Cumprimento de sentença 0501721-76.2014.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501721-76.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s): JULIANA MOTTER ARAUJO registrado(a) civilmente como JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB:PR25693), NATAN BARIL (OAB:PR29379) EXECUTADO: DS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (OAB:BA7079), LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501721-76.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Certifique a secretaria da vara acerca da expedição dos ofício conforme determinado no despacho anterior. Em caso de não haver sido expedidos, cumpra-se na forma determinada. Após, com a resposta dos ofício, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 dias. ITABUNA/BA, 27 de março de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s): JULIANA MOTTER ARAUJO registrado(a) civilmente como JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB:PR25693), NATAN BARIL (OAB:PR29379) EXECUTADO: DS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (OAB:BA7079), LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501721-76.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Certifique a secretaria da vara acerca da expedição dos ofício conforme determinado no despacho anterior. Em caso de não haver sido expedidos, cumpra-se na forma determinada. Após, com a resposta dos ofício, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 dias. ITABUNA/BA, 27 de março de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s): JULIANA MOTTER ARAUJO registrado(a) civilmente como JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB:PR25693), NATAN BARIL (OAB:PR29379) EXECUTADO: DS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (OAB:BA7079), LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) DECISÃO AGRAVANTE: JOABE SANTOS DA FONSECA Advogado (s): MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado (s):EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO, DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501721-76.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Conforme já decidido reiteradamente por este Juízo, a adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração concreta de proporcionalidade, razoabilidade e utilidade prática para a satisfação do crédito, não podendo ser utilizadas como medidas meramente sancionatórias. A jurisprudência deste Tribunal segue entendimento de que a adoção de meios executivos atípicos só se revela cabível diante de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, o que não é o caso dos autos. Desta forma, as medidas requeridas pela Exequente, tais como suspensão da CNH, cancelamento dos seus cartões de crédito e de passaportes dos executados se afiguram desarrazoadas e desproporcionais, não guardando uma relação de meio/finalidade com a pretensão de adimplemento da dívida. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023023- 23.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8023023-23.2020.8.05.0000, da Comarca de Lauro de Freitas, em que figuram como Agravante por JOABE SANTOS DA FONSECA e, Agravado, o BANCO VOTORANTIM S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80230232320208050000, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2021) No caso em análise, embora haja alegação de esgotamento dos meios ordinários de constrição, algumas das providências requeridas não podem ser implementadas por este Juízo, seja por ausência de previsão normativa ou de convênios institucionais. Esclareço à Exequente que este Juízo não possui acesso aos sistemas RENAINFO e RENAEMP, pois o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não mantém convênio com tais órgãos. Assim, eventual pesquisa nesses sistemas deverá ser realizada diretamente pelo interessado, por seus próprios meios. Alternativamente, é possível a utilização do SNIPER, sistema disponível e apto a fornecer informações patrimoniais úteis à execução. Quanto ao pedido de expedição de ofícios às companhias aéreas (Smiles, Latam e Azul), defiro parcialmente, exclusivamente para obtenção inicial de informações acerca da existência de milhas ou pontos de programas de fidelidade vinculados aos Executados. A análise sobre eventual penhora ficará condicionada ao retorno dessas informações. Para a expedição dos ofícios, deverá a Exequente recolher as custas necessárias, e indicar os endereços completos e a razão social integral das empresas mencionadas. Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaportes dos Executados, por não se mostrarem medidas proporcionais ou adequadas ao caso concreto. Intime-se. Itabuna, 28 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. Advogado: Juliana Motter Araujo (OAB:PR25693) Advogado: Natan Baril (OAB:PR29379) Interessado: Ds Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Me Advogado: Jose Raimundo De Souza (OAB:BA7079) Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301) Interessado: Sonia Elena Amorim De Newman Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301) Interessado: Danilo Santos Marques Advogado: Jose Raimundo De Souza (OAB:BA7079) Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501721-76.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s): JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB:PR25693), NATAN BARIL (OAB:PR29379) INTERESSADO: DS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (OAB:BA7079), LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0501721-76.2014.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A Exequente requer que este juízo reconheça a fraude a execução em razão da alienação, por parte da Executada Sônia Elena Amorim de Lima, em razão da alienação do imóvel de matrícula nº. 1.570, com suspensão dos efeitos da alienação e intimação do terceiro adquirente nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Por fim, pede a expedição de ofícios ao CNIB visando registrar a indisponibilidade de bens imóveis dos devedores. Para fins de atendimento do pedido de registro de indisponibilidade de bens junto a CNIB é desnecessária a expedição de ofício, visto que este Tribunal dispõe de convênio com referido sistema, bastando para tanto o recolhimento prévio de custas judiciais para utilização. Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, segundo a Súmula 375 do STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Ademais, para a caracterização da fraude à execução é necessária a demonstração de dois requisitos: que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida e que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. O que ainda não foi objeto de análise pelo juízo. Não houve penhora do imóvel nestes autos, estando a Exequente a basear seu pedido no documento de ID. 439740692, não tendo sequer juntado aos autos cópia da matrícula do imóvel para conhecimento do terceiro adquirente pelo juízo. Assim, por ora, indefiro o pedido. Intime-se a Exequente para recolher custas para utilização do CNIB em quinze (15) dias, sob pena de suspensão. Recolhidas as custas, retornem os autos para pesquisas eletrônicas. Itabuna, 16 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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