Execução de Título Extrajudicial 8012742-39.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8012742-39.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Vanessa Manez Rodrigues (OAB:SP331167) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Executado: Matthew Fonseca Ribeiro Advogado: Samaya Gomes Carvalho Oliveira (OAB:BA28656) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8012742-39.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): VANESSA MANEZ RODRIGUES registrado(a) civilmente como VANESSA MANEZ RODRIGUES (OAB:SP331167), Fabiano Ferrari Lenci registrado(a) civilmente como Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) EXECUTADO: MATTHEW FONSECA RIBEIRO Advogado(s): SAMAYA GOMES CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA28656) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8012742-39.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... 1) Cuida-se de Ação de Execução Extrajudicial proposta por Disal Administradora de Consórcios Ltda em face de Matthew Fonseca Ribeiro, apontando como devido o montante de R$ 10.400,72 (dez mil, quatrocentos reais e setenta e dois centavos - ID nº 28789087), posteriormente atualizado para a quantia de R$ 19.601,45 (dezenove mil seiscentos e um reais e quarenta e cinco centavos - Id nº 400721671). Citado o executado, consoante aviso de recebimento nº 56117006, quedou-se inerte. Fora determinado o bloqueio via SISBAJUD e efetivado no montante parcial de R$ 6.667,97 (seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). A parte executada, através do petitório nº 470964814, pleiteia a gratuidade da justiça e alega nulidade de citação. Informa que o endereço para o qual fora encaminhado o mandado citatório, através de AR, recebido em maio de 2020, não se tratava da residência do executado desde 2016, não ficando ciente da presente demanda. Que tal ciência só ocorreu em 18 de outubro do corrente ano, quando sofreu bloqueio em sua conta bancária. Aduz que, após muito tempo desempregado, conseguiu montar um pequeno negócio e o montante apurado fora bloqueado, comprometendo suas despesas cotidianas, ressaltando que possui um filho menor e paga pensão alimentícia. Sustenta se tratar de verba impenhorável e pleiteia seu desbloqueio, além da declaração de nulidade de citação e reabertura de prazo para oferecer embargos. A parte exequente pleiteia a retenção de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, sustentando que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte executada, considerando a hipossuficiência econômica comprovada nos autos. Quanto ao ato citatório, segundo o § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que assine o aviso de recebimento, superando o entendimento jurisprudencial até então dominante. Em que pese tal fato, para que o ato citatório atinja sua finalidade, a parte deverá residir no endereço destinatário. Na hipótese, comprovou o executado, através do documento nº 470964822, que não mais residia no endereço no momento da citação, ocorrida em 2020. Verifica-se a teor do citado documento que o executado, a partir de julho de 2016, residia no Condomínio Costa do Sol, Praia de Ipitanga, nesta capital. Assim, verifica-se que fora indevidamente presumida a citação da parte ré por ocasião da entrega do mandado a terceiro, com indicação de endereço que comprovadamente não é o domicílio do executado. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente.4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.). Ressalte-se que se trata de demanda consumerista, cabendo ao consumidor a prova mínima dos fatos alegados. Colhe-se dos autos, através do contrato de locação juntado aos autos, que o executado não mais residia no endereço constante do mandado citatório à época do ato. Nesse contexto, tendo o executado provado minimamente que não teve ciência do ato citatório, caberia à exequente, fornecedora de serviços, o ônus de provar que, embora assinado o aviso de recebimento por outra pessoa, fora entregue ao seu destinatário, ou seja, comprovar que o executado tomou ciência do ato, mesmo não tendo assinado o aviso de recebimento, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse sentido: Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 117.949/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 3/8/2005, DJ de 26/9/2005, p. 161.) Destarte, acolho a preliminar de nulidade de citação suscitada pelo excipiente. No tocante à nulidade de todos os atos posteriores, deve-se ponderar que a parte executada compareceu espontaneamente no feito em 26 de outubro de 2024, suprindo, portanto, a citação, nos termos do art. 239 § 1º do CPC: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Logo, depreende-se do dispositivo legal em comento que não há devolução do prazo para apresentação de prazo para pagamento ou para a oferta de embargos, mas a fluência a partir do comparecimento do executado, sem necessidade de intimação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP 2017/0105149-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Destarte, não há direito à devolução de prazo para eventual pagamento ou apresentação de embargos, já que este se iniciou no momento do comparecimento espontâneo do executado no feito, quando tomou conhecimento da demanda. No tocante ao montante bloqueado, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil sobre a proibição de penhora em contas, cujos depósitos se referem a vencimentos, pensões, subsídios, soldos, dentre outros. Em que pese tal fato, tal impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser analisada casuisticamente. Não é coerente, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o exequente não possa obter a satisfação do seu crédito apenas pela alegação de impenhorabilidade dos rendimentos. Se é certo que não poderá a penhora comprometer a vida digna do devedor, por outro lado tal impenhorabilidade pode ser mitigada, cabendo a análise casuística. Observa-se, na hipótese, que a parte executada logrou êxito em comprovar que o montante bloqueado tem natureza salarial e é utilizada para mantença própria e de sua família, incluindo seu filho menor, para o qual paga pensão alimentícia. Saliente-se, como dito, que a impenhorabilidade das verbas salariais não é absoluta e pode sofrer mitigação, casuisticamente, a depender das circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos. Assim, desde que não comprometa a sobrevivência do devedor (piso vital mínimo), deve suportar as suas obrigações passivas patrimoniais, viável se mostra a constrição de parte dos seus ganhos, em percentual mínimo a não comprometer a sobrevivência do devedor, mas a fim de dar cumprimento minimamente ao débito ora executado. Na hipótese, não restou evidenciado que a incidência da penhora sobre pequena parte dos vencimentos do executado comprometerá a sua sobrevivência e/ou a da sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o deferimento da penhora compromete o sustento da devedora e de sua família, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1825923 SP 2019/0201580-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020) Não se deve perder de vista que a execução se processa em interesse do credor, ao passo que o percentual de 10% (dez por cento) e não de 30% (trinta por cento), como pretende a parte exequente, dos rendimentos líquidos recebidos se mostra razoável na hipótese. Destarte, defiro o pleito de bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos auferidos pela parte executada, até que seja satisfeito, na íntegra, o quantum exequendo, devendo ser desbloqueado o montante excedente. Intimem-se. Cumpra-se. 2) Intimem-se as partes para informarem acerca da possibilidade de acordo no prazo de quinze dias. Salvador, 11 de dezembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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