Execução Fiscal 8115678-40.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8115678-40.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TRIPLO '' A '' PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8115678-40.2022.8.05.0001 Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICIPIO DE SALVADOR, em face de TRIPLO '' A '' PATRIMONIAL LTDA, objetivando a satisfação do crédito tributário de R$22.989,75 (Vinte e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), proveniente de IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, inscrito sob o nº 7094540 e acréscimos legais, Notificação Fiscal de Lançamento nº 214.2021. Impende salientar que a Ação de Embargos a Execução fiscal tombado sob o nº 8147061-36.2022.8.05.0001, está apensado a este processo, no entanto ainda está tramitando. É o relatorio. Decido. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme o art. 313, inciso V, alínea a do Código de Processo Cívil. Com base na jurisprudência do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00851824220208090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Em razão dos fundamentos jurídicos acima expostos, DETERMINO a suspensão deste processo até o julgamento dos embargos a execução tombado sob o nº 8147061-36.2022.8.05.0001. SALVADOR, 1 de junho de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Triplo '' A '' Patrimonial Ltda Advogado: Eduardo Balazeiro Domingues Zech (OAB:BA45233) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8115678-40.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TRIPLO '' A '' PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8115678-40.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICIPIO DE SALVADOR, em face de XXXX, objetivando a satisfação do crédito tributário decorrente de XXX do exercício de XXXX, referente a inscrição municipal de nº XXXX. Impende salientar que a Ação de Embargos a Execução fiscal tombado sob o nº XXXXX, está apensado a este processo, no entanto ainda está tramitando. DECIDO A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme o art. 313, inciso V, alínea a do Código de Processo Cívil. Com base na jurisprudência do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00851824220208090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Em razão dos fundamentos jurídicos acima expostos, DETERMINO a suspensão deste processo até o julgamento dos embargos a execução tombado sob o nº XXXXX. SALVADOR, 16 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Triplo '' A '' Patrimonial Ltda Advogado: Eduardo Balazeiro Domingues Zech (OAB:BA45233) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8115678-40.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TRIPLO '' A '' PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8115678-40.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICIPIO DE SALVADOR, em face de XXXX, objetivando a satisfação do crédito tributário decorrente de XXX do exercício de XXXX, referente a inscrição municipal de nº XXXX. Impende salientar que a Ação de Embargos a Execução fiscal tombado sob o nº XXXXX, está apensado a este processo, no entanto ainda está tramitando. DECIDO A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme o art. 313, inciso V, alínea a do Código de Processo Cívil. Com base na jurisprudência do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00851824220208090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Em razão dos fundamentos jurídicos acima expostos, DETERMINO a suspensão deste processo até o julgamento dos embargos a execução tombado sob o nº XXXXX. SALVADOR, 16 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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