Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011642-26.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Antonio Jose Matos Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Requerido: Municipio De Juazeiro Requerido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8011642-26.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Gratificações Municipais Específicas] Polo Ativo: REQUERENTE: ANTONIO JOSE MATOS Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011642-26.2024.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O feito seguirá o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Altere-se a classe no sistema, código 14695. Eventual pedido de tutela/liminar, será apreciado após a formação do contraditório. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa. Cite-se, ficando desde já advertido, de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Art. 7º, Lei 12.153/2009), e, que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, deverá ser apresentada com a defesa. Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias. Sem custas nesta fase. P. I. Cumpra-se. Atribuo ao presente força de Mandado. Juazeiro, 16 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/10/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/10/2024, 00:00

Publicação

28/09/2024, 00:00

Petição (Contestação)

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2024, 00:00

Mero expediente

16/09/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00