS SILVA Nome: LUCIANO DOS SANTOS SILVAEndereço: Rua 6, 478, Alto do Cruzeiro, JUAZEIRO - BA - CEP: 48905-237 Advogado(s) do reclamado: ROMILSON LEAL DA SILVA DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8001948-72.2020.8.05.0146 Classe/assunto processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos, etc. Ante o pronunciamento judicial de ID. n°545917808, procedi com o desbloqueio dos valores constritos em face do executado LUCIANO DOS SANTOS SILVA através do sistema SISBAJUD (em anexo). Ademais, aguarde-se a devolução do ofício expedido junto ao INSS. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB:BA55139) EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ROMILSON LEAL DA SILVA (OAB:PE39864) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001948-72.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Vistos. A parte exequente, por meio da petição de ID 547326868, requer a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é obter informações sobre o vínculo empregatício e sobre eventuais benefícios previdenciários recebidos pelo executado. O pedido tem como base o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a dívida em cobrança se refere a honorários advocatícios. O pedido deve ser acolhido. A execução judicial ocorre no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. Para garantir a efetividade da justiça, o juiz tem o poder e o dever de adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme a regra do artigo 139, inciso IV, do mesmo código. No caso deste processo, a dívida refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil determina de forma clara que os honorários possuem natureza alimentar. A busca por informações no INSS é uma medida útil, legal e proporcional para localizar fontes de renda do devedor e possibilitar o pagamento da dívida, especialmente após as tentativas anteriores de bloqueio de valores que não quitaram o débito. Diante do exposto, defiro o pedido de ID 547326868. Determino que a Secretaria expeça ofício ao INSS. O documento deve solicitar as informações sobre os dados cadastrais de eventual empregador do executado, Luciano dos Santos Silva, inscrito no CPF sob o nº 030.777.655-78, bem como informar se existe o pagamento de algum benefício previdenciário ativo em nome dele. Defiro também o pedido de anotação para publicações exclusivas. A Secretaria deve providenciar o cadastro no sistema processual do nome da advogada Carla Cristina Lopes Scortecci, OAB/SP 248.970, para que ela receba as futuras intimações de forma exclusiva, a fim de evitar a nulidade dos atos processuais. Após a juntada da resposta do órgão previdenciário aos autos, intime-se a parte exequente para analisar os documentos e indicar as medidas que pretende adotar para o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. JUAZEIRO/BA, Data da Assinatura. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB:BA55139) EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ROMILSON LEAL DA SILVA (OAB:PE39864) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001948-72.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Vistos. A parte exequente, por meio da petição de ID 547326868, requer a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é obter informações sobre o vínculo empregatício e sobre eventuais benefícios previdenciários recebidos pelo executado. O pedido tem como base o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a dívida em cobrança se refere a honorários advocatícios. O pedido deve ser acolhido. A execução judicial ocorre no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. Para garantir a efetividade da justiça, o juiz tem o poder e o dever de adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme a regra do artigo 139, inciso IV, do mesmo código. No caso deste processo, a dívida refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil determina de forma clara que os honorários possuem natureza alimentar. A busca por informações no INSS é uma medida útil, legal e proporcional para localizar fontes de renda do devedor e possibilitar o pagamento da dívida, especialmente após as tentativas anteriores de bloqueio de valores que não quitaram o débito. Diante do exposto, defiro o pedido de ID 547326868. Determino que a Secretaria expeça ofício ao INSS. O documento deve solicitar as informações sobre os dados cadastrais de eventual empregador do executado, Luciano dos Santos Silva, inscrito no CPF sob o nº 030.777.655-78, bem como informar se existe o pagamento de algum benefício previdenciário ativo em nome dele. Defiro também o pedido de anotação para publicações exclusivas. A Secretaria deve providenciar o cadastro no sistema processual do nome da advogada Carla Cristina Lopes Scortecci, OAB/SP 248.970, para que ela receba as futuras intimações de forma exclusiva, a fim de evitar a nulidade dos atos processuais. Após a juntada da resposta do órgão previdenciário aos autos, intime-se a parte exequente para analisar os documentos e indicar as medidas que pretende adotar para o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. JUAZEIRO/BA, Data da Assinatura. