Procedimento Comum Cível 8022461-06.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022461-06.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2025, 00:00

Movimentação processual

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8022461-06.2023.8.05.0001. Autor: AQUILA CARVALHO SANTOS MAIA Réu: OI S.A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do Decreto Judiciário nº 675/2024, fica intimada a parte interessada, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais referentes ao desarquivamento do processo ou requerer a revalidação da gratuidade, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido na tabela de custas vigente: XI - Desarquivamento de processo, inclusive eletrônico, por processo (vide nota II-11) *Nota II - 11) A dispensa do pagamento da taxa de desarquivamento dos autos, originalmente contemplados com a gratuidade da Justiça, dependerá da revalidação do benefício pelo juízo competente. Serão igualmente submetidos à deliberação do magistrado os pedidos de dispensa de custas de desarquivamento de processos para fins de execução de honorários de sucumbência, fixados em favor do advogado de beneficiário de assistência judiciária, devendo o interessado demonstrar que faz jus à gratuidade. Salvador, 15 de setembro de 2025. MARCIO JOSE ALVES DE SOUSA Téc. Jud. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Aquila Carvalho Santos Maia Advogado: Victor Maffei Matsumato Goncalves (OAB:SP444780) Reu: Oi S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 8022461-06.2023.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: AQUILA CARVALHO SANTOS MAIA RÉU: REU: OI S.A. Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) REU: OI S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador,12 de fevereiro de 2025 JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8022461-06.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Aquila Carvalho Santos Maia Advogado: Victor Maffei Matsumato Goncalves (OAB:SP444780) Reu: Oi S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 8022461-06.2023.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: AQUILA CARVALHO SANTOS MAIA RÉU: REU: OI S.A. Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) REU: OI S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador,12 de fevereiro de 2025 JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8022461-06.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Aquila Carvalho Santos Maia Advogado: Victor Maffei Matsumato Goncalves (OAB:SP444780) Reu: Oi S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 8022461-06.2023.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: AQUILA CARVALHO SANTOS MAIA RÉU: REU: OI S.A. Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) REU: OI S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador,12 de fevereiro de 2025 JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8022461-06.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aquila Carvalho Santos Maia Advogado: Victor Maffei Matsumato Goncalves (OAB:SP444780) Reu: Oi S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022461-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AQUILA CARVALHO SANTOS MAIA Advogado(s): VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONCALVES (OAB:SP444780) REU: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8022461-06.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Aquila Carvalho Santos Maia em face de OI S.A., alegando que, após a renegociação de débito junto à requerida, efetuou o pagamento do montante acordado, no valor de R$ 229,74 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), em 16/01/2023, tendo sido garantido que a baixa na negatividade de seu nome nos cadastros de inadimplentes seria realizada em até cinco dias úteis. Todavia, alega que tal providência não foi adotada, permanecendo seu nome inscrito nos cadastros até 18/07/2023. A parte autora afirma que a manutenção indevida da negatividade causou-lhe prejuízos de ordem moral e reputacional, requerendo a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e excesso do valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que a cobrança é devida em razão da existência da contratação e efetiva prestação dos serviços. Requereu a improcedência da ação. Houve apresentação de réplica, na qual a parte autora rebateu as alegações da ré, reiterando os pedidos formulados na inicial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. Das Preliminares Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. A responsabilidade pela negativação indevida e manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes decorre de ato praticado pela própria ré, que negociou o débito e recebeu o pagamento. Ademais, é incontroverso que a inscrição decorreu de sua atuação enquanto fornecedora de serviços. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Excesso do Valor da Causa Quanto ao valor atribuído à causa, observa-se que este foi fixado considerando os pedidos cumulativos de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, conforme art. 292, VI, do CPC. Assim, não há exorbitância. Ausentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Inversão do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconhece-se a hipossuficiência da parte autora em relação à ré, justificando-se a inversão do ônus da prova. Ademais, é verossímil a alegação de manutenção indevida do nome nos cadastros de inadimplentes, diante dos documentos apresentados. Manutenção Indevida e Danos Morais Restou demonstrado nos autos que o pagamento do débito foi realizado em 16/01/2023, sendo exigível que a exclusão da restrição ocorresse após a quitação. No entanto, a exclusão apenas ocorreu em 18/07/2023, após decisão judicial. Tal situação configura falha na prestação do serviço por parte da requerida, ensejando o dever de indenizar os danos morais, nos termos do art. 14 do CDC. A manutenção indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento do débito é suficiente para configurar o abalo moral. Do Quantum Indenizatório O valor pleiteado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a atender às finalidades pedagógica e compensatória da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide; b) Condenar o Réu, OI S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Confirmar a tutela antecipada que determinou a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes; Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana (BA), data da inclusão. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)