Execução Fiscal 8017298-70.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Joaquim Valverde Bastos Junior Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8017298-70.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: JOAQUIM VALVERDE BASTOS JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8017298-70.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Execução Fiscal de débito tributário com valor inferior a 1 (um) salário-mínimo. Sucede que sobreveio legislação municipal, Lei Complementar n. 166, de 2023, que fixou o valor mínimo para ajuizamento da ação de execução, conforme citação abaixo transcrita: Art. 1º. Fica fixado o valor de 01 (um) salário mínimo vigente como o valor mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial". No caso dos autos, o valor atribuído à causa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Decerto que a prestação jurisdicional se tornou inútil, diante da modificação da questão de direito que deu causa, inicialmente, a ação. Sendo assim, não há que se falar mais em interesse processual, vez que se tornou desnecessária a continuidade da ação para se obter um resultado útil à pretensão autoral. Dessa forma, julgo extinta a presente execução sem satisfação do crédito, com fulcro no art. 485, VI, do C.P.C. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Definitivo

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 00:00

Mero expediente

28/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00