Procedimento Comum Cível 8067726-31.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8067726-31.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHEILA MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067726-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o requerimento formulado ao ID 523457328. P. I. Salvador/BA, 28 de janeiro de 2026 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHEILA MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067726-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o requerimento formulado ao ID 523457328. P. I. Salvador/BA, 28 de janeiro de 2026 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHEILA MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067726-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o documento de ID 515712358. Salvador/BA, 8 de setembro de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHEILA MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067726-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o documento de ID 515712358. Salvador/BA, 8 de setembro de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sheila Marcia Oliveira Dos Santos Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Itaucard S.a. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067726-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SHEILA MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8067726-31.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA): Em que pese a petição inicial ter que vir acompanhada de comprovante de residência da parte autora, eventual ausência de comprovante de residência em nome próprio da parte não é causa de indeferimento da inicial, posto que tal documento não é previsto como essencial para a propositura da ação, cabendo eventual análise de comprovação ou não do domicílio alegado à instrução da causa. Assim, rejeito a preliminar aventada. Ultrapassadas, assim, as questões preliminares. Verifica-se estarem presentes, no feito, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. Sem prejuízo ao quanto disposto no art. 357, § 1º, fixo os pontos controvertidos no exame da configuração: a) da inexistência do negócio jurídico; b) da responsabilidade civil atribuída à parte ré; c) da ocorrência de danos materiais e eventual quantificação; e) da ocorrência de danos morais e eventual quantificação. Nos termos do art. 370, do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Ao magistrado, portanto, é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Observando-se que a situação em apreço se amolda às hipóteses previstas art. 443, inciso II, do CPC, uma vez que a autenticidade da contratação, controvertida na presente lide, não poderá ser verificada ao tempo do depoimento pessoal da parte autora, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu. Defiro o pedido de produção de prova técnica pericial formulado pela parte autora no ID 433990252. Nomeio como perito do juízo a Bela. ANA BEATRIZ PEREIRA GONÇALVES, grafotécnica, e-mail: [email protected], tel: (87) 98853-0523, para proceder à perícia técnica objeto da ação, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo. Considerando que o pedido para a realização da prova pericial foi formulado exclusivamente pela parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade de justiça, deverá ser observado o “Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins”, instituído pela Resolução nº 17/2019, do Conselho da Magistratura. Uma vez que os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3°, II, do Código de Processo Civil, correspondem aos fixados na Tabela constante do Anexo I da citada Resolução, observando-se a especialidade “Grafotécnica”, cujo valor máximo é R$ 400,00, mas, em vista da complexidade da matéria, da especialização do professional, do local e do tempo exigido para a realização do exame técnico e das peculiaridades do caso, especialmente diante das recusas de outros peritos antes nomeados, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Resolução, que permite a fixação até o triplo do valor, desde que devidamente fundamentada a necessidade, como na hipótese, arbitro honorários periciais à razão de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se o perito nomeado, através do e-mail [email protected], a fim de, no prazo de 05 dias: a) apresentar currículo com comprovação de especialização; b) indicar os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as suas intimações pessoais. Advirta-se o perito nomeado, ainda, que deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 30 dias, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 05 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 157, § 1º, e 467, CPC, devendo, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, conforme disposição do art. 465, §1º, do CPC. Com o recebimento do laudo, expeça-se de imediato ofício para solicitação de pagamento de honorários do auxiliar da justiça no Sistema Online (art. 6º, §1º). O levantamento dos valores de honorários do perito deve seguir o regramento específico do art. 6º da Resolução nº 17/2019. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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