Execução de Título Extrajudicial 0552626-91.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0552626-91.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Publicação

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0552626-91.2018.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE ABRANTES EXECUTADO: ROBERTO CARLOS GOMES SUZREZ SOLLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que, não obstante as determinações pretéritas exaradas por este Juízo, ainda não foi colacionada aos autos a comprovação do registro e da averbação da penhora incidente sobre o imóvel objeto da lide perante o cartório imobiliário competente. Ressalte-se que tal providência é ônus da parte exequente e indispensável para a eficácia da constrição perante terceiros e o prosseguimento dos atos expropriatórios. Ademais, observo que o laudo de avaliação constante no feito (ID 254501496) data do ano de 2021. Considerando o lapso temporal decorrido e a notória volatilidade do mercado imobiliário, tal avaliação encontra-se defasada, não refletindo o valor atual de mercado do bem, o que poderia acarretar prejuízo às partes ou nulidade de futura alienação. Dessa forma, antes de apreciar o pedido de designação de hasta pública formulado pelo Exequente, determino: 1.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o registro e a averbação da penhora na matrícula do imóvel; 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais necessárias para a realização de nova avaliação judicial a ser efetuada por Oficial de Justiça; Após o recolhimento das custas, expeça-se o respectivo mandado de avaliação. Cumpridas as diligências ou transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de março de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC18

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0552626-91.2018.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE ABRANTES EXECUTADO: ROBERTO CARLOS GOMES SUZREZ SOLLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de ID. 511589175. Após, voltem-me os autos conclusos. Salvador, 4 de fevereiro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC18

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0552626-91.2018.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE ABRANTES EXECUTADO: ROBERTO CARLOS GOMES SUZREZ SOLLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de ID. 511589175. Após, voltem-me os autos conclusos. Salvador, 4 de fevereiro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC18

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0552626-91.2018.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE ABRANTES EXECUTADO: ROBERTO CARLOS GOMES SUZREZ SOLLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO CARLOS GOMES SUZREZ SOLLA em face da decisão proferida nos autos da ação de execução, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade. A parte embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão quanto ao pedido de nulidade absoluta. A parte embargada manifestou-se requerendo a rejeição dos embargos, sob o argumento de que a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada e que não há omissão a ser suprida. É relatório. Decido. Os embargos de declaração prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material. Nesse sentido, os presentes embargos de declaração merecem ser conhecidos e providos, porquanto tempestivos e adequados ao fim de suprir eventual omissão na decisão recorrida. Alega a parte embargante que a decisão deixou de analisar de forma adequada a nulidade apontada, a qual não não sofre preclusão, haja vista que se trata de nulidade insanável. Nesse sentido, alega que o processo é nulo, pois não existe convenção condominial registrada ou aprovada por 2/3 dos membros, o que culmina na incapacidade e ilegitimidade da parte exequente. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que a convenção de condomínio, mesmo sem registro, tem força obrigatória entre os condôminos, nos termos da súmula 260 do STJ "A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de cotas condominiais. A Convenção condominial não registrada tem força obrigatória entre as partes. Registro que confere oponibilidade perante terceiros. Art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil. Verbete nº 260, da Súmula do STJ ("a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos"). Crédito que configura título executivo extrajudicial. Art. 794, inciso X, do CPC. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00339177320218190000, Relator.: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 18/05/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. CONDOMÍNIO DE FATO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO REGISTRADA. SITUAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Condômino não pode se recusar ao cumprimento das obrigações decorrentes das relações estabelecidas em convenção de condomínio, mesmo que não registrada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00005744820108190202, Relator.: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) O artigo 1.333, parágrafo único, do Código Civil, corrobora esse entendimento ao dispor que a convenção não registrada apenas não tem oponibilidade contra terceiros, mas segue eficaz entre os condôminos. No presente caso, verifica-se que a execução é realizada contra o condômino, portanto não há que se falar em incapacidade processual do condomínio por ausência de registo da convenção. Ainda que a primeira convenção não tenha cumprido o quórum de 2/3 exigido para a aprovação da convenção condominial, não há motivo plausível para ensejar sua nulidade, uma vez que sua eficácia se prolongou no decurso do tempo. Ademais, no documento de ID. 449591110/449591111 acostado pela parte exequente, denominado "Regimento Interno", verifica-se a presença das assinaturas dos condôminos, suprindo o eventual defeito que poderia existir quanto a Convenção. Por fim, os demais documentos acostados aos autos demonstram a existência do condomínio e sua regularidade, não havendo justificativa para qualquer nulidade processual. Portanto, os argumentos da parte embargada não se sustentam, razão pela qual se reconhece a omissão na decisão embargada e se promove sua correção por meio dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes DOU PROVIMENTO para sanar a omissão identificada, integrando a fundamentação da decisão recorrida nos termos acima expostos. No entanto, mantenho a rejeição da exceção de pré-executividade pelos fundamentos já elencados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 27 de março de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0552626-91.2018.8.05.0001. Exequente: Condominio Edificio Marques De Abrantes Advogado: Antonio Anibal Melo Ribeiro (OAB:BA7883) Executado: Roberto Carlos Gomes Suzrez Solla Advogado: Roberto Carlos Gomes Suarez Solla (OAB:BA26829) Decisão: DECISÃO Processo: 0552626-91.2018.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE ABRANTES EXECUTADO: ROBERTO CARLOS GOMES SUZREZ SOLLA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0552626-91.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ROBERTO CARLOS GOMES SUAREZ SOLLA em face de CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE ABRANTES, aduzindo, em suma, a nulidade absoluta do processo em razão da inexistência do condomínio, ora exequente. Em resposta, a exequente pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, vez que a matéria já foi apreciada e, portanto, houve preclusão. No mérito, sustenta que o condomínio encontra-se regular. É o relatório. DECIDO. Primordialmente, pontua-se que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado, por meio da qual pode-se alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Isto é, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o executado pode arguir nulidade referente aos requisitos da execução que não estejam dispostos no artigo 917 do Código de Processo Civil, que versa sobre os embargos à execução. É matéria pacífica na doutrina e jurisprudência dos tribunais a admissibilidade da exceção de pré-executividade. Apesar da exceção de pré-executividade tratar de matéria de ordem pública e não sofrer preclusão temporal, ainda está sujeita a preclusão consumativa, uma vez que decidida no processo e não impugnada pelas vias devidas, configura-se a preclusão. Este é o entendimento do Superior tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. "Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão" ( REsp 1578663/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, pertinente aos honorários recursais, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1922975 TO 2021/0048280-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Do compulsar dos autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade oposta nos autos no ID. 441877606 já foi rejeitada pela decisão de ID. 443413567. No entanto, o executado colacionou a mesma peça nos autos, após a matéria ter sido apreciada, requerendo a reconsideração da decisão. Importa esclarecer que o meio correto para impugnar a decisão interlocutória é através dos embargos de declaração ou agravo de instrumento, portanto o meio eleito pelo executado é indevido. Isto posto, tendo em vista que a matéria já foi apreciada por decisão anterior, REJEITO a exceção de pré-executividade, eis que, foi fulminada pela preclusão consumativa. P.R.I. Salvador, 14 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12

21/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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