Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001700-08.2023.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001700-08.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502525-73.2016.8.05.0113. Requerente: Carlos Eduardo Ribeiro Advogado: Geniel Alves Santos (OAB:BA45421) Requerente: Daniele Santa Rosa Advogado: Geniel Alves Santos (OAB:BA45421) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001700-08.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO e outros Advogado(s): GENIEL ALVES SANTOS (OAB:BA45421) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8001700-08.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Ressarcimento de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CARLOS EDUARDO RIBEIRO e DANIELE SANTA ROSA em face do ESTADO DA BAHIA, na qualidade de gestor do PLANSERV. Os autores alegam, em síntese, que são beneficiários do PLANSERV e que em 10/07/2022 a autora Daniele foi vítima de trauma torsional de alta energia em tornozelo esquerdo, evoluindo com fratura maléolo lateral, com indicação de tratamento cirúrgico. Afirmam que procuraram os hospitais Santa Casa de Vitória da Conquista, IBR e SAMUR, e em todos eles obtiveram a informação de que o atendimento pelo PLANSERV estava suspenso, com alegações de restrições por conta de cotas orçamentárias, conforme gravações telefônicas juntadas aos autos. Diante da indisponibilidade dos profissionais de saúde pelo PLANSERV e da emergência da situação, a autora foi obrigada a realizar o procedimento cirúrgico de osteossíntese com placa e parafusos de forma particular em 14/07/2022, arcando com o valor de R$5.000,00, conforme nota fiscal e comprovante de pagamento acostados aos autos. Após a realização da cirurgia, o autor protocolou pedido de reembolso, que foi indeferido administrativamente pelo PLANSERV sob a alegação de existência de prestador credenciado, não caracterização de urgência/emergência e suposta guia autorizada de nº 30728142. Em contestação, o Estado da Bahia alegou preliminarmente a inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ. No mérito, defendeu que o pedido de reembolso foi devidamente indeferido conforme art. 17 do Decreto 9552/05, uma vez que haveria prestador credenciado e não teria sido caracterizada situação de urgência/emergência. Sustentou ainda a existência de guia autorizada nº 30728142. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, assiste razão ao réu quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." O PLANSERV é um plano de saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, regulamentado pela Lei 9.528/2005 e Decreto nº 9.552/05. Por se tratar de entidade de autogestão, também não se submete à Lei 9.656/98, que disciplina os planos de saúde privados. No mérito, analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão dos autores merece acolhimento. O Decreto nº 9.552/05 estabelece em seu art. 14 que os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. No caso em tela, restou cabalmente demonstrado através do relatório médico que a autora Daniele necessitava com urgência do procedimento cirúrgico, em razão do "ELEVADO RISCO INERENTE DE SEQUELAS ORTOPÉDICAS E COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS A NÃO-REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL" (ID 360465317). Os autores comprovaram através de gravações telefônicas (IDs 360471539, 360471547, 360479013 e 360479031) que buscaram atendimento em diversos hospitais da cidade (Santa Casa, IBR e SAMUR), sendo informados em todos eles que o atendimento pelo PLANSERV estava suspenso em razão de alegadas cotas orçamentárias. Assim, não procede a alegação do réu de existência de prestador credenciado disponível, já que na prática a cobertura estava efetivamente indisponível no momento em que os autores necessitaram. A situação caracteriza clara falha na prestação do serviço. Quanto à alegada guia autorizada nº 30728142, tal argumento não se sustenta, uma vez que o réu não trouxe aos autos qualquer comprovação de sua existência. Ademais, como poderia haver guia autorizada se todos os prestadores afirmaram que os atendimentos estavam suspensos? No que tange à alegada ausência de urgência/emergência, tal argumento também não merece prosperar. O relatório médico é expresso ao atestar a necessidade de tratamento cirúrgico com urgência, devido ao elevado risco de sequelas. O fato de a cirurgia ter sido realizada alguns dias após o trauma não descaracteriza a urgência, até porque esta demora se deu justamente pela indisponibilidade de atendimento pelo plano. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do TJBA em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. HOME CARE. ART. 17 DO DECRETO 9.552/2005. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE ITABUNA. FATO INCONTROVERSO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPORTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 04/02/2021) Assim, demonstrada a urgência do procedimento e a indisponibilidade de cobertura pelo PLANSERV no momento necessário, os autores fizeram jus a buscar atendimento particular e pleitear o reembolso, nos termos do art. 17 do Decreto 9.552/05. Quanto aos danos morais, tenho que também restaram configurados. A parte autora Carlos Eduardo Ribeiro, titular do plano, teve frustrada sua legítima expectativa de cobertura assistencial, sendo obrigado a dispender valores elevados em momento de urgência. Já a autora Daniele Santa Rosa experimentou grave abalo moral ao ter negado seu atendimento de urgência, sendo obrigada a retornar para casa com dores e em situação de risco, para só depois conseguir realizar o procedimento de forma particular. Como bem destaca a jurisprudência do TJBA: "A conduta do réu - consubstanciada na negativa de autorização do procedimento médico recomendado - revestiu-se de abusividade, por comprometer a própria finalidade do contrato entabulado entre as partes e violar o dever de boa-fé imposto pelos Códigos Civil e pela CF/88." (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500937-62.2018.8.05.0080, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 07/02/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1. CONDENAR o réu a ressarcir aos autores o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905 STJ) até 09/12/2021, a partir de quando deve-se incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021; 2. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor dos autores devidamente acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905 STJ) até 09/12/2021, a partir de quando deve-se incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais ante a isenção legal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, 12 de dezembro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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