Monitória 8084374-86.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8084374-86.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8104560-33.2023.8.05.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A REU: LINDINALVA CHAGAS SILVA SANTOS, THIAGO CHAGAS SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: RACHEL COSTA DE MEDEIROS - BA36526Advogado do(a) REU: RACHEL COSTA DE MEDEIROS - BA36526 SENTENÇA Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória contra o Espólio de Reginaldo Souza Santos, representado pelos herdeiros Lindinalva Chagas Silva Santos e Thiago Chagas Silva Santos. O autor fundamentou sua pretensão em contrato de crédito direto ao consumidor (CDC Empréstimo nº 118613712), firmado em vida pelo falecido, com saldo devedor atualizado de R$ 141.980,76 até julho de 2023. A inicial foi instruída com demonstrativo de débito (Id 398127989), contrato assinado eletronicamente (Ids 398127986 e 398127990), condições de oferta do crédito (Id 398127981) e certidão de óbito (Id 398127992). Os herdeiros opuseram embargos à ação monitória (Id 529439621). Em preliminar, alegaram a ilegitimidade passiva individual, sustentando que a responsabilidade pela dívida deve recair sobre o espólio até que ocorra a partilha. Requereram, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, informaram a existência de saldo em conta bancária do falecido e a ausência de outros bens imóveis ou móveis registrados. O banco apresentou impugnação aos embargos (Id 534053407). Defendeu a legitimidade passiva dos herdeiros como representantes do espólio e impugnou o pedido de gratuidade de justiça, argumentando a ausência de prova da hipossuficiência. No mérito, reforçou a validade da contratação eletrônica e a inexistência de fatos que pudessem afastar a exigibilidade do crédito. Relatados. Decido. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva dos herdeiros A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos embargantes não merece acolhimento. A ação monitória foi proposta corretamente contra o Espólio de Reginaldo Souza Santos, sendo os herdeiros indicados apenas para viabilizar a representação processual do acervo hereditário, é o que se observa do trecho da petição inicial onde são qualificadas as partes: "[...] com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA em face do ESPÓLIO DE REGINALDO SOUZA SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.966.155-68, falecido aos 23/10/2022, neste ato representado por seus herdeiros: A) LINDINALVA CHAGAS SILVA SANTOS, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 152.802.415-04, (endereço eletrônico desconhecido), residente e domiciliada na Rua Amazonas, nº 159, apartamento 204, Bairro Pituba, Salvador/BA, CEP 41830-380. B) THIAGO CHAGAS SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 951.936.505-20, (endereço eletrônico desconhecido), residente e domiciliado na Rua Amazonas, nº 159, apartamento 204, Bairro Pituba, Salvador/BA, CEP 41830-380.", conforme autoriza o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Enquanto não há notícia da finalização do inventário com a respectiva partilha, é o espólio quem detém a legitimidade para responder pelas obrigações deixadas pelo falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do art. 796 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento na execução de título extrajudicial em que se discute a legitimidade passiva direta de herdeiros na ausência de inventário. 3. A Corte estadual afirmou a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sucessores, limitada às forças da herança, com base nos arts. 110 e 779, II, do CPC e 1.792 e 1.997 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, ocorrendo a morte da parte, a sucessão processual deve ocorrer preferencialmente pelo espólio quando há bens a inventariar, vedando a inclusão direta dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido para se dar provimento ao recurso especial.Tese de julgamento: "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o espólio, e não os herdeiros, tem legitimidade passiva para responder pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 616, VI, 779, II, e 796; CC, arts. 1.792 e 1.997, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.333.369/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.934.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022.(STJ - AREsp: 00000000000002453122 SP 2023/0319237-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2026) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI N. 1.046/1950. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. 3. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.333.369/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. No tocante à impugnação da gratuidade de acesso à Justiça, não há nos autos prova que indique possuir a parte ré suficiência de recursos capaz de justificar a revogação do benefício da gratuidade concedido, de maneira que fica mantido o benefício. O art. 1.784 do Código Civil dispõe que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Contudo, enquanto não individualizada a quota de cada herdeiro, o que ocorrerá somente com a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Inexistindo prova de partilha de eventuais bens deixados pela falecida, acolhe-se a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pelas dívidas e figurar no polo passivo da demanda. No caso dos autos não há evidências de que a conduta da instituição financeira causou dano grave à parte ré, de modo a caracterizar lesão moral indenizável. