Procedimento Comum Cível 0000250-87.2011.8.05.0016 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000250-87.2011.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 00:00

Publicação

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR Advogado(s): FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS Advogado(s): MAGNO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA24660) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000250-87.2011.8.05.0016 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Trata-se de petições apresentadas pelo autor e pelo Município de Baianópolis/BA, na qual requerem o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação imposta ao autor Fernando Grisi Júnior, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme comprovantes anexados aos autos (ID. 515046062 e seguintes). Analisando os autos, verifico que o sucumbente comprovou o pagamento espontâneo das obrigações devidas, notadamente o recolhimento das custas processuais e o depósito integral dos honorários advocatícios fixados na sentença, atendendo, assim, integralmente ao comando judicial. Dessa forma, reconheço o cumprimento voluntário da obrigação, logo determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe, após o trânsito desta decisão. Defiro, ainda, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor dos patronos do Município de Baianópolis, na proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada um dos seguintes advogados, conforme indicado na petição: Domingos Carlos Pinto - Chave PIX (celular): 77 99117-3281; Arlindo Vieira de Souza - Chave PIX (CPF): 386.055.385-20; Magno Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - Chave PIX (CNPJ): 37.668.012/0001-07. Expeça-se o(s) respectivo(s) alvará(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Assinado e datado digitalmente.

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 00:00

Ementa

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Baianopolis Advogado: Marcelo Henrique Moreno Santos (OAB:BA44166-A) Apelado: Fernando Grisi Junior Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794-A) Advogado: Alexandre Arcanjo De Souza (OAB:BA72207-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000250-87.2011.8.05.0016 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS Advogado(s): APELADO: FERNANDO GRISI JUNIOR Advogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária movida por FERNANDO GRISI JUNIOR contra o MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS, visando indenização por danos materiais e morais após rescisão contratual. O autor alegou ter sido contratado para prestar serviços jurídicos ao Município e despedido sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias devidas. Inicialmente, o pedido incluía o reconhecimento de vínculo empregatício e outros direitos trabalhistas, porém, após declinação de competência pela Justiça do Trabalho, foi determinado pelo juízo estadual que o autor emendasse a inicial, ajustando os pedidos à sua competência. O autor, então, restringiu os pedidos a indenizações por dano material, com base na cláusula 5ª do contrato, e dano moral. O juízo de primeiro grau, contudo, ao proferir sentença, condenou o Município ao pagamento de verbas trabalhistas que não constavam da emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau extrapolou os limites da lide, configurando julgamento extra petita; e (ii) estabelecer as consequências jurídicas dessa extrapolação no contexto da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença ultrapassa os limites da lide ao incluir condenações referentes a verbas trabalhistas que não foram objeto da emenda à inicial, violando o princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. 4. A correlação entre o pedido formulado e o provimento judicial é requisito essencial para a validade da decisão. A condenação por verbas não postuladas pelo autor caracteriza julgamento extra petita. 5. A nulidade da sentença é necessária, pois ao incluir pedidos não formulados, a decisão contraria o princípio da adstrição, que exige que o juiz se mantenha dentro dos limites do que foi pleiteado pelas partes. 6. Não é possível o imediato julgamento pela instância revisora, uma vez que isso configuraria supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que condena a parte em verbas não pleiteadas caracteriza julgamento extra petita, em violação ao princípio da congruência. 2. Em caso de julgamento extra petita, deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, dentro dos limites da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000220345573001; TJ-DF, Apelação nº 0712350-14.2022.8.07.0009; TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 10164442920238260053. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0000250-87.2011.8.05.0016 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000250-87.2011.8.05.0016, em que figura como apelante o MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS e apelado FERNANDO GRISI JUNIOR. Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante alinhadas.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000250-87.2011.8.05.0016. Autor: Fernando Grisi Junior Registrado(a) Civilmente Como Fernando Grisi Junior Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794) Reu: Municipio De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000250-87.2011.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GRISI JUNIOR REU: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS SENTENÇA FERNANDO GRISI JUNIOR, parte qualificada nos autos, em causa própria, postulou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS/BA, parte também qualificada nos autos. O feito foi postulado inicialmente perante a Vara do Trabalho. Afirma a parte Autora o que segue: QUE foi admitido nos quadros do município no dia 08 de março de 2005, tendo sido contratado para prestar assessoria jurídica voltada para as atividades da administração municipal, com a adoção dos procedimentos, medidas judiciais, elaboração de Pareceres, Decretos Executivos, Portarias, Editais e Contratos, assessorar as comissões de licitação, as comissões disciplinares, etc., adotando medidas e recursos pertinentes, consoante os termos dos contratos em anexo; QUE durante a relação de emprego não teve a sua CTPS devidamente anotada, como era devido, já que não existindo Lei Estatutária em vigor a relação jurídica de trabalho se deu sob a égide da CLT; QUE no dia 30 de outubro de 2009, quando percebia mensalmente o salário de R$ 7.788,24 (sete mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte quatro centavos), consoante ultimo contrato celebrado no ano de 2009, em anexo, foi despedido sem justa causa, todavia até a presente data não recebeu as parcelas rescisórias a que tinha direito, no que se inclui, por óbvio, a indenização relativa ao aviso prévio, visto que não foi previamente avisado do fim da relação de trabalho; QUE durante toda a relação de trabalho, jamais gozou férias ou recebeu indenização equivalente, não recebeu os valores relativos ao 13° salário, não teve depositado os valores relativos ao FGTS, tampouco foram recolhidas, na forma da lei, as contribuições previdenciárias; QUE firmou um contrato de prestação de serviços jurídicos com o reclamado, todavia o referido contrato, pela inexistência jurídica do Estatuto dos Funcionários Públicos, não pode surtir os efeitos pretendidos, ou seja, afastar a aplicação das normas contidas na CLT; QUE o art. 9 ° da CLT é bem claro ao disciplinar que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”, como ocorreu no caso sub judice. Assim, o contrato inicialmente firmado com o reclamado deve ser declarado nulo; QUE ao ser despedido injustamente, o município reclamado encaminhou para Salvador, por intermédio do Dr. Helder Lessa Freire (também advogado, e que laborava junto com o reclamante no município reclamado) um Instrumento de Distrato, isto sob o entendimento de que havendo o distrato o reclamado ficaria dispensado de pagar uma multa prevista na Cláusula 5ª do contrato firmado; QUE no dia 04 de dezembro de 2009, o Dr. Helder, apresentou o instrumento de distrato, este já subscrito pela gestora municipal, e deu a notícia de que junto com ele (Dr. Helder) estavam os cheques do pagamento de salário dos meses (setembro e outubro de 2009); QUE na oportunidade, acrescentou, ainda, que os cheques somente seriam entregues se o reclamante assinasse o distrato, o qual, frise-se, foi elaborado de maneira que isentasse o reclamado do pagamento da uma multa contratual no valor de R$ 18.691,76 (dezoito mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), já que o valor global do contrato era de R$ 93.458,88 (noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Portanto, ou o reclamante aderia ao distrato da forma que foi apresentado, ou ficava sem o salário. Esta era a condição imposta; QUE o Dr. Helder é seu sócio em um escritório estabelecido na capital deste Estado desde o ano de 2006 e, por conta disso, tinha conhecimento de que sua situação financeira, que à época da apresentação do distrato estava com contas atrasadas e, ainda, com o limite do crédito especial estourado, ou seja, com dificuldades financeiras, conforme Certidão de inscrição da empresa Grisi & Lessa Advocacia & Consultoria fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura Municipal do Salvador e Informações do Ministério da Fazenda/Receita Federal; QUE o Dr. Helder tinha consciência de que em face das dificuldades financeiras o reclamante não teria outra opção senão a de submeter-se à absurda e pensada coação, já que se não assinasse o distrato não receberia o seu salário e continuaria com suas despesas em atraso, como também com a sua conta bancária estourada, consoante extrato bancário; QUE o Dr. Helder, acreditando que isentaria o município do pagamento da multa contratual, o coagiu com uma exigência ilegal, já que tinha prestado o seu labor e o recebimento do salário não poderia estar condicionado à assinatura de um distrato, ou qualquer outra exigência; QUE a forma acintosa e humilhante com a qual foi tratado causou-lhe grande indignação e tristeza, a ponto de lhe tirar o sono por vários dias, principalmente pelo fato de ser o Dr. Helder advogado e colega de trabalho; QUE o Dr. Helder, operador do direito, era sabedor de que não poderia agir da forma coativa que agiu, o que torna a conduta do ente municipal mais grave, dada a qualidade pessoal do coator, que procedeu com grande intensidade e dolo ao submetê-lo a situação vexatória; QUE não bastasse isso para caracterizar o dano moral, a situação e a lesão ao patrimônio moral do reclamante foi presenciada por dois advogados, que presenciaram a humilhação e a exposição ao ridículo, como também souberam, as escâncaras, que ele estava com dificuldades financeiras, até porque o fato foi debatido durante o episódio. Diante do alegado, requereu a parte Autora o seguinte: A respectiva anotação da sua CTPS, com o reconhecimento do vínculo empregatício no período acima apontado, sendo-lhe garantidos os direitos daí decorrentes no período apontado na exordial; o pagamento do aviso prévio; férias simples, as vencidas em dobro, e as proporcionais todas acrescidas de 1/3; os valores do depósito do FGTS de todo o vínculo laboral, com o acréscimo da multa de 40%; décimo terceiro salário de todo vínculo laboral, com que se inclui a verba proporcional; multa do art. 477 da CLT, devido ao não pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal; multa do art. 467 da CLT; a indenização pelo dano moral sofrido, em valor não inferior a 5 vezes, a vantagem pretendida pelo Réu quando o coagiu a assinar o distrato, ou seja, R$ R$ 93.458,80 (noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), para que não represente valor irrisório, sob pena de perder seu caráter reparador do dano e penalizador da ação ilícita, devendo incidir sobre esta quantia a devida correção monetária e juros de mora desde a data do desligamento do autor; o recolhimento das parcelas previdenciárias de todo período laboral, condenando, ainda, o Réu na obrigação de informar o período trabalhado mês a mês, ao Órgão Previdenciário, através de GFIP, com o objetivo de compor as informações do CNIS; expedição de ofício ao Ministério Público, devidamente instruído com as peças necessárias, em caso de tipificação de crime contra a organização do trabalho; expedição de ofício à DRT e demais órgãos de defesa do trabalhador para que sejam tomadas as providências cabíveis; honorários advocatícios, fixados à base de 20%; a citação do reclamado. Juntou os documentos de ID Num. 33112630 - Pág. 1-88. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação de ID Num. 33112668 - Pág. 11-44, alegando: Preliminarmente, incompetência absoluta da justiça do trabalho, suscitando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente lide, porquanto, tratando-se, in casu, de demanda relativa a relação jurídico-administrativa entre Reclamante e Reclamado, regida pelo Direito Administrativo, decorrente de contratação de assessoria jurídica especializada, sendo aquele um profissional liberal da advocacia que presta serviços a inúmeros Entes Públicos por meio de procedimento de contratação de inexigibilidade de licitação, dada a sua especialidade na matéria, nos moldes da Lei n° 8.666/93, e que é, portanto, competente a Justiça Estadual, nos termos da Súmula 218 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3395, que concedera liminar ad referendum, suspendendo toda e qualquer interpretação do art. 114, inciso I, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que fossem instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo; impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, afirmando que ao pleitear os beneplácitos da assistência judiciária gratuita, agiu, o autor com manifesta deslealdade processual, induzindo este M.M. Juízo, quanto à suposta hipossuficiência econômica que sabe não lhe ser aplicável, e que o autor, consoante documentação anexada, ineludivelmente sempre se encontrou, mormente quando do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, datada de 26 de fevereiro de 2010, em situação econômica privilegiadíssima, alegando ainda que o autor, assim como o seu sócio, são conceituados profissionais da advocacia no ramo do Direito Público, gozando de ótima situação econômica, estando, em verdade, no topo da pirâmide social, exercendo atividade rentável, mediante contratação em valores expressivos, e com escritório profissional situado em prédio comercial cujo preço do metro quadrado (m²) é um dos mais caros da Bahia (Edf. Salvador Trade Center, na Avenida Tancredo Neves - doc.01); prescrição absoluta, aduzindo que com as promulgação e publicação da Lei Municipal n° 047/2007 (atual estatuto dos servidores baianopolenses), ocorrida em 10 de janeiro de 2008, operou-se a extinção do anterior contrato de trabalho do autor, iniciado em 01 de julho de 2005 (doc. II), com a sua transferência para o regime estatutário, na forma da Súmula n° 382 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Desse modo, já transcorreram mais de 02 (dois) anos da data entre a extinção do pretenso contrato de trabalho do autor e o ajuizamento da demanda, em 26 de fevereiro de 2010, ocorrendo a prescrição absoluta, nos termos do art. 11, inciso I, da CLT; QUE o autor não possuiu qualquer vínculo empregatício com o Município Réu, tendo serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, objeto de contratação por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 13, inciso V c/c art. 25 da Lei n° 8.666/93, configurando relação jurídico-administrativa com o Réu, e não relação de emprego; QUE a forma de execução contratual dos serviços do autor não possuíam os elementos caracterizadores de uma relação de emprego, regida pela CLT, elencadas no art. 3º, deste Diploma legal, mormente o da pessoalidade, da subordinação e o da continuidade; QUE o autor é um profissional liberal, sócio de empresa jurídica regularmente constituída para prestação de serviços privativos da advocacia, com atuação em diversos outros Municípios baianos, prestando-lhes idêntica consultoria, assessoria e patrocínio de causas judiciais aos que desempenhava junto ao Réu, sem solução de continuidade, praticando atos processuais, respondendo consultas e elaborando pareceres, esporadicamente, de acordo com as obrigações legais e necessidades especiais do Réu, que já conta nos seus quadros com o cargo de advogado, que se ocupa das atividades corriqueiras; QUE ao mesmo tempo que desempenhava seus serviços para o Reclamado, em especial à Prefeitura Municipal, o autor, prestava serviços idênticos e da mesma natureza a diversos outros Entes Públicos (Câmaras e Prefeituras Municipais), não havendo como se pretender pseuda vinculação empregatícia nas atividades desempenhadas pelo autor, já que ausentes a necessária subordinação e continuidade dos serviços; QUE resta clarividente, sobretudo diante das indagações acima, que a prestação de serviços que foi desempenhada pelo autor junto ao Réu era regida pelo Direito Administrativo, pela Lei 8.666/03, e não pela CLT, assim como a que é desempenhada em outros Entes Públicos; QUE carece de total amparo legal o pretenso vínculo empregatício sustentado pelo autor, assim como o pagamento das verbas reclamadas, tais como aviso prévio, 13°, férias, terço de férias, FGTS, INSS, anotação da CTPS; QUE não houve qualquer coação praticada pelo Requerido em desfavor do Requerente, ou por qualquer de seus prepostos, e que não tendo a Administração Pública mais interesse nos serviços prestados pelo Requerente, e este aquiescendo em celebrar uma rescisão amigável, nos moldes do art. 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93, foi pactuado um distrato por ambos; QUE antes mesmo da finalização do quanto acordado no distrato, o Requerente arrependeu-se, e, passados mais de 04 (meses) ingressa em juízo com atabalhoada reclamação trabalhista, alegando ter sofrido coação e pleiteando indenização por dano moral; QUE o Requerente acordou verbalmente com a Chefe do Poder Executivo Municipal com os termos do distrato, e se recusou a assiná-lo depois; QUE não se queira dizer que o Requerente estaria em dificuldades financeiras, diante dos extratos colacionados às fls. 108/113, uma vez que já restou demonstrada e comprovada a privilegiada situação econômica do Reclamante não só na época do ajuizamento da presente actio, como também na época do distrato, e que o mesmo omitiu a existência de outra conta bancária onde foram e são creditadas valores expressivos dos contratos que celebrou com diversos outros Entes Públicos; QUE os valores da remuneração que o Requerente auferia de Simões Filho-BA e de Acajutiba-BA não eram creditados na conta negativada, possuindo, o Requerente, outra conta bancária, da qual omitiu, propositalmente, a existência, para tentar lograr êxito com o seu desiderato de induzir em erro este Nobre Julgador e conseguir indevida vantagem econômica com o manejo da presente reclamação trabalhista; QUE os dois cheques objeto do pagamento descrito no distrato não foram emitidos e nem recebidos simultaneamente pelo Requerente, quando da coação (condição sem a qual não da assinatura para a entrega), como alegado na exordial, mas que o cheque de n° 181932, datado de 04 de novembro de 2009, consoante documentação em anexo (doc. 13), foi compensado em 05 de novembro de 2009, já o cheque de n° 181964, datado de 01 de dezembro de 2009, consoante documentação em anexo (doc. 13), foi compensado em 07 de dezembro de 2009. E o distrato, por sua vez, firmado pela Prefeita Municipal, é datado de 04 de novembro de 2009, fls 95/96; QUE causa estranheza que, havendo tantos causídicos no suposto episódio descrito na exordial, a única providência tomada pelo Requerente, foi a de passados mais de 04 (quatro) meses, ingressar em Juízo, com a presente reclamatória trabalhista, pleiteando indenização por dano moral, isto é, buscando reparação econômica às expensas do já combalido erário municipal; QUE o Requerente, pleiteia elevada quantia a título de dano moral, em conluio, decerto, com seu sócio e com os advogados que alega ter supostamente presenciado a pseuda coação, os quais possivelmente possuem afinidade com ambos. Não seria demais se presumir, até mesmo, uma provável affectio societatis entre todos os causídicos do malsinado episódio, o que poderá ser comprovado no decorrer da instrução processual; QUE se tivesse ocorrido a coação alegada na exordial, os meros aborrecimentos não dão azo à configuração do dano moral; prescrição quinquenal, afirmando que caso se venha entender, pela existência de vínculo empregatício, argui, o Município Requerido, a prescrição quinquenal, na forma do artigo 11, inciso I da CLT, para os devidos fins legais, especialmente para que não seja compelido a pagar verbas rescisórias já alcançadas por este lapso temporal, valendo ressaltar, que como foram celebrados contratos anuais em 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, encontram-se prescritas verbas decorrentes de pseuda relação de trabalho relativas ao ano de 2005; litigância de má-fé, aduzindo que o Requerente, agiu todo tempo, com litigância de má-fé, seja deduzindo pretensão contra texto expresso de lei (pretendendo se valer os benefícios da justiça gratuita em contrariedade à Lei 1.060/50 e sustentando vínculo trabalhista em manifesta contrariedade a Leis Federais e Municipais), seja alterando a verdade dos fatos (omitindo existência de outra conta bancária em que eram creditadas significativas remunerações), seja para conseguir objetivo ilegal (pleitear indenização por dano moral oriunda de suposta coação), na forma do art. 17 incisos I a III do CPC, devendo lhe serem aplicadas as correlatas penalidades desta conduta em manifesta deslealdade processual. Diante do alegado, requereu a parte Ré o seguinte: Que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual; que seja indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita; que seja reconhecida a prescrição absoluta da demanda, com fulcro no artigo 11, inciso I, da CLT, extinguindo-se do processo na forma do artigo 269, inciso IV do CPC; e que seja julgado improcedente a presente reclamação trabalhista, condenando o Requerente no pagamento de 10 (dez) vezes o valor das custas judiciais, nos termos do art. 4°, § 1° da Lei n° 1.060/50 e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma dos art. 18 do CPC. Juntou os documentos de ID Num. 33112668 - Pág. 45 a Num. 33112772 - Pág. 26. Ofertada Réplica de ID Num. 33112803 - Pág. 2-34. Realizada audiência de instrução perante a Justiça do Trabalho, conforme termo de ID Num. 33112902 - Pág. 2 a Num. 33112905 - Pág. 6. Proferida sentença de ID Num. 33112916 - Pág. 1-10, a qual acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, remetendo os autos à Justiça Comum. Remetidos os autos a este Juízo, fora proferido Despacho de ID Num. 33112932 - Pág. 1, intimando a parte Autora para proceder com o recolhimento das custas processuais e com a emenda da petição inicial. Emendada a petição inicial, conforme petição de ID Num. 33112941 - Pág. 2-13. Manifestou-se ainda a parte autora com pedido de reconsideração quanto as custas processuais de ID Num. 33112941 - Pág. 16-20. Manifestou-se o Réu na petição de ID Num. 33112941 - Pág. 24-30, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Deferido o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, conforme Despacho de ID Num. 33112941 - Pág. 32. Intimada a parte autora para falar sobre a manifestação do Réu, manifestou-se na petição de ID Num. 33112941 - Pág. 34-39. Comprovada a tempestividade da emenda da petição inicial, conforme certidão de ID Num. 33112955 - Pág. 2. Designada audiência de conciliação, deixou de ser realizada, em razão de o Magistrado estar em gozo de licença. Manifestou-se a parte autora na petição de ID Num. 33112958 - Pág. 2-6, requerendo o julgamento antecipado da lide. Instadas as partes a dizerem se haviam outras provas a produzir, manifestou-se a parte autora na petição de ID Num. 61236291 - Pág. 1-2, reiterando o seu pedido de julgamento antecipado. Quanto ao Réu, manifestou-se na petição de ID Num. 64197519 - Pág. 1, informando também não ter mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. O feito tramitou regularmente, não apresenta vícios e comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Da preliminar de prescrição absoluta suscitada pelo Réu. O Réu alega que com as promulgação e publicação da Lei Municipal n° 047/2007 (atual estatuto dos servidores baianopolenses), ocorrida em 10 de janeiro de 2008, operou-se a extinção do anterior contrato de trabalho do autor, iniciado em 01 de julho de 2005 (doc. II), com a sua transferência para o regime estatutário, na forma da Súmula n° 382 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Desse modo, já transcorreram mais de 02 (dois) anos da data entre a extinção do pretenso contrato de trabalho do autor