Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Espólio: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Advogado: Rodrigo Castanheira De Souza (OAB:GO12832) Advogado: Clarissa Ferraz Monteiro (OAB:PE35675) Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Joaquim Francisco De Carvalho Costa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000602-28.2022.8.05.0078.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e outros (2) Advogado(s): ESPÓLIO: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):RODRIGO CASTANHEIRA DE SOUZA, CLARISSA FERRAZ MONTEIRO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. Agravo Interno Improvido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8000602-28.2022.8.05.0078 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Euclides Da Cunha Espólio: Estado Da Bahia VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º 8000602-28.2022.8.05.0078.2, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.