Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Paulo Da Silva Monteiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750031-85.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: PAULO DA SILVA MONTEIRO Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0750031-85.2018.8.05.0244 Execução Fiscal Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos. Tendo em vista que a tentativa de citação/intimação da parte Executada, por intermédio de Oficial de Justiça, no endereço indicado, restou inexitosa, e que a parte Exequente postulou pela citação editalícia da parte Executada determino, antes de tal providência, a realização de busca do endereço da parte Executada nos sistemas informatizados. Sendo positiva a localização de novo endereço, CITE-SE. Sendo negativa, DEFIRO o pedido de citação editalícia, considerando as disposições do artigo 256 do Código de Processo Civil e o que dispõe a Súmula 414 do STJ (“A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.") Publique-se o respectivo EDITAL, observando o que dispõe o art. 8º, IV da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, e não havendo manifestação da parte Executada, após devidamente certificado nos autos, por medida de celeridade, decreto a revelia (art. 344 do CPC) e com fulcro no art. 72, II do CPC, dê-se vista dos autos ao membro da Defensoria Pública Estadual em exercício perante este Juízo para se manifestar e em sendo o caso, funcionar como Curador à lide, apresentando Defesa (“Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Súmula 196 do STF). Se necessário, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos a qualificação completa da executada, especialmente informar o número do CPF. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte Exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, devendo ser indicada a providência apta ao prosseguimento regular da execução (indicação de bens, etc). Por fim, façam os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. SENHOR DO BONFIM/BA, 20 DE SETEMBRO DE 2023. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO