Reintegração / Manutenção de Posse 0002325-69.2007.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002325-69.2007.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Definitivo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DE LOURDES FEITOSA PARTE RE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0002325-69.2007.8.05.0039 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO COM QUEIXA DE ESBULHO CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO TERRENO INVADIDO proposta por MARIA DE LOURDES FEITOSA em face de SANJUAN ENGHENHARIA LTDA., partes qualificadas. Contestação no ID43496527. ID43496596, realizada audiência de tentativa de conciliação, sem êxito, as partes demonstraram interesse pela produção de prova pericial, a fim de realizar a medição do terreno em litígio. Despacho no ID43496607, determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo tomar as providências cabíveis ao seu andamento, sob pena de extinção. Manifestação da parte autora no ID43496609, ratifica o pedido de produção de prova pericial. Decisão no ID43496613, nomeia perito. Apresentada proposta de honorários periciais pelo expert ao ID43496621, fl.7. Petição da parte autora ao ID43496627, fl.02, impugna a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert. Petição da parte ré ao ID43496627, fl.04/ID43496630, impugna a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert. Decisão no ID180050175, indefere o pedido de gratuidade judiciária apresentado pela parte autora, intima o perito para se manifestar acerca das impugnações à proposta de honorários periciais. Certidão no ID218485274, certifica que a parte autora deixou de juntar aos autos comprovante do recolhimento integral das custas processuais. Despacho no ID258309888, intima a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o quanto lhe cabe, sob pena de extinção por abandono da causa. ID479316485, carta de intimação devolvida negativamente com a informação "não existe o nº indicado". É o necessário relato. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não diligenciou o cumprimento do quanto determinado no ID218485274. Intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na inicial em razão do endereço estar incompleto/não ter sido localizado. Assim, em face da ausência de localização da parte autora, impõe-se a extinção do feito. Ressalte-se que, malgrado a não localização da parte autora no endereço informado na exordial, sua intimação reputa-se válida, posto que a mesma faltou com o seu dever de informar nos autos seu atual endereço/endereço completo. Vejamos o julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA NÃO INFORMADA AO JUÍZO - CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC - Conforme se extrai do parágrafo único do art. 274 do CPC, constitui dever da parte informar a mudança do seu endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para aquele indicado nos autos, mesmo que o AR tenha retornado com a informação "mudou-se" - Cumpridos os requisitos legais e constatada a inércia da parte, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor. (TJ-MG - AC: 10342130094994001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) O art.485, inciso III, CPC, estabelece: "O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.485, III, CPC, ficando revogada a decisão de ID43496613. Notifique-se o expert nomeado nos autos, acerca da presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. Custas pela parte autora. P. R. I. CAMAçARI 04 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DE LOURDES FEITOSA PARTE RE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA. Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO MATTA LIMA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como a Portaria 01/2016 desta Vara, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0002325-69.2007.8.05.0039 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Intime-se a parte Autora, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da devolução negativa do Aviso de Recebimento (AR). Camaçari, BA 16 de Dezembro de 2024. Ildenia Vieira Reis Servidora Designada Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria

05/08/2025, 00:00

Abandono da causa

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Maria De Lourdes Feitosa Advogado: Gustavo Matta Lima (OAB:BA22285) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0002325-69.2007.8.05.0039 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES FEITOSA PARTE RE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA. Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO MATTA LIMA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como a Portaria 01/2016 desta Vara, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0002325-69.2007.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Re: Sanjuan Engenharia Ltda. Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455) Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Parte Intime-se a parte Autora, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da devolução negativa do Aviso de Recebimento (AR). Camaçari, BA 16 de Dezembro de 2024. Ildenia Vieira Reis Servidora Designada Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria

20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DE LOURDES FEITOSA PARTE RE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0002325-69.2007.8.05.0039 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO COM QUEIXA DE ESBULHO CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO TERRENO INVADIDO proposta por MARIA DE LOURDES FEITOSA em face de SANJUAN ENGHENHARIA LTDA., partes qualificadas. Contestação no ID43496527. ID43496596, realizada audiência de tentativa de conciliação, sem êxito, as partes demonstraram interesse pela produção de prova pericial, a fim de realizar a medição do terreno em litígio. Despacho no ID43496607, determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo tomar as providências cabíveis ao seu andamento, sob pena de extinção. Manifestação da parte autora no ID43496609, ratifica o pedido de produção de prova pericial. Decisão no ID43496613, nomeia perito. Apresentada proposta de honorários periciais pelo expert ao ID43496621, fl.7. Petição da parte autora ao ID43496627, fl.02, impugna a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert. Petição da parte ré ao ID43496627, fl.04/ID43496630, impugna a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert. Decisão no ID180050175, indefere o pedido de gratuidade judiciária apresentado pela parte autora, intima o perito para se manifestar acerca das impugnações à proposta de honorários periciais. Certidão no ID218485274, certifica que a parte autora deixou de juntar aos autos comprovante do recolhimento integral das custas processuais. Despacho no ID258309888, intima a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o quanto lhe cabe, sob pena de extinção por abandono da causa. ID479316485, carta de intimação devolvida negativamente com a informação "não existe o nº indicado". É o necessário relato. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não diligenciou o cumprimento do quanto determinado no ID218485274. Intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na inicial em razão do endereço estar incompleto/não ter sido localizado. Assim, em face da ausência de localização da parte autora, impõe-se a extinção do feito. Ressalte-se que, malgrado a não localização da parte autora no endereço informado na exordial, sua intimação reputa-se válida, posto que a mesma faltou com o seu dever de informar nos autos seu atual endereço/endereço completo. Vejamos o julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA NÃO INFORMADA AO JUÍZO - CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC - Conforme se extrai do parágrafo único do art. 274 do CPC, constitui dever da parte informar a mudança do seu endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para aquele indicado nos autos, mesmo que o AR tenha retornado com a informação "mudou-se" - Cumpridos os requisitos legais e constatada a inércia da parte, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor. (TJ-MG - AC: 10342130094994001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) O art.485, inciso III, CPC, estabelece: "O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.485, III, CPC, ficando revogada a decisão de ID43496613. Notifique-se o expert nomeado nos autos, acerca da presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. Custas pela parte autora. P. R. I. CAMAçARI 04 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

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