Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: JOSE DOS SANTOS COSTA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022)
REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014241-65.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO proposta por JOSE DOS SANTOS COSTA em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas. Contestação ao ID493270653. Réplica ao ID502647940. Vieram os autos conclusos. Em análise do caderno processual, constata-se que a presente ação se encontra abrangida pelo acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema nº 20), o qual admitiu o incidente e determinou a suspensão da tramitação dos processos com fase de instrução concluída e que, assim como o presente, versam sobre as seguintes questões: "i. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial" Assim, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação pelo competente órgão julgador, devendo os autos permanecer no cartório em arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 27 de novembro de 2025. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito