Execução Fiscal 8005764-03.2019.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 8005764-03.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: D J EMBALAGENS LTDA - ME Conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 E-mail: [email protected] Telefone: (77) 3425-8982 ATO ORDINATÓRIO 8005764-03.2019.8.05.0274 EXECUÇÃO FISCAL (1116) #EXECUTANTE: Intime-se a parte Executada para comprovar o recolhimento das custas remanescentes, conforme documentos ora anexados, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa Estadual. OBS: A impressão do respectivo DAJE também pode ser realizada por meio do link www.tjba.jus.br/cr, informando-se o número do processo e o CPF do devedor. Vitória da Conquista-Bahia, 17 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Bartira Santana Cotrim de Oliveira Figueira Diretora de Secretaria

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: D J EMBALAGENS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005764-03.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Trata-se de execução fiscal já extinta por sentença proferida nos autos, em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC/15, conforme decisão constante nos autos. Verifica-se, contudo, que na referida sentença não houve deliberação acerca das custas processuais. Conforme certidão de de trânsito em julgado lançada nos autos, a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso, tendo a Diretoria de Secretaria certificado a ausência de manifestação judicial acerca das custas processuais. É o relatório. DECIDO. Considerando a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos e, considerando, ainda, que o pagamento do débito deu-se após o ajuizamento da execução fiscal, adotando a teoria da causalidade e nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia, CONDENO o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Esta decisão integra a sentença anteriormente proferida e transitada em julgado, sanando a omissão quanto às custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

12/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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