Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8045233-26.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8045233-26.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Em segredo de justiça Advogado(s): Em segredo de justiça (OAB:BA8872) REQUERIDO: Em segredo de justiça Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. S. D. J. 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8045233-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a satisfação de obrigação reconhecida em título executivo judicial, conforme se depreende da marcha processual e da pretensão deduzida na exordial executiva. No compulsar dos autos, verifica-se a necessidade de equacionar o andamento procedimental com as cautelas inerentes à proteção de dados e à efetividade da prestação jurisdicional. I. DO SIGILO PROCESSUAL RESTRITO Na petição id 561392415, A Santa Casa pugna, por se tratar de documentação sujeita a confidencialidade médica, seja adotada tramitação sigilosa para o processo. Nada obstante a ausência de manifestação expressa de interesse por parte da exequente quanto à decretação de segredo de justiça, cabe a este juízo, na condução do processo e no exercício do poder de polícia, velar pela preservação da intimidade e pela eficácia das medidas executórias, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, e atendendo em parte o pedido, DEFIRO O SIGILO DOS AUTOS, de forma mitigada e específica. A restrição de visibilidade deverá se limitar, por ora, à identificação nominal das partes nos sistemas de consulta externa, mantendo-se o livre acesso aos procuradores constituídos e aos órgãos de controle. Ressalte-se que tal medida possui caráter provisional e poderá ser integralmente reavaliada por este juízo após a efetivação das diligências citatórias e intimatórias ora determinadas, ou caso sobrevenha modificação fática que dispense a proteção à identidade dos litigantes. A preservação do sigilo nominal justifica-se, neste estágio, como medida assecuratória da dignidade das partes e da própria regularidade do ciclo de atos executivos. II. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA INTIMAÇÃO PESSOAL Desta forma, DEFIRO No que tange ao prosseguimento do feito, a pretensão da parte autora (ID 563323021) para determinar o impulsionamento imediato da execução. Dada a natureza da determinação e visando afastar qualquer alegação de desconhecimento ou nulidade por falta de ciência inequívoca, determino que a parte executada seja intimada pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça, para que dê imediato e integral cumprimento à obrigação objeto deste feito, nos termos e prazos já fixados anteriormente ou, na ausência destes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte executada expressamente advertida de que o descumprimento injustificado desta ordem judicial, além das sanções pecuniárias (astreintes) e processuais cabíveis, caracterizará crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo da apuração de eventual improbidade administrativa e responsabilidade civil e administrativa do agente público desidioso. A resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais atenta contra a dignidade da Justiça (art. 774, inciso IV, do CPC) e o princípio da eficiência administrativa, não sendo tolerada por este Juízo a recalcitrância que impeça a satisfação do direito reconhecido judicialmente. Com o escopo de conferir celeridade e economia processual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, atribuo a este documento FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, em posse de cópia deste despacho e dos documentos necessários, proceder à diligência com a urgência que o caso requer, certificando detalhadamente o ocorrido e identificando o receptor da ordem. Cumpra-se, com as cautelas de estilo, sob as penas da lei. Salvador (BA), 11 de junho de 2026. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THOMPSON FERNANDES MARTINS Advogado(s): ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB:BA8872) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8045233-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por THOMPSON FERNANDES MARTINS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a efetivação da obrigação de fazer consistente no fornecimento do insumo cirúrgico denominado "Liner Constrito", indispensável para o tratamento de grave patologia ortopédica (necrose de cabeça de fêmur bilateral e artrose grave), conforme título judicial transitado em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que o feito atravessa um impasse logístico que impede a satisfação do direito fundamental à saúde do jurisdicionado. Conforme consignado no despacho de ID 540514768, embora a obrigação de fornecimento do material recaia sobre o Estado da Bahia (via PLANSERV) e o encargo dos honorários médicos tenha sido assumido pelo próprio autor para viabilizar a celeridade do ato, a unidade hospitalar credenciada, Hospital Santa Izabel, estaria apresentando óbices ao recebimento do material cirúrgico, caso este não seja providenciado por meio de seus fluxos internos ou autorização direta e específica do ente público. A lide já superou a fase de conhecimento, estando a obrigação de fazer devidamente cristalizada pela coisa julgada. O que se busca neste estágio é a máxima efetividade da tutela jurisdicional, repelindo-se entraves burocráticos ou falta de comunicação entre o plano de saúde (PLANSERV/Estado da Bahia) e sua rede credenciada (Hospital Santa Izabel). O dever de cooperação (art. 6º do CPC) e a primazia do julgamento de mérito, que na fase executiva se traduz na satisfação do crédito ou da obrigação, impõem ao magistrado a adoção de medidas que removam obstáculos fáticos ao cumprimento da ordem. Dessa forma, para que este Juízo possa deliberar sobre a necessidade de bloqueio de verbas públicas ou conversão da obrigação em perdas e danos, é imperativo que se esclareça, com precisão técnica e administrativa, quais os requisitos pendentes para que o procedimento cirúrgico seja agendado e realizado com a utilização do material especificado no título judicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 536, caput e §1º, do Código de Processo Civil, e considerando a urgência que o quadro clínico do autor requer: 1. DETERMINO a intimação imediata, por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA, do Diretor Clínico ou Administrativo do HOSPITAL SANTA IZABEL para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, informe detalhadamente a este Juízo e às partes: a) Quais são as exigências técnicas, administrativas e logísticas necessárias para o recebimento e utilização do material "Liner Constrito" em suas dependências para a cirurgia do autor; b) Se houve, até o momento, qualquer negativa formal de autorização por parte do PLANSERV/Estado da Bahia especificamente quanto a este insumo ou quanto à internação hospitalar; c) Caso o material seja fornecido externamente, quais os protocolos de esterilização ou certificação exigidos pela unidade para o seu emprego no ato cirúrgico; d) A disponibilidade de datas para a realização do procedimento, uma vez superado o entrave do fornecimento do material. 2. DETERMINO que o Hospital Santa Izabel, ao prestar as informações acima solicitadas, promova a comunicação direta e simultânea ao patrono da parte autora, Dr. ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB/BA 8872), que deverá adotar atitude colaborativa para contato e à Procuradoria Geral do Estado da Bahia/PLANSERV, visando conferir agilidade ao fluxo de informações. 3. INCUMBE ao ilustre advogado da parte exequente informar nestes autos, tão logo seja comunicado pelo hospital, que a diligência foi devidamente cumprida pela unidade de saúde, apresentando, se possível, o teor da resposta para imediata análise judicial. 4. ESTABELEÇO que, uma vez prestadas as informações pelo Hospital Santa Izabel, o ESTADO DA BAHIA terá o prazo peremptório de 07 (sete) dias para adotar todas as providências concretas de sua responsabilidade (seja o empenho para compra, seja a autorização direta para que o hospital utilize estoque próprio com posterior ressarcimento, ou qualquer outra medida administrativa eficaz) para o pleno cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imposição de medidas coercitivas mais gravosas, inclusive o bloqueio de valores via SISBAJUD para aquisição direta do material pelo paciente às expensas do erário. 5. Ressalte-se que a resistência injustificada ou o descumprimento dos prazos ora assinalados poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis aos responsáveis. 6. Dada a natureza da medida e a necessidade de célere cumprimento, atribuo a este documento FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, devendo ser cumprido com prioridade pelo Oficial de Justiça, facultando-se a utilização de meios eletrônicos (e-mail ou aplicativo de mensagens) para agilização da ciência do hospital, se necessário, desde que devidamente certificado. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THOMPSON FERNANDES MARTINS Advogado(s): ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB:BA8872) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8045233-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por THOMPSON FERNANDES MARTINS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a efetivação da obrigação de fazer consistente no fornecimento do insumo cirúrgico denominado "Liner Constrito", indispensável para o tratamento de grave patologia ortopédica (necrose de cabeça de fêmur bilateral e artrose grave), conforme título judicial transitado em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que o feito atravessa um impasse logístico que impede a satisfação do direito fundamental à saúde do jurisdicionado. Conforme consignado no despacho de ID 540514768, embora a obrigação de fornecimento do material recaia sobre o Estado da Bahia (via PLANSERV) e o encargo dos honorários médicos tenha sido assumido pelo próprio autor para viabilizar a celeridade do ato, a unidade hospitalar credenciada, Hospital Santa Izabel, estaria apresentando óbices ao recebimento do material cirúrgico, caso este não seja providenciado por meio de seus fluxos internos ou autorização direta e específica do ente público. A lide já superou a fase de conhecimento, estando a obrigação de fazer devidamente cristalizada pela coisa julgada. O que se busca neste estágio é a máxima efetividade da tutela jurisdicional, repelindo-se entraves burocráticos ou falta de comunicação entre o plano de saúde (PLANSERV/Estado da Bahia) e sua rede credenciada (Hospital Santa Izabel). O dever de cooperação (art. 6º do CPC) e a primazia do julgamento de mérito, que na fase executiva se traduz na satisfação do crédito ou da obrigação, impõem ao magistrado a adoção de medidas que removam obstáculos fáticos ao cumprimento da ordem. Dessa forma, para que este Juízo possa deliberar sobre a necessidade de bloqueio de verbas públicas ou conversão da obrigação em perdas e danos, é imperativo que se esclareça, com precisão técnica e administrativa, quais os requisitos pendentes para que o procedimento cirúrgico seja agendado e realizado com a utilização do material especificado no título judicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 536, caput e §1º, do Código de Processo Civil, e considerando a urgência que o quadro clínico do autor requer: 1. DETERMINO a intimação imediata, por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA, do Diretor Clínico ou Administrativo do HOSPITAL SANTA IZABEL para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, informe detalhadamente a este Juízo e às partes: a) Quais são as exigências técnicas, administrativas e logísticas necessárias para o recebimento e utilização do material "Liner Constrito" em suas dependências para a cirurgia do autor; b) Se houve, até o momento, qualquer negativa formal de autorização por parte do PLANSERV/Estado da Bahia especificamente quanto a este insumo ou quanto à internação hospitalar; c) Caso o material seja fornecido externamente, quais os protocolos de esterilização ou certificação exigidos pela unidade para o seu emprego no ato cirúrgico; d) A disponibilidade de datas para a realização do procedimento, uma vez superado o entrave do fornecimento do material. 2. DETERMINO que o Hospital Santa Izabel, ao prestar as informações acima solicitadas, promova a comunicação direta e simultânea ao patrono da parte autora, Dr. ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB/BA 8872), que deverá adotar atitude colaborativa para contato e à Procuradoria Geral do Estado da Bahia/PLANSERV, visando conferir agilidade ao fluxo de informações. 3. INCUMBE ao ilustre advogado da parte exequente informar nestes autos, tão logo seja comunicado pelo hospital, que a diligência foi devidamente cumprida pela unidade de saúde, apresentando, se possível, o teor da resposta para imediata análise judicial. 4. ESTABELEÇO que, uma vez prestadas as informações pelo Hospital Santa Izabel, o ESTADO DA BAHIA terá o prazo peremptório de 07 (sete) dias para adotar todas as providências concretas de sua responsabilidade (seja o empenho para compra, seja a autorização direta para que o hospital utilize estoque próprio com posterior ressarcimento, ou qualquer outra medida administrativa eficaz) para o pleno cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imposição de medidas coercitivas mais gravosas, inclusive o bloqueio de valores via SISBAJUD para aquisição direta do material pelo paciente às expensas do erário. 5. Ressalte-se que a resistência injustificada ou o descumprimento dos prazos ora assinalados poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis aos responsáveis. 6. Dada a natureza da medida e a necessidade de célere cumprimento, atribuo a este documento FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, devendo ser cumprido com prioridade pelo Oficial de Justiça, facultando-se a utilização de meios eletrônicos (e-mail ou aplicativo de mensagens) para agilização da ciência do hospital, se necessário, desde que devidamente certificado. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: THOMPSON FERNANDES MARTINS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MONTEIRO NETO) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8045233-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Cuida-se de Embargos de Declaração em face do despacho id. 538079005. Sabe-se que é cabível embargos de declaração contra decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, senão vejamos: 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, o ato impugnado não traz ato decisório, assim, não é o instrumento processual adequado, mas em face do princípio da instrumentalidade das formas, recebo o presente peça processual como pedido de RECONSIDERAÇÃO. O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, demanda um chamamento à ordem necessário para evitar desnecessária tramitação do processo e para a garantia da máxima efetividade da tutela jurisdicional que, reconhecendo o direito fundamental à saúde da parte Autora, que determinou o fornecimento de insumo específico indispensável para a preservação de sua vida e dignidade. Observa-se que, desde a origem da demanda, o cerne da controvérsia reside na obrigação do ESTADO DA BAHIA, por meio do PLANSERV, de custear e disponibilizar o dispositivo Liner Constrito para que o Requerente, acometido por grave sequela de necrose de cabeça de fêmur bilateral, artrose grave e ossificação