Procedimento Comum Cível 8098312-56.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8098312-56.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LAZARO ANTONIO DE ASSIS DOS SANTOS Requerido(a) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Sobre os novos documentos juntados pela parte autora, fale a parte contrária, no prazo de 15 dias, tal como estabelecido pelo art. 437, § 1º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8098312-56.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Intime-se. Salvador, 25 de fevereiro de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LAZARO ANTONIO DE ASSIS DOS SANTOS Requerido(a) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Sobre os novos documentos juntados pela parte autora, fale a parte contrária, no prazo de 15 dias, tal como estabelecido pelo art. 437, § 1º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8098312-56.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Intime-se. Salvador, 25 de fevereiro de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 00:00

Publicação

06/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LAZARO ANTONIO DE ASSIS DOS SANTOS Requerido(a) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Tendo em vista a anulação da sentença de id 439267141 em razão da competência e tendo sido os autos remetidos para este juízo, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da chegada dos autos nesta unidade podendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos para conclusão pra sentença. Intimem-se. Salvador, 15 de maio de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8098312-56.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lazaro Antonio De Assis Dos Santos Advogado: Mario Augusto Santos Silva (OAB:BA25142-A) Apelado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098312-56.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LAZARO ANTONIO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): MARIO AUGUSTO SANTOS SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s):RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL COMPETENTE. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 8098312-56.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral nos autos da “Ação Revisional do PASEP com pedido de Indenização por dano material e Moral” n.º 8098312-56.2020.8.05.0001. A parte apelante alegou preliminar de incompetência absoluta da Vara de Relações de Consumo, além de impugnar o reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se compete às Varas de Relações de Consumo ou às Varas Cíveis processar e julgar ações indenizatórias relativas a supostos erros na correção de valores vinculados ao PASEP, administrado pelo Banco do Brasil nos termos da Lei Complementar nº 8/1970. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil, ao administrar os recursos do PASEP, atua como gestor e depositário de valores por determinação legal, e não como fornecedor de serviços no mercado de consumo. Assim, a relação não se enquadra no conceito de relação de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos termos da Lei Estadual nº 10.845/2007, a competência para processar e julgar causas não decorrentes de relações de consumo é das Varas Cíveis. 5. A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser alterada, nos termos do art. 62 do CPC/2015. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à Vara Cível competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Reconhecimento da incompetência absoluta da Vara de Relações de Consumo. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 62 e 487, II; CDC, art. 3º; Lei Complementar nº 8/1970, arts. 2º e 5º; Lei Estadual nº 10.845/2007, arts. 68 e 69. Jurisprudência relevante citada: TJBA, CC nº 8004174-32.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, DJe 02.06.2022; TJBA, APL nº 0552398-87.2016.8.05.0001, Rel. Des. Pilar Célia Tobio de Claro, DJe 14.11.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8098312-56.2020.8.05.0001, tendo como Apelante LAZARO ANTONIO DE ASSIS DOS SANTOS e Apelado BANCO DO BRASIL SA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA RM04

20/12/2024, 00:00

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