Execução de Título Extrajudicial 8004766-64.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004766-64.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA RÉU: EDNA FRANCA DE QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte exequente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de id 540511771 no prazo de 5 (cinco) dias. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSATécnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8004766-64.2021.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento]

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA RÉU: EDNA FRANCA DE QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8004766-64.2021.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, já computados em dobro por se tratar da Defensoria Pública, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSA Diretora designada

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: EDNA FRANCA DE QUEIROZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8004766-64.2021.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DA CASA CONVOLATA S/A em face EDNA FRANCA DE QUEIROZ. A parte exequente foi intimada para recolher as custas referentes à expedição de alvará, quedando-se inerte (ID 526788002). Intimada pessoalmente, por meio do domicílio eletrônico, não se manifestou nos autos (ID 532893417) É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil institui que o mérito não será resolvido quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, inciso III, CPC). No presente, verifica-se que transcorreu o prazo sem qualquer manifestação do requerente, o que implica na extinção do processo. Posto isso, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Espeça-se alvará em favor da executada para levantamento do montante indicado na decisão de ID 509682709, com isenção de custas, posto que defiro a gratuidade da respectiva taxa. Publique-se. Passado em julgado, dê-se baixa. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: EDNA FRANCA DE QUEIROZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8004766-64.2021.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Realizada a operação de bloqueio de valores em conta bancária das requeridas, via SISBAJUD, com o fito de penhora eletrônica do numerário devido, conforme resultado acostado aos autos (ID 479275866). Peticionou a Executada requerendo o desbloqueio dos valores, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre valores que possuem natureza alimentar e garantem a sua subsistência e de sua família. Instada a se pronunciar, a parte exequente manifestou-se na petição de ID 482272956 É o relatório. Decido. Ao exame dos autos, entendo que merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade deduzida pela executada em relação a sua conta do BANCO ITAÚ. Os documentos acostados aos autos comprovam que, de fato, a parte executada recebe benefício previdenciário na referida conta. Assim, à evidência de que as verbas constritas são alimentares, o levantamento do bloqueio é medida que se impõe. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529. No caso em tela, observa-se que os valores bloqueados são oriundos de pensão por morte, que não é superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, bem como não se trata de processo para pagamento de prestação alimentícia, portanto, são impenhoráveis, de modo que a liberação dos valores bloqueados é medida que se impõe. Em relação às outras verbas penhoradas nas contas PAGSEGURO E NU PAGAMENTOS, a parte executada não comprovou se tratar de verba de natureza alimentar. Nem mesmo juntou aos autos extratos das referidas contas. Dessa foram, em relação a esses montantes, defiro a penhora e levantamento em favor do exequente, com expedição de alvará. Isto posto, diante das razões acima expostas, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado pela Executada determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.301,14, bloqueado em conta bancária de sua titularidade junto ao ITAU. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da exequente do valor restante bloqueado. Intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para a satisfação de seu crédito. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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