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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDERSON OLIVEIRA BROWNE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA BROWNE em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA BROWNE em 26/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA BROWNE em 24/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(17)