Divórcio Consensual 8001271-57.2024.8.05.0225 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 00:00

Definitivo

15/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001271-57.2024.8.05.0225. Requerente: Rogerio Costa Da Silva Advogado: Antonio Marcelo Da Costa Pedreira (OAB:BA60956) Requerente: Katiane Amorim Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro, Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8001271-57.2024.8.05.0225 - DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: ROGERIO COSTA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO MARCELO DA COSTA PEDREIRA - BA60956 REQUERENTE: KATIANE AMORIM DOS SANTOS [] § SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8001271-57.2024.8.05.0225 Divórcio Consensual Jurisdição: Santa Teresinha Vistos, etc. ROGERIO COSTA DA SILVA e KATIANE DOS SANTOS AMORIM SILVA, qualificados nos autos, por seu Advogado, ajuizaram o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões expostas na exordial. Através da petição constante nos autos (ID. 477940005), as partes juntaram o acordo extrajudicial por elas firmado, acerca dos termos do divórcio, bem como o uso do nome, e requereram a sua homologação judicial para fins de extinção do processo. Certidão de casamento (ID. 477942371). No essencial é relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça requerida, devendo ser estendida aos emolumentos devidos aos notários e/ou registradores, pois presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante nos autos (ID. 477940005), para decretar o divórcio do casal ROGERIO COSTA DA SILVA e KATIANE DOS SANTOS AMORIM SILVA, por conseguinte, declaro extinto o vínculo matrimonial e cessados os deveres conjugais, voltando a mulher a adotar o nome de solteira, qual seja, KATIANE DOS SANTOS AMORIM, para que produza os legais e jurídicos efeito. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Ressalvados os direitos de terceiros. Considerando que o acordo ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários, pela respectiva parte. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 90), ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do disposto em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º). Oficie-se o Cartório de Registro Civil competente para que promova a averbação/anotação necessária. Atribuo a presente força de mandado de averbação ou ofício. Publicada esta sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15). P.R.I.C. SANTA TERESINHA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Designada AS

Homologação de Transação

13/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00