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamado: ROMILSON LEAL DA SILVA DECISÃO Intimação - COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8001948-72.2020.8.05.0146 Classe/assunto processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos, etc. Trata-se de analisar a impugnação apresentada pelo executado, LUCIANO DOS SANTOS SILVA, no ID 534819984, contra o bloqueio de valores realizado em suas contas, no âmbito do cumprimento de sentença movido pela sociedade de advogados ADVOCACIA HERNANDES BLANCO. O presente cumprimento de sentença visa à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença de mérito (ID 101166405) proferida na fase de conhecimento deste processo, que transitou em julgado. Após diversas tentativas de satisfação do crédito, incluindo uma busca por ativos financeiros via SISBAJUD que se mostrou ineficaz (ID 378662233) e a localização de dois veículos em nome do devedor com posterior restrição de transferência (IDs 511228735 e 511228740), a parte exequente solicitou nova pesquisa SISBAJUD. Em 10 de dezembro de 2025, foi efetivado um novo bloqueio, resultando na constrição de valores que o executado alega serem provenientes de seu trabalho como motorista de aplicativo, sua única fonte de renda. O executado sustenta a impenhorabilidade desses valores, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A parte exequente, em sua manifestação (ID 536322968), contesta a impugnação. Argumenta que o executado não comprovou de forma cabal a origem e a essencialidade dos valores bloqueados e defende que os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, excepcionam a regra da impenhorabilidade. É o breve relato. Passo a decidir. O executado requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Apresentou documentos que indicam sua atividade como motorista de aplicativo e despesas com aluguel de veículo e pensão alimentícia (ID 534820003), o que corrobora a alegação de hipossuficiência. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao executado, LUCIANO DOS SANTOS SILVA. Ressalto, contudo, que a concessão do benefício produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir de agora, não retroagindo para isentá-lo da obrigação de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença já transitada em julgado (ID 101166405), objeto deste cumprimento de sentença. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de penhora dos valores bloqueados na conta do executado para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado defende que os valores são impenhoráveis, por se tratarem de ganhos de trabalhador autônomo, protegidos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A documentação juntada (ID 534820003) é suficiente para demonstrar que sua fonte de renda provém, de fato, da atividade como motorista por aplicativo, enquadrando-se na hipótese legal de impenhorabilidade. A parte exequente, por sua vez, argumenta que o crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar e, portanto, se enquadraria na exceção prevista no § 2º do mesmo artigo 833 do CPC. Embora a natureza alimentar dos honorários seja reconhecida, a jurisprudência superior, inclusive em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que tal verba não se confunde com "prestação alimentícia" para fins de excepcionar a regra da impenhorabilidade de salários e outras verbas de sustento. A "prestação alimentícia" que autoriza a penhora é aquela ligada ao direito de família ou a atos ilícitos, o que não é o caso dos honorários de sucumbência. Este próprio juízo já se manifestou nesse sentido ao indeferir pedido anterior de penhora sobre verbas de FGTS (ID 403119292), destacando a distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia stricto sensu. Manter a coerência com as decisões já proferidas no processo é medida que se impõe. Portanto, os valores bloqueados, por representarem a remuneração do trabalho autônomo do executado, estão protegidos pela regra da impenhorabilidade e não podem ser utilizados para satisfazer o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. A impugnação do executado merece ser acolhida. Diante do exposto: 1- ACOLHO a impugnação à penhora (ID 534819984) para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado. 2- DETERMINO que a Secretaria proceda, via sistema SISBAJUD, o total desbloqueio dos valores constritos em nome de LUCIANO DOS SANTOS SILVA, CPF nº 030.777.655-78, referentes a esta execução, após o decurso do prazo de eventual agravo, 3- DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado, com efeitos a partir desta data (ex nunc). 4- Considerando o insucesso das tentativas de penhora de valores, e a existência de dois veículos de propriedade do executado já com restrição de transferência nos autos (IDs 511228735 e 511228740), INTIME-SE a parte exequente, ADVOCACIA HERNANDES BLANCO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando as medidas que pretende adotar para a efetivação da penhora e avaliação dos referidos veículos, sob pena de arquivamento dos autos por inércia. