Execução Fiscal 8003338-40.2019.8.05.0105 - TJBA

Execução Fiscal 8003338-40.2019.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Municipio De Ipiau Espólio: Maria Das Neves Macedo Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8003338-40.2019.8.05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ESPÓLIO: MARIA DAS NEVES MACEDO DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CABÍVEL EMBARGOS INFRINGENTES. ART.34 DA LEI 6.830/80. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Recurso de Apelação não foi conhecido, vez que nas execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, os recursos cabíveis são os de Embargos Infringentes e os de Declaração. 2. A decisão recorrida está em conformidade com a legislação que rege a matéria, bem como com decisão do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos Recursos Repetitivos. 3. Assim, ausentes fundamentos suficientes a ocasionar a retratação do julgado, mantém-se a decisão proferida com fundamento na legislação vigente e em jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8003338-40.2019.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n°. 8003338-40.2019.8.05.0105.1, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DE IPIAÚ e Agravada MARIA DAS NEVES MACEDO DOS SANTOS ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Terceira Câmara Cível, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem nos termos do voto da relatora.

20/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2024, 00:00

Petição (Apelação)

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

25/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 00:00

Documentos

Ementa

•20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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