Embargos à Execução 0300667-61.2019.8.05.0088 - TJBA

Embargos à Execução 0300667-61.2019.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Publicação

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260) EMBARGADO: MARIA SALZA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300667-61.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Trata-se de embargos à execução, promovida pelo Município de Guanambi. No despacho do ID 415579113 foi identificado vícios constantes na inicial e determinado sua emenda sob pena de indeferimento. Os advogados do autor foram devidamente intimados, ID 480495107, tendo decorrido o prazo sem que procedesse com a emenda à inicial. Vem os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo à devida FUNDAMENTAÇÃO e posterior DECISÃO. De início, esclareço a possibilidade do julgamento da presente demanda na fase em que a mesma se encontra, em razão da constatação da inépcia da petição inicial. Verificando o teor da peça vestibular, conclui-se que o embargante deixou de juntar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. Sabe-se que a finalidade primeira do juiz é dizer o direito no caso concreto, porém para que isso seja possível necessário que a petição inicial preencha os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, o que não foi o caso dos autos, conforme demonstrado acima. ISTO POSTO, com fulcro no art. 330, § 1º, inciso I, c/c o art. 321, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial por inépcia. Em consequência, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o processo sem decisão de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, 06 de agosto de 2025. DRA. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260) EMBARGADO: MARIA SALZA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) DESPACHO Devolvo ao cartório para correção da tarefa, conforme fase processual específica, utilizando-se da TPU do CNJ. Guanambi (BA), 9 de setembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOSJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300667-61.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI

07/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Maria Salza Pereira De Oliveira Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Embargante: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:BA25260) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300667-61.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EMBARGANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260) EMBARGADO: MARIA SALZA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) DESPACHO Devolvo ao cartório para correção da tarefa, conforme fase processual específica, utilizando-se da TPU do CNJ. Guanambi (BA), 9 de setembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI DESPACHO 0300667-61.2019.8.05.0088 Embargos À Execução Jurisdição: Guanambi

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

09/09/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260) EMBARGADO: MARIA SALZA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300667-61.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Trata-se de embargos à execução, promovida pelo Município de Guanambi. No despacho do ID 415579113 foi identificado vícios constantes na inicial e determinado sua emenda sob pena de indeferimento. Os advogados do autor foram devidamente intimados, ID 480495107, tendo decorrido o prazo sem que procedesse com a emenda à inicial. Vem os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo à devida FUNDAMENTAÇÃO e posterior DECISÃO. De início, esclareço a possibilidade do julgamento da presente demanda na fase em que a mesma se encontra, em razão da constatação da inépcia da petição inicial. Verificando o teor da peça vestibular, conclui-se que o embargante deixou de juntar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. Sabe-se que a finalidade primeira do juiz é dizer o direito no caso concreto, porém para que isso seja possível necessário que a petição inicial preencha os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, o que não foi o caso dos autos, conforme demonstrado acima. ISTO POSTO, com fulcro no art. 330, § 1º, inciso I, c/c o art. 321, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial por inépcia. Em consequência, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o processo sem decisão de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, 06 de agosto de 2025. DRA. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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