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8001948-72.2020.8.05.0146 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por ADVOCACIA HERNANDES BLANCO em face de LUCIANO DOS SANTOS SILVA, objetivando a satisfação de crédito atinente a honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em provimento jurisdicional transitado em julgado. A análise detida do iter processual revela um longo e exaustivo percurso em busca da efetivação da tutela jurisdicional, o que demanda uma recapitulação minuciosa para o adequado equacionamento da controvérsia e o consequente impulso oficial. O crédito ora executado tem sua gênese na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, autuada sob o mesmo número, ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em desfavor do ora executado. Naquela fase cognitiva, restou proferida a sentença de mérito (ID 101166405), datada de 21 de maio de 2021, que julgou procedente o pleito autoral para consolidar a propriedade e a posse plena do veículo objeto do litígio nas mãos da instituição financeira. Em decorrência do princípio da sucumbência, o então réu, Sr. Luciano dos Santos Silva, foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que correspondia a R$ 39.076,62 (trinta e nove mil, setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Referida decisão transitou livremente em julgado, conforme certificado nos autos em 26 de julho de 2021 (ID 120614438), constituindo-se, assim, o título executivo judicial que fundamenta a presente fase procedimental. Diante da inércia do devedor em adimplir voluntariamente a obrigação, a sociedade de advogados credora protocolizou, em 09 de novembro de 2021, a petição que inaugurou a fase de cumprimento de sentença (ID 156119940). Este Juízo, por meio do despacho de ID 160141395, determinou a alteração da classe processual e a intimação do executado para pagamento do débito no prazo legal, sob pena das cominações previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a diligência de intimação pessoal restou frustrada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 183346804, que noticiou que o executado não mais residia no endereço onde fora citado na fase de conhecimento. Em face desta circunstância, a parte exequente pugnou pela aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma processual, o que foi acolhido por este Juízo na decisão de ID 209904560, reputando-se válida a intimação e, por conseguinte, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário. A partir de então, a parte exequente empreendeu uma série de diligências visando à localização de bens passíveis de penhora para a satisfação de seu crédito. Inicialmente, em 04 de julho de 2022, requereu a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 211768387). A consulta, contudo, retornou com resultado infrutífero, não sendo localizados valores nas contas de titularidade do executado, conforme detalhado no documento de ID 378662233. Em seguida, em uma tentativa de explorar outras vias expropriatórias, a exequente pleiteou a penhora sobre saldos de contas vinculadas ao FGTS e PIS do devedor (ID 382047963). Tal pedido, todavia, foi indeferido pela decisão de ID 403119292, fundamentada na impenhorabilidade de tais verbas para a quitação de débitos de honorários advocatícios, por não se enquadrarem na exceção legal de prestação alimentícia stricto sensu. Não se resignando, a credora requereu a realização de consulta ao sistema RENAJUD para busca de veículos registrados em nome do executado (ID 404618723). Desta vez, a diligência obteve êxito, identificando a existência de dois veículos: um FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa KHX8743, e uma HONDA/CG 150 FAN ESI, placa OKJ9806, conforme relatórios constantes dos IDs 437765683 e 437765684. Ato contínuo, a exequente solicitou a manutenção do bloqueio sobre os referidos bens, informando estar realizando diligências extrajudiciais para sua localização física (ID 438946804). Este Juízo, em 03 de agosto de 2025, determinou e efetivou a inserção da restrição de transferência sobre ambos os veículos via sistema RENAJUD (ID 511228734, 511228735 e 511228740), intimando a parte credora a se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Surpreendentemente, em vez de requerer a penhora e avaliação dos veículos já localizados e com restrição averbada, a parte exequente protocolizou a petição de ID 513862819, em 11 de agosto de 2025, na qual pugna, novamente, pela realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, apresentando para tanto o valor atualizado do débito em R$ 8.997,57 (oito mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Os autos vieram, pois, conclusos para deliberação acerca deste novo pedido de reiteração da medida de constrição eletrônica de valores. É o necessário a relatar. Decido. O cerne da presente decisão consiste em analisar a pertinência e a razoabilidade de se deferir um novo pedido de penhora eletrônica de valores, por meio do sistema SISBAJUD, considerando que tal diligência já fora realizada anteriormente com resultado negativo, e que, subsequentemente, foram localizados bens (veículos) em nome da parte executada, sobre os quais já incide restrição judicial. O processo de execução rege-se, primordialmente, pelo princípio da efetividade, buscando-se por todos os meios lícitos a satisfação do direito do credor, materializado no título executivo. A execução se desenvolve