Execução Fiscal 8019317-83.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Autor

ATRIUM

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Atrium Construcoes E Empreendimentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8019317-83.2020.8.05.0080 O Exequente informa, em resumo, que houve parcelamento do débito em execução. É o relatório. DECIDO. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:” "VI – o parcelamento.” O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8019317-83.2020.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspendo este processo. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 9 de dezembro de 2024. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/05/2022, 00:00

Mero expediente

18/08/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00