Procedimento Comum Cível 8029230-50.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029230-50.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRAZIELA RIBEIRO SANTOS e outros RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: À luz do lapso temporal verificado desde a Petição ID 520768827, superior à dilação de prazo nela pugnada, reabro vista dos autos à parte Ré, no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir o Despacho ID 509663522, in verbis: "Intime-se a demandada para comprovar o cumprimento da Decisão liminar ID 474159696, no prazo de 48 horas." Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] KELLYWSMAR ANDRADE SANTOSTécnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8029230-50.2024.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GRAZIELA RIBEIRO SANTOS e outros Advogado(s): EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES (OAB:BA9245) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457) DESPACHO Diante da decisão que não conheceu o recurso interposto pela demanda ID 494954422. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029230-50.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Intime-se a demandada para comprovar o cumprimento da decisão liminar ID 474159696, no prazo de 48 horas. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GRAZIELA RIBEIRO SANTOS e outros Advogado(s): EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES (OAB:BA9245) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457) DESPACHO Diante da decisão que não conheceu o recurso interposto pela demanda ID 494954422. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029230-50.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Intime-se a demandada para comprovar o cumprimento da decisão liminar ID 474159696, no prazo de 48 horas. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Graziela Ribeiro Santos Advogado: Edvaldo Almeida Rodrigues (OAB:BA9245) Representante: Maria Sao Pedro Ribeiro Santos Advogado: Edvaldo Almeida Rodrigues (OAB:BA9245) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Autos nº 8029230-50.2024.805.0080. DECISÃO GRAZIELA RIBEIRO SANTOS, representada por sua curadora MARIA SÃO PEDRO RIBEIRO SANTOS ingressou com demanda judicial em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL. Em síntese, aduz a exordial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, entretanto, ao buscar atendimento foi surpreendida com a rescisão unilateral do plano de saúde regido pela demandada Desse modo, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar à parte acionada a manutenção do plano de saúde nos moldes em que foram pactuados. É o necessário a relatar. Decido. É cediço que para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do diploma processual civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise dos autos e dos documentos que instruíram a exordial, constato a presença dos elementos necessários ao deferimento do pedido de antecipação de tutela, à evidência de que a requerente possui relação jurídica com a demandada desde 1994, conforme comprova documento de ID 471697655. Outrossim, os documentos jungidos aos autos demonstram que a autora foi diagnostica com enfermidade de caráter permanente, qual seja e deficiência intelectual congênita moderada F71 (CID 10), possuindo Trissomia do Cromossomo Q9, F71.1 (CID 10), o que exige cobertura médica regular e contínua. Ademais, a demandada não notificou previamente a autora acerca do cancelamento do plano de saúde, conforme comprova o documento de ID 471697657. Ressalte-se que a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade, ou seja, fundamenta-se no fumus boni iuris (aparência do direito invocado), e no periculum in mora, que é a probabilidade de haver dano irreparável para uma das partes até o julgamento final. No caso em relevo, há prova de que o requerente é beneficiário de contrato firmado com o plano de saúde, cuja finalidade é a prestação de serviços médicos hospitalares. Também restou consignado que o requerente realiza acompanhamento especializado contínuo entretanto, foi surpreendido com a comunicação da rescisão unilateral do contrato. Nesse contexto, a rescisão do plano de saúde pela parte ré, acarretando a interrupção de acompanhamento especializado a que a autora se submete, representa afronta ao direito desta à saúde. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Decisão liminar que determinou o restabelecimento de vínculo contratual entre as partes diante da rescisão imotivada operada pela administradora do plano de saúde coletivo por adesão. Insurgência da ré Qualicorp. Não acolhimento. Ausência de esclarecimentos acerca da forma pela qual o contrato celebrado rege as condições para o exercício da rescisão do contrato. Inteligência do art. 17 da RN nº 196/2009 da ANS. Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro de Autismo, encontra-se sob tratamento médico. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Inexistência de motivos para alterar o montante fixado à título de astreintes e o prazo determinado para o cumprimento da ordem. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 23060852620228260000 SP 2306085-26.2022.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.842.751/RS. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário rejeitadas. Manutenção no plano de saúde. Segurado que se encontra em tratamento médico. Analogia ao artigo 13, III, da Lei 9.656/98. Tese sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Dano moral. Não caracterizado. Sucumbência parcial. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10191207020218260068 SP 1019120-70.2021.8.26.0068, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 13/01/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Assim, em exame perfunctório dos documentos reunidos nos autos até o momento, depreende-se a abusividade da rescisão unilateral imotivada pela parte demandada, tendo em vista que coloca a requerente em situação de extrema vulnerabilidade, uma vez que, repentinamente, ficará desprovida de proteção em um momento de dependência do tratamento contínuo que realiza. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8029230-50.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à parte demandada que se abstenha de rescindir a relação contratual com a parte autora, ou promova o seu restabelecimento, caso já tenha rescindido, no prazo de 5 (cinco) dias, na sua plenitude e abrangência, com as mesmas condições estabelecidas no contrato originário, sem carência ou aumento de mensalidade. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se pessoalmente a demandada acerca da presente decisão. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Tendo em vista a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação importará em revelia (NCPC, art. 344, caput). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)