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 8084374-86.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 8036414-76.2019.805.0001, tendo como apelante o Banco do Brasil S/A e, como recorrente adesivo, Anibal Abubakir Pedreira e outros. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO da parte autora e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO dos réus, para manter a sentença recorrida, majorando os honorários advocatícios dos patronos do autor e do réu em 3%, de acordo com o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade em relação aos réus por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2024. Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador (a) de Justiça 310 (TJ-BA - Apelação: 80364147620198050001, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante disso, determino que a Secretaria proceda à correção da autuação e do registro do processo no sistema, para que passe a figurar no polo passivo exclusivamente o Espólio de Reginaldo Souza Santos, representado pelos herdeiros indicados. Gratuidade de Justiça requerida pelo embargante Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, o pleito deve ser indeferido. A análise da hipossuficiência para fins de concessão do benefício ao espólio deve considerar o patrimônio deixado pelo falecido e não a situação financeira pessoal dos herdeiros. No caso dos autos, a Declaração de IRPF 2022 (Id 529443461) e o extrato bancário (Id 529443480) demonstram que o falecido possuía rendimentos e saldos financeiros substanciais, o que indica a capacidade do espólio de arcar com os custos do processo. A falta de liquidez momentânea não se confunde com a miserabilidade jurídica necessária para o gozo da isenção das custas. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência das Súmulas n. 284 do STF, 83 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao espólio, determinando o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não havia comprovação da hipossuficiência do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o espólio pode ser beneficiado com a justiça gratuita, considerando a alegação de inatividade das empresas pertencentes ao espólio e a ausência de comprovação de hipossuficiência. 4. Outra questão é se a declaração de pobreza do espólio implica presunção de veracidade que pode ser afastada pelo magistrado diante de fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência do espólio, considerando a participação societária em diversas empresas e a ausência de prova de que estas estariam inativas ou sem valor de mercado. 6. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio quando demonstrada sua hipossuficiência, o que não foi comprovado no caso em análise. 7. A análise da condição econômico-financeira do espólio compete ao magistrado, que pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita ao espólio depende da comprovação de hipossuficiência. 2. A declaração de pobreza do espólio implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por fundadas razões. 3. O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do espólio". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21.3.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27.9.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.11.2018. (AgInt no AREsp n. 2.501.646/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos de Ação de Alvará, sob o fundamento de que o espólio deve suportar os custos do processo. O agravantes alega hipossuficiência e a inexistência de patrimônio vultoso, requerendo o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de gratuidade da justiça aos herdeiros quando o espólio dispõe de bens suficientes para arcar com as custas processuais do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio, e não os herdeiros ou o inventariante, é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais do inventário, conforme o art. 1.997 do Código Civil. 4. A condição financeira dos herdeiros é irrelevante para o deferimento do benefício, uma vez que o pedido foi formulado nos autos da ação de alvará, recaindo a obrigação sobre o patrimônio deixado pelo de cujus. 5. Ainda que não haja disponibilidade imediata de recursos, é legítima a autorização para que o pagamento das custas se dê ao final do processo, sem prejuízo ao acesso à justiça. 6. O Juízo de origem autorizou o regular andamento do feito, com o recolhimento das custas ao final, o que garante o acesso à jurisdição sem prejuízo ao agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) O espólio é o responsável pelo pagamento das custas processuais do alvará, sendo irrelevante a condição financeira dos herdeiros. (ii) É legítima a autorização para pagamento das custas ao final do processo, quando demonstrada a existência de bens no acervo hereditário. (iii) A concessão de gratuidade da justiça deve ser indeferida quando o espólio possuir patrimônio suficiente para suportar as despesas do feito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.997; CPC, arts. 98 e 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 115.154/GO, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 20.11.1997; TJBA, AgInt nº 8020507-64.2019.8.05.0000, Rel. Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, DJe 23.07.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8014641-65.2025.8.05.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Alvará (processo nº 8026548-34.2025.8.05.0001), figurando como Agravante DALMA REGIS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões expostas no Voto do Relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80146416520258050000, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2025) MÉRITO No mérito, a pretensão monitória fundamenta-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchendo os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. O banco autor apresentou o contrato de abertura de crédito (Ids 398127981 e 398127986), o demonstrativo de débito atualizado (Id 398127989) e o log da contratação digital (Id 398127990), documentos que comprovam a existência da relação jurídica e a evolução da dívida. Os embargantes, em sua defesa, não negaram a contratação do empréstimo nem a disponibilização dos valores na conta do falecido. Limitaram-se a discutir a legitimidade passiva e a extensão do patrimônio inventariável, sem apresentar prova alguma de pagamento ou fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito do credor, conforme exigem os arts. 373, inciso II e 702, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. A regularidade da instrução da ação monitória bancária por meio desses documentos é matéria consolidada, conforme a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez que o falecimento do devedor não extingue a obrigação, o espólio responde integralmente pelo débito, observados os limites da herança. A jurisprudência deste Tribunal confirma a validade da cobrança nessas condições: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ELETRÔNICO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA E SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por GERALDO ÁVILA DA SILVA JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando à cobrança de R$ 821.352,97, decorrente de operação bancária eletrônica firmada em 04/01/2022, por meio de contrato eletrônico de crédito unificado no valor de R$ 353.184,00. A sentença rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e constituiu título executivo judicial. O Apelante insurge-se alegando nulidades processuais e inexistência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e ausência de documentos essenciais; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo autor são aptos a instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC; (iii) determinar se houve contratação válida por meio eletrônico, mesmo sem assinatura física; e (iv) verificar se há excesso na cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é cabível quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, não se configurando cerceamento de defesa na ausência de prova pericial ou testemunhal, especialmente quando a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencie o direito à cobrança. O contrato eletrônico de crédito, acompanhado de extrato detalhado da operação, planilha de débito e histórico de movimentação bancária, constitui conjunto documental suficiente para viabilizar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico quando há evidência de contratação em ambiente de autoatendimento com registro sistêmico e certificação digital, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A alegação de excesso na cobrança deve vir acompanhada de memória de cálculo com valor incontroverso, conforme exigido pelo art. 702, §§2º e 3º do CPC. A ausência dessa demonstração acarreta a rejeição da alegação. A sentença de origem analisou de forma adequada as provas produzidas e aplicou corretamente o direito, razão pela qual deve ser mantida. O recurso não trouxe elementos novos aptos a infirmar o decisum. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a formalização de contrato bancário por meio eletrônico, desde que demonstrada a contratação, a liberação do crédito e a vinculação das partes mediante registros sistêmicos. A ausência de assinatura física não invalida contrato eletrônico, quando há comprovação da operação em ambiente de autoatendimento bancário. A alegação de excesso na cobrança deve ser acompanhada de memória de cálculo com valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar da pretensão. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos apresentados são suficientes para o deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 371; 700; 702, §§2º e 3º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 247; TJ-SP, Apelação Cível nº 1042109-37.2022.8.26.0100, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 05.06.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0717139-28.2023.8.07.0007, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 06.08.2024; TJ-PR, Apelação Cível nº 0015686-52.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Evandro Portugal, j. 22.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1190916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8104560-33.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR e como apelada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJBA Apelação,Número do ,Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO,Publicado em: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PARTE QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA. ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DOS BENS DO ESPÓLIO. PLEITO DE PAGAMENTO AO FINAL REALIZADO NO BOJO DOS AUTOS. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO POR INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS 1 - Uma vez ausentes nos autos informação de liquidez no patrimônio deixado pelo de cujus há de ser reconhecida a hipossuficiência momentânea do espólio e a constante possibilidade de recolhimento de custas ao final, temos pelo deferimento, garantindo, por conseguinte, o acesso à Justiça. 2 - A controvérsia devolvida com o recurso cinge-se à nulidade do processo por ausência da citação de todos os herdeiros do espólio; o desconhecimento da contratação do empréstimo consignado e a abusividade na cobrança dos encargos pactuados. 3 - Nos termos do art. 75, VII do CPC, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. 4 - Havendo a citação do espólio na pessoa do seu inventariante, não há que se falar nulidade do processo, sendo desnecessária a citação dos demais herdeiros. 5 - No caso, a parte autora provou ter sido firmado de maneira eletrônica com a parte ré um contrato de empréstimo consignado em conta-corrente, de modo que a obrigação de exibição foi cumprida e, uma vez inadimplente a parte ré, ora apelante, o banco credor, no exercício regular de direito, pode realizar a cobrança da dívida. 6 - Dessa forma, considerando a documentação apresentada pela parte autora referente ao contrato do empréstimo consignado pactuado pela Sra. Rilza Sacramento, ora de cujus, não há falar em inexistência da contratação, uma vez que fora creditado na sua conta-corrente o respectivo valor solicitado. 7 - Da análise da planilha do débito apresentada (fls. 52/55), verifica-se apenas a incidência da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro. 8 - Com efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme o art. 397, caput, do Código Civil. 9 - Uma vez pactuada cláusula prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0518068-59.2019.8.05.0001, interposta pelo Espólio de Rilza Maria de Azevedo Sacramento, neste ato representado por seu inventariante GUILHERME GOMES DA ROCHA REIS. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso manejado pelo Espólio de Rilza Maria de Azevedo Sacramento, na esteira do voto condutor. (TJBA Apelação,Número do Processo: 0518068-59.2019.8.05.0001, Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 04/10/2022 ) Portanto, diante da prova documental robusta e da ausência de elementos que desabonem a liquidez e a certeza do débito, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, por consequência, julgo procedente o pedido inicial formulado pelo Banco do Brasil S/A, nos termos do art.702, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no montante de R$ 141.980,76 (cento e quarenta e um mil e novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), valor indicado no demonstrativo de Id 398127989. Sobre o montante consolidado na data do ajuizamento da ação (06/07/2023), incidirá correção monetária a partir de cada vencimento das parcelas, acrescido de juros de mora a contar da citação (09/10/2025 - Id 527301764), ambos segundo os índices estipulados no contrato, consoante os arts. 406 e 407 do Código Civil, prosseguindo-se na forma do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Considerando o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça no bojo desta decisão, condeno o Espólio de Reginaldo Souza Santos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a responsabilidade nos limites das forças da herança. Cumpra-se a determinação de correção da autuação para que conste o espólio no polo passivo. O feito prosseguirá na forma de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Publicação

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Réu: REU: LINDINALVA CHAGAS SILVA SANTOS, THIAGO CHAGAS SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: RACHEL COSTA DE MEDEIROS - BA36526Advogado do(a) REU: RACHEL COSTA DE MEDEIROS - BA36526 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8084374-86.2023.8.05.0001 MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. Salvador/BA, 10 de novembro de 2025, MARIA CELESTE LIMA SILVA Diretor de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Réu: REU: LINDINALVA CHAGAS SILVA SANTOS, THIAGO CHAGAS SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: RACHEL COSTA DE MEDEIROS - BA36526Advogado do(a) REU: RACHEL COSTA DE MEDEIROS - BA36526 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8084374-86.2023.8.05.0001 MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. Salvador/BA, 10 de novembro de 2025, MARIA CELESTE LIMA SILVA Diretor de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Réu: REU: LINDINALVA CHAGAS SILVA SANTOS, THIAGO CHAGAS SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: RACHEL COSTA DE MEDEIROS - BA36526Advogado do(a) REU: RACHEL COSTA DE MEDEIROS - BA36526 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8084374-86.2023.8.05.0001 MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. Salvador/BA, 10 de novembro de 2025, MARIA CELESTE LIMA SILVA Diretor de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

—

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(74)

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