e o ajuizamento da demanda, em 19 de setembro de 2011, ocorrendo a prescrição absoluta, nos termos do art. 11, inciso I, da CLT. A Súmula nº 382 do TST citada pelo Réu, prevê que “a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”. No entanto, a referida Súmula trata dos casos em que o funcionário público é primeiramente admitido como celetista e posteriormente transferido para o regime estatutário. No caso dos autos não houve entre o autor e o réu contrato regido pelas regras da CLT com posterior mudança para o regime estatutário. Sendo assim, não há que se falar em prescrição bienal, uma vez que o caso dos autos, não se enquadra na circunstância prevista na Súmula nº 382 do TST. Portanto, rejeito a preliminar. Da prescrição quinquenal. O Réu suscita ainda, a prescrição quinquenal, na forma do artigo 11, inciso I da CLT, para os devidos fins legais, especialmente para que não seja compelido a pagar verbas rescisórias já alcançadas por este lapso temporal, afirmando que, como foram celebrados contratos anuais em 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, encontram-se prescritas as verbas decorrentes da pseuda relação de trabalho, relativas ao ano de 2005. O artigo 206, do Código Civil, regulamenta a prescrição da seguinte forma: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Já o Decreto nº 20.910/1932 assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Assim, independentemente do pleito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, na forma do artigo 1º, do citado decreto, inclusive no que concerne à cobrança de valores do FGTS (ARE 709212, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014), e nos casos de inadimplemento, mesmo não sendo ré a Fazenda Pública, a prescrição também será quinquenal. Já em sede de atrasos de pagamento e demais perdas contratuais, a prescrição é trienal, quando o réu não for Fazenda Pública. No entanto, apesar do STF, no julgamento do ARE-709.212/DF, em 19/11/2014, ter declarado, com eficácia “erga omnes” e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90 e decidido que o prazo prescricional para a cobrança do depósito do FGTS é quinquenal, modulou, na ocasião, os efeitos da decisão, atribuindo eficácia “ex nunc” para que, o prazo prescricional quinquenal, não fosse aplicado aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes do referido julgado, devendo em tais casos ser aplicada a prescrição trintenária. Ademais, no âmbito da Fazenda Pública, há diversas relações jurídicas com vínculos que se protraem no tempo e se renovam constantemente. São as chamadas obrigações de trato sucessivo ou de execução continuada. É o que acontece, por exemplo, com relação a ações judiciais que discutam o pagamento de FGTS e verbas salariais devidas pela Fazenda Pública. Em tais casos, a prescrição é alcançada progressivamente, como prevê o artigo 3º, do Decreto nº 20.910/93, in verbis: “Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Nessa senda, se não é feito o recolhimento do FGTS e pagamento das verbas salariais mensalmente, a propositura da ação poderá alcançar os valores que deixaram de ser efetuados nos últimos 5 anos. Nesse sentido foi que o STJ editou a Súmula nº 85 que trata sobre as relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, a qual segue transcrita: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Dessa forma, se não for feito o recolhimento do FGTS mensalmente e nem forem pagas verbas salariais, a prescrição é alcançada periodicamente, conforme disciplinado na Súmula 85 do STJ. Portanto, como aqui se trata de dívida passiva da Fazenda Pública (Município de Baianópolis), estão prescritas as prestações quanto às verbas que eventualmente forem devidas na data do ato ou fato da qual originaram, qual seja, do período compreendido entre 01/07/2005 a 19/09/2006. Quanto ao caso de eventualmente serem devidas parcelas do FGTS, não encontram-se prescritas, eis que para o caso em epígrafe, deve-se aplicar a modulação dos efeitos da decisão feito no ARE-709.212/DF, que manteve as disposições da prescrição trintenária para casos cujo termo inicial tenha principiado antes do referido julgado, qual seja 29/11/2014. Da competência da Justiça Comum. Inicialmente é de se reconhecer a competência da Justiça Comum para conhecer de causas propostas por servidores públicos, em face da administração, buscando o reconhecimento de direitos decorrentes da relação laboral, já que o regime jurídico aplicável a tais contratos é de direito administrativo. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, fixou orientação no sentido de que a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de direito administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum. Logo, toda a relação jurídica introversa da Administração Pública, ainda que em regime celetista, submete-se ao crivo da Justiça Comum, federal ou estadual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, a partir da concessão da liminar proferida na ADI n° 3.395/DF, que foi posteriormente referendada pelo Pleno, consolidou o entendimento de que a relação entre a Administração Pública e os servidores públicos não é regida pela CTL, firmando a competência da Justiça Comum para apreciar causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, a qual teve a seguinte ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (Supremo Tribunal Federal. Acórdão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6 DF. Relator: Cesar Peluso. Brasília, 5 abr. 2006). Superado isso, passo ao mérito. Do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 0000250-87.2011.