Embargos de Declaração Cível 8014997-94.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jaqueline Figueiredo De Pinho Advogado: Paulo Marcos Rocha Costa (OAB:BA46928-A) Advogado: Atenaldo Paixao Teixeira (OAB:BA69191-A) Embargante: Sonia Rodrigues Da Silva Figueiredo Advogado: Paulo Marcos Rocha Costa (OAB:BA46928-A) Embargante: Luzivaldo Melo De Pinho Advogado: Paulo Marcos Rocha Costa (OAB:BA46928-A) Embargado: Mrm Brasil Imovel Ltda Advogado: Tiago Pereira (OAB:MG84859-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8014997-94.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: JAQUELINE FIGUEIREDO DE PINHO e outros (2) Advogado(s): PAULO MARCOS ROCHA COSTA EMBARGADO: MRM BRASIL IMOVEL LTDA Advogado(s):TIAGO PEREIRA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento conjunto, negou provimento a recurso de apelação e a dois agravos de instrumento, mantendo imissão na posse do imóvel objeto da ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a pretensa omissão do julgado, consistente na não observância do ajuizamento de ação de anulação de leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são admitidos apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022, do CPC. 4. A decisão embargada apresentou fundamentação clara, suficiente e correlata com a matéria apreciada, manifestando-se expressamente acerca da perquirida suspensão da ação de imissão de posse em razão do trâmite da ação revisional de contrato e da ação anulatória. 5. Os embargantes não alegam nenhum vício intrínseco à decisão atacada, limitando-se a discordar do entendimento adotado, não sendo adequada a utilização dos embargos aclaratórios para o fim almejado. 6. Tratando-se de medida que somente se legitima na presença de, pelo menos, um dos vícios gizados no art. 1.022, do CPC, descabido o pretendido prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não acolhidos. V. CITAÇÕES Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl na AR 4.751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 02/12/2019. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 8014997-94.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8014997-94.2024.8.05.0078.1.EDCiv, em que figuram como Embargantes Jaqueline Figueiredo de Pinho e outros e como Embargado MRM Brasil Imovel LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Salvador,.

20/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2024, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta

19/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

17/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:00

Mero expediente

09/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 00:00

Distribuição (dependência)

10/07/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•20/12/2024, 00:00