Cumprimento de sentença 0302301-27.2013.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302301-27.2013.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764) EXECUTADO: CARVALHO VIANA PECAS PARA BICICLETAS LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0302301-27.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, após a parte acionada Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros ter juntado guia de depósito judicial (Id 538825383), a fim de comprovar o cumprimento da sentença de Id 525526239. Por seu turno, a Defensoria requereu, de logo, a expedição de alvará de transferência da quantia sem fazer qualquer ressalva ao valor depositado. Pelo exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO imposta pela sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará para transferência do valor depositado, de acordo com o comprovante constante no na forma requerida pela Defensoria Pública (Id 538886840). Após, arquivem-se os autos. Custas remanescentes, se houver, conforme sentenciado (Id 525526239). Itabuna, 6 de fevereiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764) EXECUTADO: CARVALHO VIANA PECAS PARA BICICLETAS LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0302301-27.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial aforada, em sua origem, pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de CARVALHO VIANA PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA e seus garantidores, CÂNDIDO CARVALHO DA SILVA e MARIA JANETE SILVA, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n.º 21/00241-X, no valor histórico de R$ 282.321,83 (duzentos e oitenta e dois mil, fracionados e vinte e um reais e oitenta e três centavos). A petição inicial foi distribuída em 24 de julho de 2013, instruída com o título e a respectiva planilha de débito. No curso da lide, operou-se a cessão do crédito executado à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que passou a figurar no polo ativo da demanda. Após o esgotamento das diligências para localização dos devedores, estes foram citados por meio de edital. Permanecendo inerte, foi nomeado à Defensoria Pública do Estado da Bahia para exercer o múnus de Curadora Especial, em estrita observância ao artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Ao assumir sua função, a nobre Curadoria (Id. 221497615) apontou a impossibilidade material de exercer a defesa dos executados, em virtude da completa ilegibilidade da planilha de cálculo do débito, documento essencial à aferição da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Requereu, por isso, a intimação da parte exequente para que trouxesse aos autos o referido documento de forma legível. Este Juízo, em sucessivas decisões (Id's. 221497618 e 422644414), deferiu o pleito e determinou que a exequente ATIVOS S.A. sanasse o vício, sob pena de extinção. A cessionária, contudo, alega não possuir o documento e, posteriormente, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (Id. 438018688). Em um último esforço para garantir a prestação jurisdicional e a primazia do julgamento de mérito, este Juízo determinou a intimação do credor originário, BANCO DO BRASIL S.A., para que ele apresentasse o documento (Id. 466197061). Contudo, mesmo após ser devidamente oficializado e intimado pelo seu novo patrono constituído, o cedente também se manteve em silêncio absoluto (Id. 522788872). Diante da inércia contumaz e definitiva de ambos, cessionária e cedente, a Curadoria Especial reiterou o pedido de extinção do feito por ausência de suposição de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 464116089). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. O presente feito clama por uma solução que, embora não adentre o mérito da dívida, reafirme os fundamentos do devido processo legal. Uma controvérsia, que se arrasta por mais de uma década, cristalizou-se em um ponto nevrálgico e intransponível: a ausência de um documento indispensável à própria existência jurídica da execução. A tutela executiva, por sua natureza eminentemente invasiva da esfera patrimonial do desenvolvedor, não admite presunções ou incertezas. Exige, como condição de sua validade, um título que, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, representa obrigações certas, líquidas e exigíveis. A Cédula de Crédito Bancário, embora erigida a título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004, não possui autoridade autônoma. A sua força executiva depende, indissociavelmente, de ser acompanhada por "planilha de design" ou "extrato" que demonstre, de forma clara e pormenorizada, a evolução do subsídio, nos termos do disposto no § 2º do artigo 28 do referido diploma legal. A planilha de cálculo, portanto, não é um mero acessório. Ela integra o título, conferindo-lhe o atributo de liquidez. Um documento ilegível, que impede a verificação da correção dos cálculos, da aplicação dos encargos e da própria conformidade dos montantes exigidos com o pactuado, equivalente, para todos os fins de direito, à sua inexistência. Sem ele, a execução carece de um de seus pressupostos essenciais, tornando-se um exercício de força desprovido de fundamento jurídico aferível. O ônus de instruir a execução com um título hígido e completo recai, inequivocamente, sobre a parte exequente. A ATIVOS S.A., ao assumir a condição de cessionária, sucedeu ao Banco do Brasil em todos os direitos e obrigações relativas ao crédito, inclusive nos deveres processuais. A cessão de crédito não é um salvo-conduto que autoriza o novo credor a se eximir de suas responsabilidades. A alegação de que "não possui" o documento, além de juridicamente irrelevante, revela uma grave falta de diligência na condução de seus negócios, pois era seu dever, ao adquirir o crédito, certificar-se de que detinha todos os instrumentos necessários à sua cobrança. Mais grave, contudo, é a consequência dessa omissão para o equilíbrio processual. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela derivadas. Tal garantia não se esgota na mera formalidade de se permitir uma manifestação nos autos; ela exige um contraditório substancial, onde a defesa tenha a possibilidade real e efetiva de influenciar na decisão judicial. Como poderia a Curadora Especial, em sua função nobre e indispensável, exercer uma defesa técnica e eficaz sem acesso ao demonstrativo de evolução da dívida? Como impugnar juros, multas e correções monetárias? Como verificar a hipótese de excesso de execução? A ilegibilidade do documento fulminou, na raiz, qualquer possibilidade de defesa, tornando o processo um caminho de mão única, em flagrante ofensa à paridade de armas e ao devido processo legal. Este Juízo, em respeito ao princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito, exauriu todas as vias possíveis para sanar o vício, concedendo múltiplas oportunidades à exequente e, ao final, oficiando diretamente o credor originário. A resposta, de ambos, foi um silêncio que se traduz em abandono processual e desinteresse na solução da lide. A inércia, prolongada e injustificada, demonstrou de forma cabal a ausência de uma suposição de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a existência de um título líquido. A petição inicial, por essa razão, tornou-se materialmente inepta. A extinção é, pois, a única medida que se impõe, não como garantias, mas como consequência lógica da inviabilidade da própria tutela jurisdicional executiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, incisos I (inépcia da inicial por ausência de documento indispensável) e IV (ausência de suposição de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ao pagamento das taxas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, os quais, atento à complexidade da causa, ao zeloso trabalho realizado pela Curadoria Especial ao longo de anos e ao tempo de tramitação do processo, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a dívida baixa. Itabuna, 18 de outubro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Carvalho Viana Pecas Para Bicicletas Ltda Executado: Candido Carvalho Da Silva Executado: Maria Janete Silva Exequente: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0302301-27.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764) EXECUTADO: CARVALHO VIANA PECAS PARA BICICLETAS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0302301-27.2013.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Informa a cessionária ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS que solicitou ao cedente BANCO DO BRASIL S.A. os documentos solicitados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, requerendo que seja a instituição financeira intimada para apresentar o histórico de débito legível (ID. 221497420). Ao compulsar o documento acima mencionado, constato que o mesmo não está 100% legível, considerando a data de sua apresentação e digitalização no processo (2013). Considerando, porém, que quando da autuação do feito o documento estivesse legível e que na época os requisitos de admissibilidade da ação estavam presentes (ID. 221497428), Defiro o pedido da Exequente e determino que seja intimado o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de vinte (20) dias, apresente o documento de ID. 221497420 devidamente legível, a fim de atender ao quanto solicitado pela Curadora Especial. Oficie-se, fazendo acompanhar a requisição de cópia do documento mencionado. Custas pela Exequente. Itabuna, 16 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

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