Execução de Título Extrajudicial 8011190-18.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8011190-18.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: EUDES EDUARDO LOPES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: DEBORA BARBOSA BARROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA BARBOSA BARROSO D E S P A C H O 1. Nos termos do art. 922, do Novo Código de Processo Civil, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir a execução, mas de suspendê-la até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Contratos Bancários] 8011190-18.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Ante o exposto, suspendo a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra a obrigação (art. 922 CPC/15). 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: EUDES EDUARDO LOPES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: DEBORA BARBOSA BARROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA BARBOSA BARROSO D E S P A C H O 1. Procedi à transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, bem como inseri a restrição de transferência do veículo indicado, por meio do sistema RENAJUD. 2. Contudo, em atenção à petição de ID 526536034, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Contratos Bancários] 8011190-18.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se o advogado da parte executada para que, no prazo de cinco dias, comprove a cientificação de seu constituinte quanto à renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, a fim de que este promova a regularização de sua representação processual mediante a constituição de novo patrono. 3. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: EUDES EDUARDO LOPES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: DEBORA BARBOSA BARROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA BARBOSA BARROSO D E S P A C H O 1. Procedi à transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, bem como inseri a restrição de transferência do veículo indicado, por meio do sistema RENAJUD. 2. Contudo, em atenção à petição de ID 526536034, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Contratos Bancários] 8011190-18.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se o advogado da parte executada para que, no prazo de cinco dias, comprove a cientificação de seu constituinte quanto à renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, a fim de que este promova a regularização de sua representação processual mediante a constituição de novo patrono. 3. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: EUDES EDUARDO LOPES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: DEBORA BARBOSA BARROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA BARBOSA BARROSO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Contratos Bancários] 8011190-18.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de EUDES EDUARDO LOPES DA SILVA JÚNIOR. O exequente requereu a conversão do bloqueio de valores em penhora definitiva, bem como a constrição sobre veículo automotor indicado no sistema RENAJUD. O executado, por sua vez, por meio da petição de ID 512781948, impugnou parcialmente as medidas, alegando que o caminhão objeto da restrição constitui instrumento essencial de trabalho e, portanto, indispensável à sua subsistência e à de sua família. Requereu, ainda, a suspensão da medida e a designação de audiência de conciliação. No que concerne aos valores bloqueados via SISBAJUD, verifica-se a ausência de impugnação específica pelo executado. Assim, converto a constrição em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo ser expedido alvará em favor do exequente. No tocante ao veículo, dispõe o art. 845, §1º, do CPC que a penhora de automotores será formalizada por termo nos autos, desde que haja certidão que ateste sua existência, o que se comprova pelo extrato RENAJUD juntado. Assim, defiro a penhora do veículo indicado, determinando à serventia a lavratura do respectivo termo. Ressalte-se, contudo, que, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a avaliação judicial é desnecessária quando o valor de mercado do bem puder ser obtido por meio de pesquisas oficiais ou anúncios de venda em meios de comunicação. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cotação atualizada de mercado do veículo penhorado. Após, proceda-se a lavratura do termo, bem como a intimação do executado, por meio de seu advogado, para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 917, §1º, do CPC. Cumpridas tais determinações, deverá ser efetuado o registro da penhora no RENAJUD, cabendo ao exequente o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. Defiro, por ora, apenas a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, como medida necessária à preservação da eficácia da constrição. Indefiro, contudo, a restrição de circulação, por se tratar de providência excessivamente onerosa ao executado, sobretudo diante da alegação de que o caminhão é instrumento de trabalho. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do CPC. Por fim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. A execução, por sua natureza, busca assegurar a satisfação célere do crédito, sendo a composição entre as partes sempre possível extrajudicialmente, independentemente de determinação judicial. Não há nos autos indícios de tratativas prévias ou de viabilidade de acordo extrajudicial, motivo pelo qual não se mostra útil a designação requerida. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: EUDES EDUARDO LOPES DA SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Efetuada a consulta de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD, bem como de pesquisa de veículos automotores através do sistema RENAJUD, estas se mostraram infrutíferas. Como é cediço, o Sistema INFOJUD é resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, cuidando-se de ferramenta que tem por escopo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Contratos Bancários] 8011190-18.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se, na realidade, de quebra de sigilo fiscal da parte, ensejando, portanto, cautela e parcimônia pelo magistrado na utilização da ferramenta, uma vez que a medida implica indevida intromissão na privacidade do cidadão, expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, X). A propósito, a jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de que a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, somente legitimada pelo prévio esgotamento de outras diligências, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 856552 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) No caso em apreço, que foram realizadas diversas tentativas na busca de bens do(s) executado(s), inclusive com a utilização do SISBAJUD e do RENAJUD. Todas as tentativas foram frustradas, todavia. Dessa forma, autorizada está, in casu, a obtenção dos dados fiscais do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, como medida excepcional à satisfação do direito de crédito e da efetividade da jurisdição. Posto isso, defiro a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) por intermédio do Sistema INFOJUD, procedendo à consulta da declaração de bens e rendimentos apresentados pelo (s) devedor(es), de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens passíveis de penhora. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do(s) resultado(s) do(s) sistema(s) judicial(is) ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Eudes Eduardo Lopes Da Silva Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Contratos Bancários] 8011190-18.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA Requerido: EUDES EDUARDO LOPES DA SILVA JUNIOR D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8011190-18.2024.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna CITE-SE o (s) Executado (s) para pagar (em) a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (TRÊS) dias, podendo embargar a execução no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art 827, § 1º). 3. Saliento que o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Itabuna (Ba), 16 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

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