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis Trata-se ação originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho como “Reclamação Trabalhista c/c pedido de indenização”, a qual foi posteriormente remetida a este Juízo Comum, após o Juízo do Trabalho ter declarado sua incompetência para julgamento da causa. Em seus pedidos o autor pleiteia a condenação do Réu a pagar verbas rescisórias e trabalhistas que alega serem devidas ante a relação de emprego, bem como a pagar o valor estabelecido em contrato firmado junto ao Réu no ano de 2009, a título de multa em caso de rescisão contratual, e na indenização por danos morais, em razão de coação que alega ter sofrido, com relação a qual, afirma que foi coagido a assinar termo de distrato formulado pelo Réu de forma unilateral e prejudicial aos seus interesses e ao quanto pactuado inicialmente. Em sua peça contestatória, o Réu nega a relação empregatícia, alegando tratar-se o vínculo de relação jurídico-administrativa, rechaçando ainda a ocorrência da coação. Com relação às formas de ingresso no serviço público, o art. 37 da Constituição Federal estabelece, como regra, o concurso público, no entanto, temos uma ressalva com relação aos cargos em comissão, da seguinte forma: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (sem grifo no original). Prescreve ainda referido artigo da Constituição Federal de 1988, em seu inciso V, o que se segue: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (grifo nosso). Nos termos do inciso IX, do art. 37 da CF/88, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Logo, a forma principal de acesso ao serviço público é através do concurso público, sendo que a esta modalidade se submetem, tanto o servidor público quanto o empregado público, existindo entre eles a diferença quanto ao regime de trabalho, uma vez que o servidor é submetido ao regime estatutário, enquanto o empregado público está sob o regime celetista. O ingresso no serviço público poderá ocorrer ainda, através dos cargos em comissão, nos moldes do inciso II, do art. 37 da CF/88, supramencionado ou, através da contratação para prestação de serviço temporário, também seguindo às condições estabelecidas no inciso IX, do art. 37 retro, nestes casos o ingresso poderá ocorrer independentemente de concurso público. Existe ainda outra forma para que os Entes públicos efetuem a contratação de profissionais liberais e está prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), senão vejamos: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. (grifo nosso). Vejamos ainda o que diz o art. 13, da Lei nº 8.666/93, a respeitos dos serviços técnicos profissionais especializados: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. O art. 25, da Lei nº 8.666/93 retromencionado, trata das hipóteses em que a licitação poderá ser inexigível, tendo o autor da presente ação sido recontratado no ano de 2009, após parecer da Comissão de Licitação, no qual se reconheceu a hipótese de inexigibilidade com base no art. 25, inciso II e art. 13, inciso III, da referida Lei. A Comissão de Licitação emitiu o parecer, pela inexigibilidade de licitação, com as seguintes justificativas (ID Num. 33112630 - Pág. 47-48), sendo que essa foi também a mesma justificativa nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008: CONSIDERANDO: que o Bacharel Fernando Grisi Júnior, desempenha assessoria voltada para as atividades da administração municipal, com a adoção dos procedimentos, medidas judiciais e elaboração de pareceres, leis, decretos, portarias, editais e contratos, assessorar as comissões de licitação, bem como as comissões disciplinares, acompanhando e elaborando pareceres nos processos disciplinares de servidores do Município de Baianópolis/Ba, acompanhamento judicial dos processos trabalhistas ajuizados em face do Município, com a adoção de medidas e dos recursos pertinentes, seja na primeira Instância, seja nas Instâncias Superiores; e CONSIDERANDO, finalmente, a experiência profissional na área em questão, haja vista ter ajuizado diversas ações judiciais em Instâncias Estaduais, Federais para outros municípios na área tributária, com o escopo de recuperar receitas corrente do Município, podendo exemplificar, através de publicação de decisão judicial em prol do Município de Catú, Pé de Serra, Iramaia, Jandaira, Cardeal da Silva, Pintadas, Brejolândia. No entanto, passemos a analisar com cautela o que diz o inciso II, do art. 25, retro: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (grifo nosso). Conforme se depreende da leitura do dispositivo, não é qualquer contratação de profissional liberal, em especial, quanto a contratação de serviços advocatícios que enseja a dispensa de licitação, pois exige-se que seja comprovada a natureza singular do objeto da contratação e que, o profissional ou empresa, tenha notória especialização. Ou seja, deve ser comprovada a especificidade da questão e aptidão técnica do prestador de serviço, sob pena de ilegalidade e inadequação da medida adotada, a saber, inexigibilidade de licitação. Sendo assim, para que o serviço seja singular é necessário que se demonstre sua relevância e peculiaridade e quanto a notória especialização, perfectibiliza-se, como bem preleciona Marçal Justem Filho (FILHO, 2014 apud TUCCI, 2023, online)[1], Na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito, atribuindo-lhe maior habilitação do que a normalmente existente no âmbito dos profissionais que exercem a atividade. Isso se traduz na existência de elementos objetivos ou formais, tais como a conclusão de cursos e a titulação no âmbito de pós-graduação, a participação em organismos voltados a atividade especializada, o desenvolvimento frutífero e exitoso de serviços semelhantes em outras oportunidades, a autoria de obras técnicas, o exercício de magistério superior, a premiação em concursos ou a obtenção de láureas, a organização de equipe técnica e assim por diante. No mesmo sentido, a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 448.442/MS, com relatoria do Ministro Herman Benjamim, afirmou que, A notória especialização jurídica é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável, que fala por si. É posição excepcional, que põe o profissional no ápice de sua carreira e do reconhecimento, espontâneo, no mundo do Direito, mesmo que regional, seja pela longa e profunda dedicação a um tema, seja pela publicação de obras e exercício da atividade docente em instituições de prestígio. A especialidade do serviço técnico está associada à singularidade, envolvendo serviço específico que reclame conhecimento peculiar do seu executor e ausência de outros profissionais capacitados no mercado, daí decorrendo a inviabilidade da competição. Ainda que a Lei nº 14.039/2020 tenha trazido alterações à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e ao Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade, acrescentando o