heterotópica bilateral, possa realizar o procedimento cirúrgico prescrito pelo profissional médico assistente, conforme reiteradamente evidenciado nos relatórios médicos juntados aos autos (IDs 438836812, 438836813 e 438836814). A sentença de ID 478949119, ao julgar parcialmente procedente o pedido, confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 473044985) e consolidou o direito do Autor, especificando de forma cristalina que a obrigação de fazer imposta ao ente público acionado consiste exclusivamente no fornecimento do referido dispositivo Liner Constrito, fundamental para o acoplamento seguro da cabeça femoral no componente acetabular e, consequentemente, para impedir a luxação, viabilizando, assim, a melhoria de seu quadro clínico e funcionalidade. Importa sublinhar que a decisão exequenda, ao delimitar o escopo da obrigação, abordou a necessidade premente do material em face da indiscutível gravidade da patologia, afastando as alegações do Réu quanto à legalidade da negativa baseada em critérios de parametrização do PLANSERV que não possuem o condão de se sobrepor ao direito à vida e à saúde, pilares da dignidade da pessoa humana conforme o ordenamento constitucional. Nesse sentido, a matéria concernente ao direito à cirurgia e ao fornecimento do material específico já se encontra definitivamente resolvida e revestida da autoridade da coisa julgada, não havendo margem para rediscussão do mérito da necessidade do Liner Constrito. O presente momento processual é estritamente voltado à concretização prática do comando judicial, focando na superação dos óbices logísticos e administrativos que impedem o efetivo cumprimento da determinação há tanto tempo estabelecida, especialmente considerando o decurso de tempo desde a concessão da tutela de urgência em novembro de 2024. Da Delimitação Fática e do Compromisso da Parte Autora em Relação aos Custos Acessórios Verifica-se que, na recente petição de Embargos de Declaração de ID 539970178, protocolada em 27 de janeiro de 2026, a parte Autora trouxe a lume importantes fatos jurídicos que, embora não alterem o mérito da condenação, são cruciais para o avanço da execução e para o deslinde célere da situação, que se tornou de emergência crítica devido à progressão da doença do paciente e às dificuldades de locomoção, gerando até mesmo lesões adicionais. O Requerente foi enfático ao reiterar que, desde a fase de conhecimento, manifestou a sua inequívoca intenção de arcar integralmente com os honorários do médico assistente de sua confiança, o Dr. Henrique Ribeiro Gonçalves (CRM BA 12783), não pleiteando, portanto, que o PLANSERV remunere este profissional. Portanto, para afastar qualquer futura controvérsia e para clarificar os limites da execução, este Juízo consigna que a obrigação imposta ao ESTADO DA BAHIA, por meio do seu plano de saúde, restringe-se ao fornecimento do dispositivo Liner Constrito para realização do procedimento cirúrgico em unidade hospitalar credenciada. O Autor se comprometeu a suportar os honorários médicos. Essa postura do Requerente demonstra um elevado grau de colaboração processual e boa-fé objetiva, buscando ativamente a solução do impasse mediante a assunção de custos que poderiam ser objeto de futura controvérsia, tudo em prol da brevidade e da efetividade da realização do tratamento de saúde de que urgentemente necessita. A aceitação deste compromisso pelo Juízo reforça a cooperação mútua na busca por um caminho que assegure o respeito à ordem judicial e, primordialmente, à vida e bem-estar do jurisdicionado. O Impasse Logístico no Cumprimento da Obrigação e a Necessidade de Autorização Específica A petição mais recente do Autor não apenas esclareceu a questão dos honorários, mas também trouxe à tona o verdadeiro nó górdio que tem impedido a concretização do tratamento, qual seja, a logística de entrega e utilização do material. A parte Autora informou de maneira clara e transparente que o Hospital Santa Isabel, unidade hospitalar que integra a rede credenciada do Planserv e que seria o local de escolha para a realização do ato operatório, não aceita receber o material cirúrgico que seja entregue diretamente pela parte Autora. Este fato cria um ciclo vicioso de descumprimento, pois, ainda que haja penhora para aquisição do material pela parte autora ou o Réu providencie a compra do Liner Constrito, a recusa da unidade hospitalar em aceitar material que não seja fornecido diretamente por ela ou mediante um procedimento de autorização formal e direta do Planserv/Estado da Bahia, impede a marcação da cirurgia. É imperativo, portanto, que se adote uma solução colaborativa e imediata para superar este impasse operacional. Se o Hospital Santa Isabel, que é credenciado ao plano e, em tese, aceito pelo Réu, recusa-se a receber o material fornecido pelo paciente, a responsabilidade pela entrega, ou melhor, pela autorização expressa para o uso do material dentro da estrutura hospitalar, recai integralmente sobre o ente público obrigado pelo título judicial. O Estado da Bahia, na qualidade de responsável pelo PLANSERV, deve utilizar seus mecanismos de gestão e regulação com a rede credenciada para remover