Cumprimento de sentença 8004051-54.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004051-54.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GALDSON RONALDO PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8004051-54.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994, Férias] Intime-se o exequente para querendo, manifestar-se sobre os embargos interpostos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 920). Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GALDSON RONALDO PEREIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o(a) Executado(a) intimado(a) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, ID 511097131, na forma do art. 535 do CPC.. Itabuna-Bahia, 27 de agosto de 2025 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004051-54.2020.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994, Férias]

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 00:00

Publicação

13/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GALDSON RONALDO PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes INTIMADAS, para tomarem conhecimento do retorno dos autos com julgamento do recurso de apelação e certidão de trânsito em julgado, oriundo do E. Tribunal de Justiça da Bahia, bem como, para requerer eventual cumprimento de sentença, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itabuna-BA, 7 de julho de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8004051-54.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994, Férias]

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GALDSON RONALDO PEREIRA REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando a renúncia da patrona Denise Gonzaga dos Santos Brito, OAB/BA 45.687 (ID 424207325) e Ediane de Almeida Brito Batista, OAB/BA 55.305 (Id D 424172300) aos poderes conferidos pelo instrumento particular de mandato, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8004051-54.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] defiro o pedido de habilitação em nome do advogado Heloísio Fernando Dias, OAB/BA 76.261 ( ID 426140788). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de apelação. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GALDSON RONALDO PEREIRA REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando a renúncia da patrona Denise Gonzaga dos Santos Brito, OAB/BA 45.687 (ID 424207325) e Ediane de Almeida Brito Batista, OAB/BA 55.305 (Id D 424172300) aos poderes conferidos pelo instrumento particular de mandato, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8004051-54.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] defiro o pedido de habilitação em nome do advogado Heloísio Fernando Dias, OAB/BA 76.261 ( ID 426140788). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de apelação. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Galdson Ronaldo Pereira Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004051-54.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GALDSON RONALDO PEREIRA Advogado(s):HELOISIO FERNANDO DIAS ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. PERCEPÇÃO NO PERCENTUAL DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. GENERALIDADE DA PARCELA RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PMBA ATESTANDO A PERCEPÇÃO INDISTINTA POR TODOS OS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, reconhecendo o direito do autor, policial militar inativo, à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no percentual de 125%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a GCET, gratificação de caráter genérico, pode ser estendida aos policiais militares inativos com base na regra da paridade; e (ii) se há prescrição do direito alegado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição do fundo de direito não incide, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo em que a Administração Pública figura como devedora, aplicando-se o enunciado nº 85 da Súmula do STJ, que restringe a prescrição às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A GCET possui caráter genérico, conforme certificado pelo Departamento de Pessoal da Polícia Militar da Bahia, sendo paga indistintamente a todos os policiais militares em atividade, sem avaliação específica ou processo administrativo para concessão da vantagem. A regra da paridade prevista no art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/01 assegura aos policiais militares inativos o direito à extensão de vantagens concedidas aos servidores em atividade, desde que estas possuam caráter geral e não estejam vinculadas ao desempenho funcional. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmam entendimento de que vantagens pagas de forma genérica aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos, em observância aos princípios da isonomia e da paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), por possuir caráter genérico, é extensível aos policiais militares inativos, nos termos da regra de paridade prevista no art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/01. Nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, salvo negativa expressa do próprio direito reclamado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; Lei Estadual nº 7.990/01, arts. 92, III, 102, II, 110-B, 110-D e 121; Súmula nº 85 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 422.957/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 23.5.2017; TJ-BA, MS nº 8038281-05.2022.8.05.0000, rel. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, DJe 10.2.2023; TJ-BA, MS nº 8042538-10.2021.8.05.0000, rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, julgado em 13.4.2023; STJ, REsp nº 1.863.740/PR, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 17.12.2021. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8004051-54.2020.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 8004051-54.2020.8.05.0113, figurando como apelante o ESTADO DA BAHIA e, como apelado, GALDSON RONALDO PEREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível em, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(49)