art. 3-A ao Estatuto da Advocacia, o qual prevê que “os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei”, a aludida alteração veio a ser consolidada somente em 2020, mantendo ainda a exigência de notória especialização. O objetivo da alteração legislativa é ratificar a natureza especializada das atividades privativas da advocacia, reconhecendo-a como de natureza técnica e singular. No entanto, ainda com a referida alteração, exige-se para que haja a contratação direta do profissional por meio da inexigibilidade de licitação a excepcionalidade do objeto da contratação e a notória especialização do profissional ou escritório contratado. A respeito da notória especialização, o § 1o do art. 25 da Lei nº 8.666/93, conceitua da seguinte forma: Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. No caso em comento, além da recontratação ter ocorrido antes das alterações legislativas mensuradas anteriormente, nota-se, pela justificativa da Comissão de Licitação retromencionada, a ausência de especificidade e excepcionalidade quanto ao objeto do contrato, ou melhor dizendo, quanto as atividades que seriam desenvolvidas pelo autor, pois a estes incumbia demonstrar a complexidade do trabalho a ser desempenhado pelo autor, que pudesse impedir a contratação de qualquer outro profissional, ainda que especializado. Ademais, quanto a notória especialização, justificam tão somente que o autor possui “experiência profissional na área em questão, haja vista ter ajuizado diversas ações judiciais em Instâncias Estaduais, Federais para outros municípios na área tributária, com o escopo de recuperar receitas corrente do Município”, não indicando de forma objetiva os fatores que configuravam essa especialidade, como a destreza jurídica extraordinária do autor, através de obras publicadas, atividade como docente, premiações e entre outros. Deixam ainda de trazer evidências quanto a ausência de profissionais qualificados para o objeto do contrato, que pudesse ocasionar a inviabilidade da competição. Dessa forma, esclarecidos os requisitos para a contratação direta através da inexigibilidade de licitação, bem como a ausência da demonstração do seu cumprimento na contratação do autor, deverão ser considerados nulos os contratos firmados junto ao Réu entre 2006 e 2009, assim como, o distrato reivindicado pelo autor, uma vez que burlam o princípio constitucional do concurso público para ingresso no serviço público e o da obrigatoriedade de licitar. Portanto, sendo o caso de contratações nulas, aplico o mesmo entendimento aplicado às contratações temporárias feitas de forma irregular, o qual passo a expor. É de conhecimento comezinho que os recrutamentos feitos à margem do concurso público, quando não forem para atender necessidade transitória e emergencial, são nulos de pleno direito. No entanto, apesar de se tratar de contrato nulo, este possui efeitos jurídicos válidos, como se verá nos entendimentos jurisprudenciais a seguir. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320 MG, firmou o entendimento de que, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS. Segue ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. (…) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).” No julgamento do dito recurso, o relator do caso, Ministro Teori Albino Zavascki, destacou que, a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação é irrelevante, pois como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. O STJ, por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, Resp. 1.110.848/RN – Tema 141, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários. O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. Destarte, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução de controvérsias, devendo tal direito ser estendido, inclusive, para aqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Segue julgado ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 – REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) II – O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para o acórdão Min. Dias Toffoli, Dje de 28.02.2013), reconheceu serem “extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, Dje de 29.10.2013). III – Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 04.10.2011, REsp. 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Camon, Dje de 24.10.2013, dentre outros). IV – O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e de excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período do serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V – Recurso Especial provido. (Resp. 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2015, Dje 12/11/2015). Grifo nosso. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, e apreciando o RE 1.066.677/MG, definiu a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Segue ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MG, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento 22/05/2020, Data de Publicação DJE 01/07/2020). Em tese, para a Administração Pública estavam dispostos outros mecanismos para a prestação do serviço em questão, ou seja, esta deveria ser organizada em atribuições afetadas a determinado cargo ou emprego público que, por sua vez, deveriam ser providos por meio de concurso público, como impõe o art. 37, II, da Constituição Federal. No entanto, certo é que, embora alheio ao concurso público, o contrato relatado nos autos possui natureza jurídica administrativa e não trabalhista e, apesar de se tratar de contrato nulo, possui efeitos jurídicos válidos. Certo também é que, conforme entendimento dos Ministros do STF (RE 106667), o que torna o contrato nulo são as sucessivas contratações, eis que não houve debate, no Leading Case, acerca da verificação de se tratar ou não de contrato temporário válido, ou seja, se realmente foi para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso porque, conforme entendimento do Ministro Alexandre de Morais[2], citando José dos Santos Carvalho Filho, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a norma constante do art. 37, IX, da Constituição Federal, de eficácia limitada, remete ao legislador ordinário o estabelecimento dos casos de contratação por prazo determinado, garantindo-se a autonomia dos