Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000602-28.2022.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000602-28.2022.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Espólio: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Advogado: Rodrigo Castanheira De Souza (OAB:GO12832) Advogado: Clarissa Ferraz Monteiro (OAB:PE35675) Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Joaquim Francisco De Carvalho Costa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000602-28.2022.8.05.0078.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e outros (2) Advogado(s): ESPÓLIO: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):RODRIGO CASTANHEIRA DE SOUZA, CLARISSA FERRAZ MONTEIRO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. Agravo Interno Improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8000602-28.2022.8.05.0078 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Euclides Da Cunha Espólio: Estado Da Bahia VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º 8000602-28.2022.8.05.0078.2, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

20/12/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Outras Decisões

Todas as movimentações(82)