Execução de Título Extrajudicial 0005481-50.2014.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0005481-50.2014.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JOSE RAMALHO DE FRANCA SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 0005481-50.2014.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 10 de julho de 2014 por HSBC BANK BRASIL S/A, sucedido por BANCO BRADESCO S/A, em face de JOSE RAMALHO DE FRANCA, objetivando o recebimento do valor de R$ 26.960,58, oriundo de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo. Após longa tramitação processual, o executado foi citado em 28 de junho de 2025 e, em 06 de outubro de 2025, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 523842456). Em sua defesa, alegou a quitação integral do débito em junho de 2019, mediante acordo extrajudicial no valor de R$ 4.000,00. Juntou cópia do instrumento de acordo, comprovantes de pagamento e documento do DETRAN que atesta a baixa do gravame do veículo pela instituição financeira em 10 de julho de 2019 (ID 523842457 e 523842458). Sustentou, ainda, a litigância de má-fé do exequente, que teria prosseguido com a execução por mais de seis anos após o pagamento, inclusive com pedidos de penhora e envio de cobranças extrajudiciais de caráter coercitivo (ID 528486709). Requereu a extinção do feito e a condenação do banco nas sanções cabíveis. Intimado a se manifestar (ID 523971792), o exequente, em petição de ID 527659265, reconheceu a celebração do acordo e a satisfação da obrigação, concordando com a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Contudo, refutou veementemente a alegação de litigância de má-fé, invocando o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao executado, que deu causa à propositura da demanda com seu inadimplemento original. O executado apresentou réplica (ID 528484008), reiterando o pedido de condenação por má-fé e detalhando as condutas processuais e extraprocessuais do banco após a quitação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e suficientemente instruída por prova documental. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Entre tais matérias, inclui-se a extinção da obrigação pelo pagamento, causa que fulmina a própria exigibilidade do título executivo. No caso em tela, o executado alega a quitação do débito e apresenta prova documental robusta para amparar sua tese, notadamente o instrumento de acordo e os comprovantes de pagamento (ID 523842458), corroborados pela prova inequívoca da baixa do gravame do veículo pelo próprio credor (ID 523842457), ato que pressupõe o reconhecimento da extinção da dívida. A controvérsia, aliás, foi dirimida pela própria parte exequente, que, em sua manifestação de ID 527659265, confessou a realização do acordo e o adimplemento da obrigação pelo executado. Dessa forma, a satisfação da obrigação tornou-se fato incontroverso nos autos. A perda superveniente da exigibilidade do título executivo impõe a extinção do processo, nos exatos termos do que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. O executado pleiteia a condenação do exequente como litigante de má-fé, argumentando que o banco, mesmo após receber o pagamento em 2019, manteve a execução ativa por mais de seis anos, praticando atos processuais de cobrança e permitindo o envio de comunicações extrajudiciais com tom de ameaça. A conduta do exequente é, sem dúvida, altamente reprovável. A manutenção de uma execução por dívida já paga, mobilizando desnecessariamente a máquina judiciária e causando angústia e prejuízos ao executado, revela uma grave falha organizacional e um profundo descaso com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º, CPC). Contudo, para a caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, a jurisprudência exige a demonstração de um elemento subjetivo, o dolo, ou, no mínimo, uma culpa grave, manifestada pela intenção de prejudicar a parte contrária ou de utilizar o processo para fins ilícitos. No presente caso, embora a negligência do banco seja patente, não há nos autos prova cabal e inequívoca de que a continuidade do feito decorreu de um ato deliberado e malicioso de seus gestores ou advogados com o intuito de coagir o executado a um novo pagamento. A conduta se assemelha mais a uma crassa desorganização administrativa, em que o setor de cobrança que firmou o acordo falhou em comunicar o departamento jurídico responsável pela ação judicial, resultando na continuidade automática e indevida do processo. A litigância de má-fé não pode ser presumida. A ausência de prova inconteste do dolo impede a aplicação das severas sanções previstas no art. 81 do CPC. Isso não significa, contudo, que a conduta do exequente deva passar sem consequências, as quais serão devidamente sopesadas na análise dos ônus sucumbenciais. Por tais razões, rejeito o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé. Por fim, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as custas e honorários. Inicialmente, foi o executado quem deu causa à propositura da ação, ao se tornar inadimplente em 2014. Portanto, a ele incumbe o pagamento das custas processuais iniciais. Todavia, a análise da causalidade não se esgota neste primeiro momento. A partir da quitação do débito em junho de 2019, a responsabilidade pela continuidade indevida do processo recai integralmente sobre o exequente. Foi a sua omissão em informar o juízo sobre o pagamento que forçou o executado a contratar advogado e apresentar defesa para extinguir uma cobrança que já não existia. Nesse cenário, a conduta negligente do exequente gerou a necessidade da atuação do patrono do executado. Assim, com base no mesmo princípio da causalidade, agora aplicado à fase processual posterior à quitação, deve o banco arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado do executado na elaboração da exceção de pré-executividade e demais manifestações, bem como o zelo profissional demonstrado, fixo os honorários, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em valor que considero justo e razoável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. 2. REJEITO o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé. 3. Com base no princípio da causalidade, condeno o executado, Sr. José Ramalho de França, ao pagamento das custas processuais iniciais. 4. Condeno o exequente, Banco Bradesco S/A, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Determino o levantamento imediato de quaisquer penhoras, bloqueios (SISBAJUD) ou outras restrições (RENAJUD) que tenham sido efetivadas sobre o patrimônio do executado no curso deste processo. Expeçam-se os ofícios e alvarás necessários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas P.R.I. Paulo Afonso (BA), 21 de janeiro de 2026. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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