Execução Fiscal 8007690-82.2020.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 8007690-82.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Publicação

17/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Publicação

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: JOEL CESAR PIRES DO PRADO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007690-82.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Trata-se de execução fiscal já extinta por sentença proferida nos autos, em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC/15, conforme decisão constante nos autos. Verifica-se, contudo, que na referida sentença não houve deliberação acerca das custas processuais. Conforme certidão de de trânsito em julgado lançada nos autos, a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso, tendo a Diretoria de Secretaria certificado a ausência de manifestação judicial acerca das custas processuais. É o relatório. DECIDO. Considerando a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos e, considerando, ainda, que o pagamento do débito deu-se após o ajuizamento da execução fiscal, adotando a teoria da causalidade e nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia, CONDENO o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Esta decisão integra a sentença anteriormente proferida e transitada em julgado, sanando a omissão quanto às custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: JOEL CESAR PIRES DO PRADO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007690-82.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Trata-se de execução fiscal já extinta por sentença proferida nos autos, em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC/15, conforme decisão constante nos autos. Verifica-se, contudo, que na referida sentença não houve deliberação acerca das custas processuais. Conforme certidão de de trânsito em julgado lançada nos autos, a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso, tendo a Diretoria de Secretaria certificado a ausência de manifestação judicial acerca das custas processuais. É o relatório. DECIDO. Considerando a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos e, considerando, ainda, que o pagamento do débito deu-se após o ajuizamento da execução fiscal, adotando a teoria da causalidade e nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia, CONDENO o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Esta decisão integra a sentença anteriormente proferida e transitada em julgado, sanando a omissão quanto às custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: JOEL CESAR PIRES DO PRADO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007690-82.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Trata-se de execução fiscal já extinta por sentença proferida nos autos, em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC/15, conforme decisão constante nos autos. Verifica-se, contudo, que na referida sentença não houve deliberação acerca das custas processuais. Conforme certidão de de trânsito em julgado lançada nos autos, a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso, tendo a Diretoria de Secretaria certificado a ausência de manifestação judicial acerca das custas processuais. É o relatório. DECIDO. Considerando a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos e, considerando, ainda, que o pagamento do débito deu-se após o ajuizamento da execução fiscal, adotando a teoria da causalidade e nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia, CONDENO o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Esta decisão integra a sentença anteriormente proferida e transitada em julgado, sanando a omissão quanto às custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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