Ação Penal - Procedimento Sumário 8000883-40.2023.8.05.0048 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000883-40.2023.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000883-40.2023.8.05.0048 Parte Autora - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Parte Ré - Nome: FRANCISCO DE ASSIS GENUINOEndereço: RUA MANOEL GONÇALVES, 127, CENTRO, CAPELA DO ALTO ALEGRE - BA - CEP: 44645-000Nome: MARCUS VINICIUS DA CRUZ ALBINOEndereço: Rua Catalpa, 268, Jardim Carioca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21921-470 Advogado(s): JAIRAN LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JAIRAN LIMA DOS SANTOS (OAB:BA81344), ERIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA registrado(a) civilmente como ERIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:BA67868) SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Vistos e Examinados. O Patrono nomeado nos autos, veio por meio de petição, propor Embargos de Declaração. Postulou pela omissão praticada na sentença retro quando não condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios do Patrono, nomeado dativo para acompanhar e patrocinar a defesa do Incriminado. DECIDO. Destaco que o postulante foi nomeado Defensor Dativo e aceitou o encargo, tendo praticado os seguintes atos: manifestação sobre o acordo ofertado pelo parquet (Id. 477117776); audiência de instrução (Id. 525513208). Deste modo, conheço o Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada pelo defensor, devidamente nomeado e julgo PROCEDENTE o pagamento dos honorários advocatícios, condenando a Fazenda Pública Estadual ao pagamento fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Bel. JAIRAN LIMA DOS SANTOS - OAB/BA 81.344, a título de honorários do defensor dativo. Notifique-se o representante do Ministério Público e Defensor, bem como o Estado da Bahia, via sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se o prazo da suspensão processual (Id. 525513208). Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Citação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000883-40.2023.8.05.0048 Parte Autora - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Parte Ré - Nome: FRANCISCO DE ASSIS GENUINOEndereço: RUA MANOEL GONÇALVES, 127, CENTRO, CAPELA DO ALTO ALEGRE - BA - CEP: 44645-000Nome: MARCUS VINICIUS DA CRUZ ALBINOEndereço: Rua Catalpa, 268, Jardim Carioca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21921-470 Advogado(s): JAIRAN LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JAIRAN LIMA DOS SANTOS (OAB:BA81344), ERIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA registrado(a) civilmente como ERIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:BA67868) SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Vistos e Examinados. O Patrono nomeado nos autos, veio por meio de petição, propor Embargos de Declaração. Postulou pela omissão praticada na sentença retro quando não condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios do Patrono, nomeado dativo para acompanhar e patrocinar a defesa do Incriminado. DECIDO. Destaco que o postulante foi nomeado Defensor Dativo e aceitou o encargo, tendo praticado os seguintes atos: manifestação sobre o acordo ofertado pelo parquet (Id. 477117776); audiência de instrução (Id. 525513208). Deste modo, conheço o Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada pelo defensor, devidamente nomeado e julgo PROCEDENTE o pagamento dos honorários advocatícios, condenando a Fazenda Pública Estadual ao pagamento fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Bel. JAIRAN LIMA DOS SANTOS - OAB/BA 81.344, a título de honorários do defensor dativo. Notifique-se o representante do Ministério Público e Defensor, bem como o Estado da Bahia, via sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se o prazo da suspensão processual (Id. 525513208). Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: FRANCISCO DE ASSIS GENUINO e outros Advogado(s): JAIRAN LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JAIRAN LIMA DOS SANTOS (OAB:BA81344) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000883-40.2023.8.05.0048 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE TESTEMUNHA: Polícia Civil do Estado da Bahia e outros Advogado(s): Vistos e examinados. Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Trata-se de procedimento instaurado para apuração da prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS GENUINO e MARCUS VINICIUS DA CRUZ ALBINO, devidamente qualificado(a) nos autos. Em audiência designada, o(s) Réu(s) FRANCISCO DE ASSIS GENUINO e MARCUS VINICIUS DA CRUZ ALBINO aceitaram a proposta de sursis penal ofertada pelo Parquet, se comprometendo com as seguintes condições: 1) pagamento de um salário-mínimo - cada um deles - mediante doação de gêneros alimentícios para a Secretaria de Ação Social de Capela do Alto Alegre, no prazo de 30 dias; 2) não mudar de endereço e telefone sem comunicação com a Vara Crime; 3) comparecimento bimestral ao cartório da Vara Crime (podendo ser via telefone) para informar e justificar as atividades desempenhadas (Id. 525513208). Posto isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95. Esta homologação - não condenação (STF RE 795.567, repercussão geral, J. 28/05/2015) - não importa reconhecimento de culpa, nem reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o benefício no prazo de 05 anos. Os dados deste processo não podem constar em folha de antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (art. 76, §§ 4º e 6º,LJE). O não cumprimento do acordo ensejará o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Francisco De Assis Genuino Reu: Marcus Vinicius Da Cruz Albino Advogado: Jairan Lima Dos Santos (OAB:BA81344) Vitima: Antonio Augusto Ferreira Delfim Vale Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude - Comarca de Capela do Alto Alegre (BA) Fórum Dr. Eliel Martins - Rua Aldemiro Pedreira Sampaio, s/nº, Centro - CEP 44.645-000, Fone: (75) 3690-2156. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000883-40.2023.8.05.0048 AUTOR(A): Polícia Civil do Estado da Bahia e outros RÉ(U): FRANCISCO DE ASSIS GENUINO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000883-40.2023.8.05.0048 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Testemunha: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vistos... 1. Diante da certidão de Id. 474561716, noticiando a ausência de condições do denunciado constituir advogado, oficie-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique um Defensor Público para atuar na defesa do acusado MARCUS VINICIUS DA CRUZ ALBINO. 2. Em caso de silêncio, fica nomeado, desde já, o Bel. JAIRAN LIMA DOS SANTOS, OAB/BA 81.344, defensor dativo do acusado, o qual deverá ser intimado, pessoalmente, para, havendo motivo justo para a recusa do múnus, apresentá-lo por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio ser considerado aceitação tácita do encargo, ressaltando-se que, ausente a Defensoria Pública instalada e operante nesta Comarca, os honorários finais serão suportados pelo Estado da Bahia, conforme oportuno arbitramento por este Juízo. Havendo aceitação do encargo, deverá o Patrono comparecer à audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo e acompanhar os demais atos do processo. 3. Se for o caso, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado, informando acerca da nomeação do Defensor Dativo. 4. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado, informando acerca da nomeação do Defensor Dativo. Após, por meio de ato ordinatório, sirva-se a Zelosa Serventia de designar audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo constantes no Id. 416968196, pág. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Capela do Alto Alegre (BA), data e hora registradas no sistema. Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito [Documento assinado digitalmente]

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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