Procedimento Comum Cível 8166511-91.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8166511-91.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicação

01/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Publicação

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8166511-91.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 479092663, que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição do feito, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão do juízo quanto à documentação apresentada para comprovar sua hipossuficiência, especificamente os documentos constantes do ID 9a03e90, que demonstrariam seus parcos rendimentos através de recibos de benefício. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos em 09/01/2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, tempestivos. Os embargos de declaração estão disciplinados nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios apontados. Primeiramente, cumpre esclarecer que este juízo analisou detidamente toda a documentação anexada à petição inicial, tendo concluído pela insuficiência dos documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Por essa razão, determinou-se, através do despacho de id 473215580, que a parte autora apresentasse documentação complementar específica. A parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado pela Secretaria do Juízo em 12/12/2024 (id 478479871). Ademais, ressalte-se que o ID 9a03e90, mencionado pela embargante, não existe nos autos. Não há que se falar em omissão quando o magistrado analisa a documentação apresentada e a considera insuficiente, determinando a complementação probatória. A discordância da parte com o entendimento judicial não configura vício sanável via embargos declaratórios. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma da decisão por mero inconformismo, utilizando-se inadequadamente dos embargos declaratórios com nítido caráter infringente, o que não se admite. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

17/09/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

15/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8166511-91.2024.8.05.0001. Interessado: Magnolia Cardoso Sampaio Advogado: Joao Goncalves De Oliveira (OAB:BA16609) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Roberta Da Camara Lima Cavalcanti (OAB:PE28467) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 8166511-91.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Autor: MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO Réu: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador,13 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA ROCHA DA SILVA Estagiária de Direito DANIELA NOVAES Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8166511-91.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Magnolia Cardoso Sampaio Advogado: Joao Goncalves De Oliveira (OAB:BA16609) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Roberta Da Camara Lima Cavalcanti (OAB:PE28467) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8166511-91.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8166511-91.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS “MORAL E MATERIAL” COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BMG SA, todos qualificados aos autos. Intimada a parte autora para comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica que arguia na peça inicial (despacho de ID 473215580), deixou transcorrer in albis o prazo consignado por este juízo (certidão de ID 478479871). Isso posto, com fulcro no art. 290, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas processuais, diante da ausência de movimentação do Judiciário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Magnolia Cardoso Sampaio Advogado: Joao Goncalves De Oliveira (OAB:BA16609) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Roberta Da Camara Lima Cavalcanti (OAB:PE28467) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8166511-91.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8166511-91.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS “MORAL E MATERIAL” COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BMG SA, todos qualificados aos autos. Intimada a parte autora para comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica que arguia na peça inicial (despacho de ID 473215580), deixou transcorrer in albis o prazo consignado por este juízo (certidão de ID 478479871). Isso posto, com fulcro no art. 290, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas processuais, diante da ausência de movimentação do Judiciário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8166511-91.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 479092663, que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição do feito, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão do juízo quanto à documentação apresentada para comprovar sua hipossuficiência, especificamente os documentos constantes do ID 9a03e90, que demonstrariam seus parcos rendimentos através de recibos de benefício. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos em 09/01/2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, tempestivos. Os embargos de declaração estão disciplinados nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios apontados. Primeiramente, cumpre esclarecer que este juízo analisou detidamente toda a documentação anexada à petição inicial, tendo concluído pela insuficiência dos documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Por essa razão, determinou-se, através do despacho de id 473215580, que a parte autora apresentasse documentação complementar específica. A parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado pela Secretaria do Juízo em 12/12/2024 (id 478479871). Ademais, ressalte-se que o ID 9a03e90, mencionado pela embargante, não existe nos autos. Não há que se falar em omissão quando o magistrado analisa a documentação apresentada e a considera insuficiente, determinando a complementação probatória. A discordância da parte com o entendimento judicial não configura vício sanável via embargos declaratórios. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma da decisão por mero inconformismo, utilizando-se inadequadamente dos embargos declaratórios com nítido caráter infringente, o que não se admite. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Interessado: Magnolia Cardoso Sampaio Advogado: Joao Goncalves De Oliveira (OAB:BA16609) Interessado: Banco Bmg Sa Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8166511-91.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MAGNOLIA CARDOSO SAMPAIO INTERESSADO: BANCO BMG SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8166511-91.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Faz-se necessário para deferimento da gratuidade da justiça a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo, salvo com prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo certo que a mera declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas não se constitui em prova absoluta da incapacidade financeira. Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido". ( Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). Assim, de modo a possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzir prova documental de sua condição financeira, por meio de apresentação: i) da última declaração do imposto de renda ou comprovação de não declarante; ii) contracheque juntamente com a cópia da carteira de trabalho; iii) cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; iv) extrato das contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; Ou, em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito – Auxiliar Designada

15/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

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