esse obstáculo logístico. A efetividade da justiça, especialmente em demandas de saúde, exige que as partes atuem com a máxima diligência para que a decisão judicial produza seus efeitos práticos, evitando a perpetuação de um quadro de sofrimento e risco para o Autor. Conclusão Ante o exposto e considerando a premente necessidade de conferir eficácia imediata ao título executivo judicial, chamando o feito à ordem para resolver o impasse logístico que impede a realização do procedimento cirúrgico, determino as seguintes providências, pautadas na busca da cooperação e da resolução célere do conflito: Primeiramente, reitera-se e esclarece-se formalmente que a presente demanda, já transitada em julgado quanto ao mérito, cinge-se unicamente à fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação se restringe ao fornecimento do material Liner Constrito e ao custeio hospitalar do procedimento cirúrgico, conforme o título judicial, restando a questão dos honorários médicos sob a responsabilidade exclusiva da parte Autora, em conformidade com o que foi por ela própria explicitado na petição de ID 539970178. Em segundo lugar, dada a informação crucial trazida pela parte Autora de que a unidade hospitalar credenciada (Hospital Santa Isabel) se recusa a utilizar o material cirúrgico entregue diretamente pelo paciente, tornando a ordem judicial inócua, e buscando-se uma solução que harmonize os direitos do beneficiário com as normas administrativas e de segurança hospitalar, torna-se imprescindível a manifestação do executado. Desta forma, intime-se o ESTADO DA BAHIA, por meio de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre a possibilidade e as providências a serem adotadas para autorizar O HOSPITAL SANTA IZABEL a utilização do material LINER CONSTRITO, cujo fornecimento é sua obrigação, garantindo assim que o insumo, uma vez disponibilizado, seja aceito e utilizado pela equipe médica na referida unidade hospitalar credenciada, viabilizando o procedimento cirúrgico. O Estado da Bahia deverá, no mesmo prazo, indicar e comprovar as medidas concretas para a efetivação desta autorização, demonstrando o empenho na superação das barreiras burocráticas que vêm retardando a plena fruição do direito à saúde do Autor. A inércia ou a apresentação de justificativas meramente protelatórias ou baseadas em regulamentos internos que já foram considerados insuficientes para afastar o direito fundamental à saúde, implicará na análise imediata da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o valor de custeio do material, com o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD para que o próprio Requerente possa adquirir o insumo em nome do Estado, garantindo a celeridade e a tutela específica. Este despacho servirá como mandado, ofício, carta e demais expedientes, dispensando-se a expedição de documento em separado, devendo a parte interessada apresentar cópia deste ato contendo a assinatura eletrônica para cumprimento imediato perante o destinatário, garantindo-se a autenticidade e executividade deste comando judicial. Despacho registrado eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, BA. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. Data registrada no sistema PJE.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THOMPSON FERNANDES MARTINS Advogado(s): ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB:BA8872) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045233-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos, etc. Decorrido o prazo para manifestação do réu, conforme certificado no ID 499708181, bem como, considerando-se que o ESTADO DA BAHIA - Planserv - já possui PLENA ciência deste feito, e da pretensão resistida aqui pretendida, e não adotara as medidas satisfativas sem a incidência de MULTA DIÁRIA, com fulcro no Poder Geral de Cautela conferido a todos os Magistrados pelo CPC, em especial na aplicação da materialização das decisões judiciais e seus efeitos práticos, defiro parcialmente o pedido da parte autora para que se proceda ao bloqueio, através do SISBAJUD em desfavor do Estado da Bahia no valor de R$ 22.324,18 (vinte e dois mil trezentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), referentes ao custeio de dois dispositivos LINER CONSTRITO, conforme orçamento apresentado sob ID 505156386. Após realizada o bloqueio de tais valores, e a sua devida transferência para conta judicial, expeça-se alvará em nome da empresa ORTHEK Comércio e Importação de Produtos Hospitalar LTDA, consoante dados a serem INFORMADOS EM ATÉ 5 DIAS PELO AUTOR. Salienta-se que a nota fiscal de aquisição do produto deverá ser acostada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE PESSOALMENTE o Estado da Bahia, por sua Procuradoria Geral, para que tenha CIÊNCIA desta decisão e, querendo, manifestar-se acerca do bloqueio/sequestro de valores para fins de adimplemento ao preceito dispositivo constante no comando decisório que se objetiva execução/cumprimento nestes autos. P.R.I Salvador, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE LEMOS MOURA JUIZ DE DIREITO