no interesse do exequente, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, deve-se observar, sempre que possível, o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no artigo 805 do mesmo diploma. Compete ao magistrado, na condução do processo, harmonizar tais preceitos, impulsionando o feito de ofício e determinando as medidas coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias ou indutivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O legislador processual estabeleceu uma ordem de preferência para a penhora, elencando no artigo 835 do CPC os bens que prioritariamente devem ser objeto de constrição. No topo dessa lista, em seu inciso I, encontra-se "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Tal preferência não é aleatória; ela se justifica pela sua altíssima liquidez, que simplifica e acelera a satisfação do crédito, evitando os percalços e os custos inerentes à expropriação de outros tipos de bens, como a avaliação, a remoção, o depósito e a alienação judicial, seja por iniciativa particular ou por leilão. A penhora de dinheiro, portanto, é a medida que melhor atende ao postulado da efetividade e da celeridade processual. No caso concreto, a primeira tentativa de penhora via SISBAJUD, realizada em março de 2023, restou infrutífera. Desde então, transcorreu um lapso temporal considerável, superior a dois anos e meio. É cediço que a situação patrimonial de uma pessoa, física ou jurídica, é dinâmica e pode se alterar significativamente ao longo do tempo. Contas bancárias que antes se encontravam sem saldo podem vir a receber depósitos, salários, créditos ou outros valores. Portanto, o resultado negativo de uma única consulta pretérita não possui o condão de, por si só, obstar perpetuamente novas tentativas, especialmente quando decorrido um período razoável que justifique a renovação da diligência. A reiteração da medida, nesse contexto, não se afigura como um ato meramente protelatório ou desarrazoado, mas sim como uma legítima expectativa do credor de que a condição financeira do devedor possa ter evoluído positivamente. É verdade que a parte exequente já obteve êxito na localização de outros bens, especificamente dois veículos, sobre os quais já foi imposta uma restrição de transferência. Poder-se-ia argumentar que o prosseguimento lógico da execução seria a formalização da penhora sobre tais bens, seguida dos atos de avaliação e expropriação. Contudo, não se pode impor ao credor que siga obrigatoriamente por essa via, que é sabidamente mais complexa, demorada e, por vezes, de resultado incerto, especialmente quando se trata de veículos com anos de fabricação (2009 e 2012), cujo estado de conservação é desconhecido e cujo valor de mercado pode não ser suficiente para quitar a integralidade do débito. A opção por esgotar, novamente, a via mais célere e eficaz, que é a penhora de dinheiro, antes de se embrenhar nos procedimentos de alienação de bens móveis, alinha-se perfeitamente com a ordem de preferência legal e com o princípio da economia processual. Ademais, a própria parte exequente demonstrou interesse em não abandonar a constrição sobre os veículos, ao requerer a manutenção dos bloqueios, o que indica que a nova busca por ativos financeiros é uma tentativa prioritária, mas não exclusiva, de satisfação do crédito. Caso esta nova diligência se mostre novamente infrutífera, restará à credora, como única alternativa viável, prosseguir com os atos executórios sobre os veículos já constritos. Dessa forma, considerando o transcurso de tempo significativo desde a última consulta, a preferência legal pela penhora de dinheiro, e a busca pela máxima efetividade da execução, o deferimento do pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD é medida que se impõe para o correto e justo prosseguimento do feito. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 797 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 513862819 e, em consequência, determino as seguintes providências: 1) Intime-se a parte exequente para recolher as custas para o ato deferido, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do deferimento. 2) Após o recolhimento, proceda-se, via sistema SISBAJUD, à nova consulta e tentativa de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado LUCIANO DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF sob o nº 030.777.655-78, até o limite do crédito atualizado indicado na petição, no valor de R$ 8.997,57 (oito mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). 3) Determino que, ao efetuar a ordem, a serventia utilize a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), mantendo a ordem ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de abranger eventuais créditos futuros no período. 4) Após o recebimento das respostas do sistema, com ou sem o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o resultado e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, devendo, em caso de nova frustração, indicar de forma clara e objetiva as medidas que pretende adotar em relação aos veículos já localizados e com restrição averbada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

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