Oposição 8066630-47.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 16 DECISÃO 8066630-47.2024.8.05.0000 Oposição Jurisdição: Tribunal De Justiça Opoente: Samuel Souza Silva Advogado: Wellington Andrade Silva (OAB:BA31311-A) Oposto: Edinaldo Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: OPOSIÇÃO n. 8066630-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível OPOENTE: SAMUEL SOUZA SILVA Advogado(s): WELLINGTON ANDRADE SILVA (OAB:BA31311-A) OPOSTO: EDINALDO SANTOS Advogado(s): DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo SAMUEL SOUZA SANTOS, contra a sentença proferida nº. 8003798-83.2023.8.05.0138, ajuizada por EDINALDO SANTOS, a qual julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para exonerar EDINALDO SANTOS da prestação de alimentos a seu filho SAMUEL SOUZA SANTOS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Contudo, neste defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.”(ID 470213179 dos autos de origem) Em suas razões recursais (ID 72322836), aduz a parte Embargante que “apesar de já ter atingido a maioridade, ainda se encontra matriculado e cursando o MÓDULO III do TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – PROEJA MÉDIO, sob nº de matrícula 202330480356, no CEEP PIO XII (conforme atestado de matrícula em anexo), não havendo qualquer motivo para exoneração pleiteada” Pugna pelo acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos modificativos, para sanar a “omissão apontada, para o fim de determinar a manutenção dos alimentos pagos ao embargante”. É o breve relatório. DECIDO. O juízo de admissibilidade recursal é o exame sobre a aptidão de um recurso ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado. No caso em tela, a insurgência não é digna de conhecimento, vez que o Embargante equivocadamente protocolou os presentes embargos de declaração neste Tribunal de Justiça contra sentença proferida pelo Juiz do 1º Grau. Anota-se que cabia ao Embargante protocolar o recurso nos autos em que foi proferido o ato impugnado, sendo também seu dever acompanhar o regular processamento do recurso, conforme os princípios da responsabilidade processual e da cooperação. O protocolo equivocado do recurso no 2º Grau contra sentença de mérito proferida pelo Magistrado no 1º Grau não configura vício sanável, pois implica prejuízo à parte contrária e compromete a segurança jurídica, especialmente considerando que foi certificado trânsito em julgado da sentença embargada (ID 475305343 da ação nº 8003798-83.2023.8.05.0138) e arquivado os autos de origem. A falha do recorrente no acompanhamento do trâmite processual caracteriza desídia e impede a aplicação do art. 283, parágrafo único, do CPC, afastando a possibilidade de regularização posterior, especialmente após o decurso do prazo recursal respectivo. Transcrevo jurisprudência em situação análoga: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PETIÇÃO JUNTADA EM AUTOS BAIXADOS. ÔNUS DO RECORRENTE PROTOCOLAR CORRETAMENTE. Agravo interno interposto de decisão que deixou de conhecer de embargos de declaração protocolados em autos baixados. 1. É ônus do recorrente protocolar petição de recurso nos autos nos quais foi proferido o ato impugnado, sendo ônus seu, igualmente, atentar se o recurso está tendo regular prosseguimento. 2. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0389854-65.2016.8.19.0001 201800138821, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020) Com efeito, o protocolo de embargos de declaração contra sentença no 2º Grau configura erro inescusável da parte recorrente. Neste diapasão, cabível a incidência da norma do art. 932, inciso III, do CPC, de forma que se impõe o não conhecimento dos Embargos de Declaração. Art. 932. Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, tendo em vista, o que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Embargos de Declaração interposto. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, de 16 de dezembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (MR34)

20/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2024, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

31/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00