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0195455-07.2008.8.05.0001. Requerente: Thompson Fernandes Martins Advogado: Antonio Monteiro Neto (OAB:BA8872) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8045233-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: THOMPSON FERNANDES MARTINS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MONTEIRO NETO RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA THOMPSON FERNANDES MARTINS, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do Estado da Bahia, visando a autorização de procedimento cirúrgico com a disponibilização de dispositivo Liner Constrito, aparelho que acopla a cabeça femoral no componente acetabular, impedindo a luxação, conforme indicado pelo médico que lhe assiste. Aduziu a parte autora ser beneficiária do PLANSERV, regularmente adimplente com as mensalidades, e que o referido plano de saúde negou o fornecimento do dispositivo Liner Constrito para realização da cirurgia. Juntou documentos que entende pertinentes a corroborar suas alegações. Foi deferida a gratuidade de justiça, bem como a antecipação de tutela determinando que a parte ré autorizasse a realização do procedimento com o referido aparelho. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando, em síntese, a inexistência de relação de consumo entre as partes, bem como a legalidade da negativa do fornecimento do Liner Constrito, sob a justificativa de que "não há superioridade em detrimento dos materiais previstos no valor referencial". Pugnou pela improcedência do pedido. Oportunizada a réplica, o autor rechaçou os termos da contestação e reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. Quando a questão de mérito, sendo de direito e de fato, dispensar produção probatória em audiência, cabível o julgamento antecipado. Assim, proceder-se-á na forma do art. 355, I, do CPC/15, sendo assente lição segundo a qual, presentes as condições que ensejam julgamento antecipado do mérito, é dever, e não mera faculdade, assim proceder. Inicialmente, vale frisar que este juízo considerava cabível, ao caso, o CDC, tanto à vista da Súmula 9 do TJBA, quando em aplicação analógica da Súmula 469 do STJ. Não obstante, essa última foi cancelada em decisão do pleno da referida Corte (DJe 17/04/2018). Em seu lugar, foi aprovada a Súmula 608: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O PLANSERV é um caso de plano de saúde gerido pelo Estado da Bahia e, em vista disso, está incluído na restrição da Súmula, de modo que não se aplica a ele o Código Consumerista. Não obstante, na falta do CDC, aplica-se aqui o disposto no art. 113 do CC: "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Deste modo, compete ao PLANSERV a prestação de serviços médicos especializados em saúde para os segurados, como obrigação contratual decorrente da adesão ao plano, mediante a contraprestação do segurado. Portanto, deve oferecer o serviço médico adequado às suas necessidades, com a realização de todos os procedimentos condizentes ao correto tratamento da saúde do paciente. Nesse diapasão, cabe ao médico especialista que conhece as especificidades do caso em tela apontar quais são as necessidades clínicas do paciente, e ao Plano de Saúde cabe prestar os serviços de promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação à saúde. Em um julgado mais recente, o STJ manifestou-se nesse sentido, onde cabe ao médico que acompanha o paciente indicar a orientação terapêutica, e não o plano de saúde, litteris: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. [...] 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. [...] Embora recente o posicionamento estável da jurisprudência da Segunda Seção acerca da inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão, deve ser ressaltada a firme orientação das Turmas de Direito Privado de que o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta (REsp 1645762/BA, Terceira Turma, DJe 18/12/2017; REsp 1442236/RJ, Quarta Turma, DJe 28/11/2016). Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. (STJ _ Terceira Turma. REsp nº 1.639.018/SC (2016/0305867-3). Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgamento em: 27/02/2018. Publicação em: 02/03/2018). Sendo assim, tendo o médico assistente, juntamente com o paciente, optado pela realização do procedimento pleiteado, não cabe ao PLANSERV contestar a indicação terapêutica do médico especialista devidamente credenciado, tampouco poderia negar cobertura e assistência para a realização do referido tratamento. Tal entendimento também tem sido adotado pelo Egrégio TJBA, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. CIRURGIA PLÁSTICA. CARÁTER REPARADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Compete ao PLANSERV a prestação de serviços médicos especializados em saúde para os segurados, como obrigação contratual decorrente da adesão ao plano, mediante a contraprestação do segurado, devendo, portanto, oferecer o serviço médico adequado às necessidades do Autor. Afigura-se abusiva a recusa do PLANSERV em cobrir cirurgia plástica reparadora prescrita pelo médico, em continuidade a tratamento de obesidade mórbida. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0195455-07.2008.8.05.0001, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/08/2018 ) (TJ-BA - APL: 01954550720088050001, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2018) (grifo acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANSERV. CIRURGIA POR NUCLEOTOMIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O PLANSERV é plano de saúde fornecido por pessoa jurídica de direito público, cuja concessão está diretamente relacionada à existência de vínculo estatutário do beneficiário com o Estado. Possui caráter "fechado", sendo disponibilizado apenas aos servidores públicos estaduais. Sendo assim, as relações jurídicas que o plano de saúde, na modalidade autogestão, mantém com os beneficiários não se caracterizam como de consumo, não se lhes aplicando o Código de Defesa do Consumidor, de modo que as questões postas nos autos devem ser dirimidas à luz da legislação civil comum, da Lei nº 9.656/1998 e do Decreto nº 9.552/2005, que regulamenta o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV. A imposição de óbice à realização de cirurgia na modalidade nucleotomia pelo PLANSERV, prescrita por profissionais habilitados, à míngua de motivação plausível, caracteriza abusividade do ato impugnado e violação ao direito da Apelada, que vem adimplindo regularmente a obrigação pecuniária correspondente ao serviço contratado, devendo-lhe ser assegurado o acesso ao tratamento médico de que necessita, às expensas do plano de saúde. Sentença mantida. Apelo Improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0007582-13.2008.8.05.0113, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 14/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 00075821320088050113, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) (grifo nosso) Os critérios de parametrização aventados pelo Estado da Bahia, através do Planserv, não possui o condão de mitigar o direito ao acesso a saúde da parte autora, haja vista que restou delineado nos autos que a cirurgia na forma que lhe foi prescrita, é indispensável para a efetivação da saúde do autor. Por outro giro, é essencial destacar neste feito, a impossibilidade de desvinculação do princípio da dignidade da pessoa humana com o direito a saúde. Desta forma, origina-se portanto, um mecanismo eficaz e exigível, partícipe dos direitos fundamentais, que por sua vez, consolida ainda mais os princípios da solidariedade e da igualdade. Ora, se o direito a vida e a saúde são os bens mais valiosos, e estes não restringem-se somente ao indivíduo, mas sim ao coletivo social, há de se pensar que na ponderação entre o direito a vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento às regras de parametrização do PLANSERV, imperar-se-á os primeiros, até porque, entendera o Constituinte originário em erigir o princípio constante do Art. 1º, III, da CF/88 como motriz e norteador de todo o nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, a partir da análise dos documentos acostados, facilmente se constata a necessidade de submissão do beneficiário ao procedimento cirúrgico com o material recomendado pelo médico que lhe acompanha, vez que este conhece incisivamente as peculiaridades do caso concreto. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, é de se considerar que o autor não informou qual seria a atitude da ré que provocou lesões aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É que a lesão indenizável deve transcender ao mero aborrecimento, causando constrangimento de intensidade relevante, dor, sofrimento, lesando o seu direito da personalidade. A parte autora não juntou provas a fim de corroborar o seu pedido, pelo que não se desincumbiu de seu ônus probandi. Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC/15, confirmando a liminar deferida. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais), em observância aos parâmetros estatuídos pelo art. 85, §8º, do CPC/15, importe devido por ambas, com espeque no art. 85, §§2º e 14, do CPC/15. Todavia, considerando o deferimento da justiça gratuita à parte autora, há de se observar a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, bem como a isenção do pagamento de custas que se opera em favor da Fazenda Pública, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Acerca do descumprimento noticiado pela parte Autora sob ID 477300066, bem como levando-se em consideração o pedido de dilação prazal formulado pelo Estado da Bahia na petição de ID 474708000, renovo a intimação do ente público réu para que, no prazo fatal de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos o atendimento ao comando judicial que deferiu a medida antecipatória pleiteada pelo Requerente, sob pena de penhora de valores, via SISBAJUD, para custeio do material a ser utilizado na cirurgia. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos, pois inaplicável a Remessa Necessária com fulcro no art. 496, §3º do CPC/15. Salvador-BA, 16 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8045233-26.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Thompson Fernandes Martins Advogado: Antonio Monteiro Neto (OAB:BA8872) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8045233-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: THOMPSON FERNANDES MARTINS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MONTEIRO NETO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8045233-26.