Entes federados para legislar sobre a matéria. Dessa forma, é de competência dos Entes Federados legislar sobre os casos em que se configurará necessidade temporária de excepcional interesse público. Por fim, a dessume-se do julgado (RE 1066677) que o contrato é nulo por configurar burla às normas constitucionais atinentes à contratação de servidores públicos, ante as sucessivas contratações. Assim, verifica-se que as atividades tiveram continuidade e passaram a ter cunho de habitualidade, ou seja, foi contrato com sucessivas renovações, e, embora seja caso de contrato nulo, conforme julgados, possui como efeitos jurídicos o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados, a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS, e o recebimento dos direitos elencados no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da CF/88 (férias com um 1/3, 13º, etc). A parte autora pleiteia a anotação da sua CTPS, com o reconhecimento do vínculo empregatício no período acima apontado; o pagamento do aviso prévio; férias simples, as vencidas em dobro, e as proporcionais todas acrescidas de 1/3; os valores do depósito do FGTS de todo o vínculo laboral, com o acréscimo da multa de 40%; décimo terceiro salário de todo vínculo laboral, com que se inclui a verba proporcional; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; e o recolhimento das parcelas previdenciárias de todo período laboral, condenando, ainda, o Réu na obrigação de informar o período trabalhado mês a mês, ao Órgão Previdenciário, através de GFIP, com o objetivo de compor as informações do CNIS. No entanto, considerando o quanto explanado anteriormente, reconheço que deva receber somente o 13º salário, as férias mais adicional de 1/3 na forma simples, referentes ao período imprescrito, qual seja, entre 19/09/2006 a 30/10/2009, e ao depósito do FGTS, referente a todo o período efetivamente laborado, entre 01/07/2005 a 30/10/2009, uma vez que que quanto ao FGTS no caso em questão, aplica-se a prescrição trintenária. Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, por ter o autor prestado os seus serviços na condição de profissional liberal a pessoa jurídica, ainda que de direito público, vejamos o que prescreve o art. 4º da Lei nº 10.666/2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Portanto, o Réu enquanto tomador de serviço é responsável, com exclusividade pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ele retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Sendo assim, o Réu deverá recolher as contribuições previdenciárias junto ao RGPS, referentes ao período imprescrito, de 19/09/2006 a 30/10/2009. Com relação ao pedido de condenação do Réu em danos materiais elencado na emenda a petição inicial, no importe previsto na Clausula 5ª do Contrato celebrado com a parte Ré, precisamente no valor de R$ 18.691,77 (dezoito mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), deixo de conceder, por tratar-se de contrato nulo, firmado sem a observância das regras para a inexigibilidade de licitação. Do dano moral. Quanto ao dano moral, não é qualquer dissabor, melindre ou sensibilidade exacerbada que pode configurá-lo. O vilipêndio à moral deve expressar a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo às raias da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Neste sentido, adverte Sérgio Cavalieri Filho: (...) na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de estremada sensibilidade[3]. Conforme apregoa a doutrina, o dano moral decorre da própria ofensa narrada, de modo que sua prova deflui da gravidade do ilícito descrito pelo ofendido. Ademais, a Doutrina e a Jurisprudência têm ensinado que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. No caso em comento, o autor afirma ter sido coagido pelo Réu a assinar termo de distrato e por isso, pleiteia a indenização pelo dano moral que alega ter sofrido, em valor não inferior a 5 vezes, a vantagem pretendida pelo Réu quando o coagiu a assinar o distrato, ou seja, R$ 93.458,80 (noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). No entanto, embora alegue ter sofrido coação e ter tido sua situação financeira exposta perante outros colegas advogados, o autor busca comprovar a dita coação e constrangimento por meio de uma única testemunha, uma vez que não houve outra testemunha que corroborasse tal fato ou qualquer outro meio de prova admitido em direito, que demonstrasse a ocorrência inequívoca dos aludidos danos. Portanto, não estando presentes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar, diante da não verificação de ocorrência de fato lesivo a direito da parte autora por conduta ilícita atribuível ao réu, impõe-se o não acolhimento da pretensão deduzida na inicial quanto aos danos morais. Dispositivo. Isto posto, julgo, parcialmente, PROCEDENTES os pedidos, para condenar o Município a pagar férias mais adicional de 1/3, 13º salário e as contribuições previdenciárias, relativos a todo o período laborado imprescrito, qual seja, de 19/09/2006 a 30/10/2009, assim como a proceder com o depósito do FGTS correspondente a todo o período de serviço efetivamente prestado entre 01/07/2005 e 30/10/2009, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o direito aos descontos legais obrigatórios, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, entretanto, face à sucumbência recíproca, estes se compensam, devendo o total das custas devidas ser rateado entre as partes, suspendendo a exigibilidade do pagamento em relação à parte Ré por ser isenta. Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] TUCCI, José Rogério. Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado. Disponível em: Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado - Consultor JurídicoConsultor Jurídico (conjur.com.br). Acesso em: 16 de nov. de 2023. [2] RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MG, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento 22/05/2020, Data de Publicação DJE 01/07/2020. [3] in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2003, Editora Malheiros, pg. 137 – sem grifos no original. Baianópolis, BA, 20 de novembro de 2023. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

30/11/2023, 00:00

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