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. THOMPSON FERNANDES MARTINS, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória de ID 455523714 proferida por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe, correspondente a ação judicial em que litiga com Estado da Bahia. Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo na referenciada decisão interlocutória. A parte embargada apresentou contrarrazões, colacionadas sob ID Num. 465144415. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos. O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes. Atendo-me à peça de embargos, verifico que a mesma se enquadra na moldura normativa legitimadora desta pretensão recursal, vez que pretende o esclarecimento ou integração da decisão atacada. De fato, assiste razão a argumentação do embargante, pois o art. 300 do CPC/15 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alega a parte autora que se encontra acometida de sequela de necrose de cabeça de fêmur bilateral, com artrose grave e ossificação heterotópica bilateral, acarretando o sofrimento de muitas dores e grande limitação funcional, motivo pelo qual necessita de aparelho. Almeja tutela jurisdicional para garantia do direito constitucional à saúde, diante da negativa do réu em fornecer o tratamento. Em sede liminar, requereu a disponibilização de dispositivo Liner Constrito, aparelho que acopla a cabeça femoral no compenente acetabular, impedindo a luxação. Por fim, almeja a confirmação da liminar, com a manutenção até quanto necessário e recomendado, na forma prescrita nos relatórios médicos adunados (ID Num. 438836812, 438836813). Em análise aos fatos narrados na exordial e documentos que instruem o feito, de fato, constato a probabilidade do direito alegado e o fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessário esclarecer que dada a própria urgência da medida pleiteada não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade. No caso em tela, a probabilidade do direito pleiteado se manifesta através da documentação apresentada pela parte autora, a qual juntou relatórios médicos atestando a necessidade de se submeter a cirurgia prescrita pelo profissional médico que a acompanha, utilizando-se do dispositivo linear constrito (ID Num. 438836812, 438836813 e 438836814), fundamental para garantia de sua saúde e integridade física. Também foi juntada a comprovação da negativa do plano de saúde (ID 438836812). Quanto ao perigo de dano, in casu, o fundado receio de ineficácia do provimento se consubstancia nos relatórios médicos acostados aos autos que atestam a necessidade da realização do procedimento cirúrgico para se buscar o tratamento adequado à sua enfermidade, sob pena de ver-se o agravamento do quadro de saúde da autora. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a parte autora se encontra numa condição de saúde delicada, que de certo não se ajusta a inafastável demora no julgamento da lide. Ademais, o Enunciado n. 92 da III Jornada de Direito da Saúde afirma que na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Entendimento semelhante é manifestado nos seguintes julgados oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENECTOMIA COM OOFORECTOM BILATERAL E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA (MASTECTOMIA PROFILÁTICA). RELATÓRIO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DO PLANSERV. ALEGAÇÃO DE CIRURGIA PROFILÁTICA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 00239174320178050000, Relator: Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMA. COMPROMETIMENTO COLUNA VERTEBRAL E LOMBAR. RECUSA DO PLANSERV. SAÚDE E DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE A ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANSERV E A PRESTADA AOS CIDADÃOS PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO À SAÚDE, NÃO SE LIMITA AO PLANSERV, JÁ QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-BA - APL: 01126904220098050001, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRURGICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO AO PACIENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 00951221320098050001, Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2017). Ex positis, evidenciada a probabilidade do direito e havendo fundado receio de dano irreparável, dispenso a realização de perícia judicial e acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, conferindo efeitos infringentes à decisão de ID Num. 455523714, para deferir o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado da Bahia autorize a realização da cirurgia com o fornecimento do dispositivo linear constrito, conforme os termos do item "a" da petição inicial. Prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento, em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para apresentar réplica, haja vista a juntada de defesa sob ID 465797993. Prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 8 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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